O relator da proposta manteve o aumento da tributação das companhias de igaming de 12% para 18% do GGR.
Brasília.- A Comissão Mista no Congresso que avalia a Medida Provisória (MP) 1.303 de 2025 deve votar, nesta terça-feira (30), o relatório do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP). A MP trata das novas regras de tributação sobre aplicações financeiras e ativos virtuais. Entre outros setores econômicos, a MP 1.303/2025 afeta as empresas de apostas de quota fixa, já que eleva a tributação das companhias de igaming de 12% para 18% do GGR.
O relator entregou o parecer na semana passada e manteve a proposta de aumento da taxação e outros aspectos do texto original da MP. De acordo com a medida, os 6% de impostos a mais devem ser destinados para ações na área da saúde dentro do sistema de seguridade social.
Veja também: IBJR emite nota sobre relatório da MP que propõe aumento da tributação sobre apostas
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, a sessão está agendada para as 14h30, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado Federal. A comissão mista é presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL).
Caso aprovado o parecer, o texto segue para análise nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. O prazo máximo para avaliação da MP é 8 de outubro. Caso não seja votada até essa data, a Medida Provisória será anulada.
Caso o documento seja aprovado em todas as instâncias, as empresas do setor de apostas de quota fixa terão de pagar o novo valor mensalmente à Secretaria Especial da Receita Federal, que é vinculada ao Ministério da Fazenda.
A proposta prevê que, além dos 6% para a seguridade social, os demais 12% seguiram sendo destinados aos ministérios da Educação, Saúde, Esporte, Turismo e Embratur, Segurança Pública e outras entidades.
Entre as mudanças que o relator acrescentou ao texto original, está uma alteração na parte que trata sobre a distribuição dos recursos para o Ministério do Esporte. A pasta deixará de receber 1% do recolhimentos dos impostos e os valores serão repassados à Comissão Desportiva Militar do Brasil (CDMB), que faz parte do Ministério da Defesa.
O relatório também propõe que os provedores de internet reforcem a comunicação com o Ministério da Fazenda para aplicar com maior rapidez medidas contra o jogo ilegal. “As empresas provedoras de conexão à internet e de aplicações de internet deverão manter canal exclusivo, permanente e funcional, de comunicação com o órgão regulador, destinado ao recebimento e à tramitação prioritária das determinações previstas neste artigo, de modo a assegurar tratamento célere e prazos de resposta compatíveis com a urgência das medidas adotadas”, afirmou o parlamentar no documento.
O relator também acrescentou tópicos com sanções às instituições financeiras que intermediarem transações de empresas sem autorização e também punições para quem fizer publicidade de plataformas ilegais de jogos.
IBJR emite nota sobre relatório da MP que propõe aumento da tributação sobre apostas
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), entidade que reúne empresas de apostas regulamentadas pelo Governo Federal, manifestou preocupação com o relatório da Medida Provisória (MP) 1.303/2025, que propõe elevar de 12% para 18% a alíquota sobre a receita bruta do setor. Segundo a associação, a medida pode expor tanto o mercado quanto os apostadores a um risco crescente de migração para plataformas clandestinas.
Em nota, o IBJR afirma que operadores ilegais “não oferecem garantias de transparência, proteção contra fraudes ou verificação efetiva da idade dos usuários, deixando menores de idade vulneráveis”. O setor regulamentado, por sua vez, utiliza mecanismos como reconhecimento facial para assegurar segurança e conformidade.
O instituto também ressalta a importância de reforçar a responsabilidade das plataformas digitais, redes sociais e buscadores no combate à ilegalidade, aplicando a mesma rigorosidade usada para outros conteúdos ilícitos.
De janeiro a agosto de 2025, as operadoras legalizadas pagaram mais de R$ 5,6 bilhões (US$1,05 bilhão). em outorgas, R$ 30 milhões (US$ 6 milhões) cada, e estruturaram operações segundo as regras estabelecidas em dezembro de 2024. O IBJR argumenta que uma alteração abrupta da tributação, apenas oito meses após a regulamentação, “gera insegurança jurídica e compromete a confiança das empresas que investiram no país”. Segundo a entidade, isso ameaça não apenas a continuidade das operações, mas também a credibilidade do ambiente de negócios no Brasil.
