Em sessão realizada hoje, 7, o Congresso Nacional aprovou em caráter de urgência a Medida Provisória (MP) nº 1.303/2025, que altera o modelo de tributação e regularização das casas de apostas no país. O texto final, relatado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), retira o aumento da alíquota do GGR de 12% para 18% e cria um regime de cobrança retroativa, batizado de Litígio Zero Bets.
Depois de aprovada pela comissão mista, a medida provisória segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Se aprovado nas duas casas, o texto correrá para o presidente Lula, que pode sancionar integralmente ou vetar partes ou o todo, o que faria com que o texto voltasse ao Congresso para votação novamente.
No entanto, se não for votada até amanhã, 8 de outubro de 2025, a MP perderá toda a validade.
Votação marcada por debates
Durante a votação, o plenário registrou forte embate entre senadores. Jorge Seif (PL-SC) criticou as alterações de última hora feitas pelo relator: “O relatório [está] completamente alterado, isso [será] completamente inacreditável, se a Vossa Excelência nos calar”.
Em defesa de Zarattini, Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que as mudanças eram legítimas por se tratarem de emendas já apreciadas pela comissão. O presidente do colegiado, Renan Calheiros (MDB-AL), também defendeu o procedimento, citando o Artigo 57, XI, do regimento interno da Câmara, que autoriza o relator a reformular o texto quando acata novas sugestões.
O líder do Partido Liberal (PL), Carlos Portinho, voltou a criticar a política fiscal do governo: “O Brasil não aguenta mais imposto, é a única pauta do governo. A gente não tá evitando a fuga de capital, mas a entrada de capital. Toda hora criando um novo imposto, tirando um pedaço de quem produz, de quem emprega”.
“Hoje talvez seja mais produtivo investir numa bet do que numa fintech. É para isso que estamos encaminhando o país. Como líder do PL, lamento”, ele continuou.
O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, repudiou a retirada do aumento da alíquota, argumentando que o episódio simboliza nova pressão sobre quem produz.
“Como podemos ser tão lenientes com a BETs, tidas pela sociedade como uma grande mazela psicossocial? Toda e qualquer carga tributária que incide sobre o setor produtivo é transferida para o custo do produto e quem paga é o consumidor”, escreveu Alban.
O que diz a MP aprovada?
Além do novo regime tributário, o texto aprovado reforça o combate às apostas ilegais, determinando que provedores de internet terão 48 horas para retirar do ar sites clandestinos. A MP também mantém a responsabilização de meios de pagamento e provedores de tecnologia que derem suporte a plataformas não licenciadas.
Segundo o Zarattini, a medida deve aumentar a eficiência da fiscalização e reforçar a segurança jurídica para empresas que operam legalmente no país.
Pelo novo modelo, será instituído o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), chamado Litígio Zero Bets, voltado a empresas que operaram entre 2014 e 2024, antes da regulamentação do setor de apostas. A adesão voluntária prevê alíquota de 15% sobre o Imposto de Renda, multa de 100% e prazo de 90 dias para regularização de valores.
Segundo Zarattini, o regime busca evitar disputas judiciais e criar uma via segura para a repatriação de recursos vinculados a atividades anteriores à Lei nº 14.790/2023.
Com isso, a arrecadação prevista cai de R$ 20 bilhões para R$ 16 bilhões, segundo projeções da equipe econômica.
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Em sessão realizada hoje, 7, o Congresso Nacional aprovou em caráter de urgência a Medida Provisória (MP) nº 1.303/2025, que altera o modelo de tributação e regularização das casas de
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