Medida Provisória eleva carga tributária das empresas de apostas de quota fixa de 12% para 18% do GGR
Brasília.- A votação da Medida Provisória (MP) 1.303 de 2025 foi adiada pelo Congresso Nacional pela segunda vez. Inicialmente marcada para terça-feira (30), a análise do relatório do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) foi remarcada para esta quinta-feira (2) pela Comissão Mista. O governo, porém, decidiu postergar novamente, agora para a próxima terça-feira (7).
A Medida Provisória estabelece novas regras de tributação para aplicações financeiras e ativos virtuais. Entre os setores impactados, estão as empresas de apostas de quota fixa, que terão sua carga tributária elevada de 12% para 18% do GGR (Receita Bruta de Jogos).
O relator da MP entregou o parecer na semana passada, mantendo a proposta de aumento da taxação e outros pontos do texto original. Segundo a medida, os 6% adicionais serão destinados a ações na área da saúde dentro do sistema de seguridade social.
Caso a Comissão Mista, presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), aprove o parecer, o texto seguirá para análise nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. O prazo máximo para votação da MP é 8 de outubro. Se não for aprovada até essa data, a medida será automaticamente anulada.
Veja também:IBJR emite nota sobre relatório da MP que propõe aumento da tributação sobre apostas
Se aprovado em todas as instâncias, o novo valor deverá ser pago mensalmente pelas empresas do setor de apostas de quota fixa à Secretaria Especial da Receita Federal, vinculada ao Ministério da Fazenda.
A proposta prevê que, além dos 6% destinados à seguridade social, os demais 12% continuarão sendo direcionados aos ministérios da Educação, Saúde, Esporte, Turismo e Embratur, Segurança Pública e outras entidades.
Entre as alterações feitas pelo relator, destaca-se a mudança na distribuição de recursos ao Ministério do Esporte. A pasta deixará de receber 1% da arrecadação, e esse valor passará a ser repassado à Comissão Desportiva Militar do Brasil (CDMB), vinculada ao Ministério da Defesa.
Veja também: Em audiência no Congresso, Haddad defende medida provisória que elevou impostos das bets
O relatório também inclui medidas para ampliar a fiscalização contra o jogo ilegal, determinando que provedores de internet mantenham comunicação direta e permanente com o Ministério da Fazenda. O objetivo é agilizar a aplicação de medidas contra práticas ilegais. No documento, o relator afirmou:
“As empresas provedoras de conexão à internet e de aplicações de internet deverão manter canal exclusivo, permanente e funcional, de comunicação com o órgão regulador, destinado ao recebimento e à tramitação prioritária das determinações previstas neste artigo, de modo a assegurar tratamento célere e prazos de resposta compatíveis com a urgência das medidas adotadas.”
Além disso, o relator propôs sanções para instituições financeiras que intermedeiem transações de empresas sem autorização e punições para quem fizer publicidade de plataformas ilegais de jogos.
Medida Provisória eleva carga tributária das empresas de apostas de quota fixa de 12% para 18% do GGR
Brasília.- A votação da Medida Provisória (MP) 1.303 de 2025 foi adiada pelo Congresso Nacional pela segunda vez. Inicialmente marcada para terça-feira (30), a análise do relatório do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) foi remarcada para esta quinta-feira (2) pela Comissão Mista. O governo, porém, decidiu postergar novamente, agora para a próxima terça-feira (7).
A Medida Provisória estabelece novas regras de tributação para aplicações financeiras e ativos virtuais. Entre os setores impactados, estão as empresas de apostas de quota fixa, que terão sua carga tributária elevada de 12% para 18% do GGR (Receita Bruta de Jogos).
O relator da MP entregou o parecer na semana passada, mantendo a proposta de aumento da taxação e outros pontos do texto original. Segundo a medida, os 6% adicionais serão destinados a ações na área da saúde dentro do sistema de seguridade social.
Caso a Comissão Mista, presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), aprove o parecer, o texto seguirá para análise nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. O prazo máximo para votação da MP é 8 de outubro. Se não for aprovada até essa data, a medida será automaticamente anulada.
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Se aprovado em todas as instâncias, o novo valor deverá ser pago mensalmente pelas empresas do setor de apostas de quota fixa à Secretaria Especial da Receita Federal, vinculada ao Ministério da Fazenda.
A proposta prevê que, além dos 6% destinados à seguridade social, os demais 12% continuarão sendo direcionados aos ministérios da Educação, Saúde, Esporte, Turismo e Embratur, Segurança Pública e outras entidades.
Entre as alterações feitas pelo relator, destaca-se a mudança na distribuição de recursos ao Ministério do Esporte. A pasta deixará de receber 1% da arrecadação, e esse valor passará a ser repassado à Comissão Desportiva Militar do Brasil (CDMB), vinculada ao Ministério da Defesa.
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O relatório também inclui medidas para ampliar a fiscalização contra o jogo ilegal, determinando que provedores de internet mantenham comunicação direta e permanente com o Ministério da Fazenda. O objetivo é agilizar a aplicação de medidas contra práticas ilegais. No documento, o relator afirmou:
“As empresas provedoras de conexão à internet e de aplicações de internet deverão manter canal exclusivo, permanente e funcional, de comunicação com o órgão regulador, destinado ao recebimento e à tramitação prioritária das determinações previstas neste artigo, de modo a assegurar tratamento célere e prazos de resposta compatíveis com a urgência das medidas adotadas.”
Além disso, o relator propôs sanções para instituições financeiras que intermedeiem transações de empresas sem autorização e punições para quem fizer publicidade de plataformas ilegais de jogos.
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