O relator da proposta manteve o aumento da tributação das companhias de igaming de 12% para 18% do GGR.
Brasília.- A Comissão Mista no Congresso que avalia a Medida Provisória (MP) 1.303 de 2025 deve votar, nesta terça-feira (30), o relatório do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP). A MP trata das novas regras de tributação sobre aplicações financeiras e ativos virtuais. Entre outros setores econômicos, a MP 1.303/2025 afeta as empresas de apostas de quota fixa, já que eleva a tributação das companhias de igaming de 12% para 18% do GGR.
O relator entregou o parecer na semana passada e manteve a proposta de aumento da taxação e outros aspectos do texto original da MP. De acordo com a medida, os 6% de impostos a mais devem ser destinados para ações na área da saúde dentro do sistema de seguridade social.
Veja também: IBJR emite nota sobre relatório da MP que propõe aumento da tributação sobre apostas
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, a sessão está agendada para as 14h30, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado Federal. A comissão mista é presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL).
Caso aprovado o parecer, o texto segue para análise nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. O prazo máximo para avaliação da MP é 8 de outubro. Caso não seja votada até essa data, a Medida Provisória será anulada.
Caso o documento seja aprovado em todas as instâncias, as empresas do setor de apostas de quota fixa terão de pagar o novo valor mensalmente à Secretaria Especial da Receita Federal, que é vinculada ao Ministério da Fazenda.
A proposta prevê que, além dos 6% para a seguridade social, os demais 12% seguiram sendo destinados aos ministérios da Educação, Saúde, Esporte, Turismo e Embratur, Segurança Pública e outras entidades.
Entre as mudanças que o relator acrescentou ao texto original, está uma alteração na parte que trata sobre a distribuição dos recursos para o Ministério do Esporte. A pasta deixará de receber 1% do recolhimentos dos impostos e os valores serão repassados à Comissão Desportiva Militar do Brasil (CDMB), que faz parte do Ministério da Defesa.
O relatório também propõe que os provedores de internet reforcem a comunicação com o Ministério da Fazenda para aplicar com maior rapidez medidas contra o jogo ilegal. “As empresas provedoras de conexão à internet e de aplicações de internet deverão manter canal exclusivo, permanente e funcional, de comunicação com o órgão regulador, destinado ao recebimento e à tramitação prioritária das determinações previstas neste artigo, de modo a assegurar tratamento célere e prazos de resposta compatíveis com a urgência das medidas adotadas”, afirmou o parlamentar no documento.
O relator também acrescentou tópicos com sanções às instituições financeiras que intermediarem transações de empresas sem autorização e também punições para quem fizer publicidade de plataformas ilegais de jogos.
IBJR emite nota sobre relatório da MP que propõe aumento da tributação sobre apostas
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), entidade que reúne empresas de apostas regulamentadas pelo Governo Federal, manifestou preocupação com o relatório da Medida Provisória (MP) 1.303/2025, que propõe elevar de 12% para 18% a alíquota sobre a receita bruta do setor. Segundo a associação, a medida pode expor tanto o mercado quanto os apostadores a um risco crescente de migração para plataformas clandestinas.
Em nota, o IBJR afirma que operadores ilegais “não oferecem garantias de transparência, proteção contra fraudes ou verificação efetiva da idade dos usuários, deixando menores de idade vulneráveis”. O setor regulamentado, por sua vez, utiliza mecanismos como reconhecimento facial para assegurar segurança e conformidade.
O instituto também ressalta a importância de reforçar a responsabilidade das plataformas digitais, redes sociais e buscadores no combate à ilegalidade, aplicando a mesma rigorosidade usada para outros conteúdos ilícitos.
De janeiro a agosto de 2025, as operadoras legalizadas pagaram mais de R$ 5,6 bilhões (US$1,05 bilhão). em outorgas, R$ 30 milhões (US$ 6 milhões) cada, e estruturaram operações segundo as regras estabelecidas em dezembro de 2024. O IBJR argumenta que uma alteração abrupta da tributação, apenas oito meses após a regulamentação, “gera insegurança jurídica e compromete a confiança das empresas que investiram no país”. Segundo a entidade, isso ameaça não apenas a continuidade das operações, mas também a credibilidade do ambiente de negócios no Brasil.
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