Constitucionalidade das bets: STF deve debater tema no primeiro semestre de 2025

Os ministros do STF devem analisar se a lei das apostas garante os mecanismos suficientes para proteger os direitos constitucionais dos jogadores.

Brasília.- No segundo semestre do ano passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou a constitucionalidade da lei que regulamenta as apostas esportivas no Brasil e, segundo o Uol, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve pautar esse tema até abril de 2025. Os membros do judiciário devem analisar se a legislação atual garantem ou não mecanismos suficientes para proteger os direitos dos jogadores.

De acordo com a apuração do site, membros do governo e do mercado de iGaming acreditam que as brechas da lei aconteceram porque a incumbência da criação das normas ficou toda para o Ministério da Fazenda, quando deveria ter sido comandada em parceria com a Casa Civil e os ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social. Em outras palavras, a Fazenda focou principalmente nas questões tributárias e desenvolveu pouco as demais aspectos da regulamentação do setor.

Entre os principais aspectos que são criticados na legislação das apostas estão a permissão para que usuários de programas sociais, como o Bolsa Família, usem o dinheiro para apostar e também o número insuficiente de medidas por parte do governo para evitar a dependência em jogos.

O setor de jogos de azar do país tem a expectativa de que as sessões no STF possam propor melhorias para corrigir essas lacunas da lei. “Não há grandes adequações a serem feitas que já não estivessem previstas nas implementações dos operadores regulados. Existem pontos de discussão complexos e sensíveis quanto, por exemplo, ao bloqueio de sites ilegais não-regulados ou não-licenciados, uma vez que o processo de bloqueio por parte do Anatel é muito complexo”, disse ao Uol, Márcio Malta, CEO da Sorte Online.

O Uol ouviu alguns agentes do mercado de apostas que afirmaram que a pressão que diversos setores da sociedade e campos políticos fazem contra as empresas de iGaming pode gerar um retrocesso na legislação e prejuízo para as companhias que operam legalmente.

Algumas das mudanças causadas pela pressão dos críticos do setor de apostas foram a antecipação da publicação da lista de empresas autorizadas a funcionar no país e a proibição do uso de cartão de crédito para depósito nas plataformas de jogos online.

Veja também: O que acontece após o STF confirmar decisão que proíbe uso de benefícios sociais para apostas em bets

Os ministros do STF devem analisar se a lei das apostas garante os mecanismos suficientes para proteger os direitos constitucionais dos jogadores.

Brasília.- No segundo semestre do ano passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou a constitucionalidade da lei que regulamenta as apostas esportivas no Brasil e, segundo o Uol, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve pautar esse tema até abril de 2025. Os membros do judiciário devem analisar se a legislação atual garantem ou não mecanismos suficientes para proteger os direitos dos jogadores.

De acordo com a apuração do site, membros do governo e do mercado de iGaming acreditam que as brechas da lei aconteceram porque a incumbência da criação das normas ficou toda para o Ministério da Fazenda, quando deveria ter sido comandada em parceria com a Casa Civil e os ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social. Em outras palavras, a Fazenda focou principalmente nas questões tributárias e desenvolveu pouco as demais aspectos da regulamentação do setor.

Entre os principais aspectos que são criticados na legislação das apostas estão a permissão para que usuários de programas sociais, como o Bolsa Família, usem o dinheiro para apostar e também o número insuficiente de medidas por parte do governo para evitar a dependência em jogos.

O setor de jogos de azar do país tem a expectativa de que as sessões no STF possam propor melhorias para corrigir essas lacunas da lei. “Não há grandes adequações a serem feitas que já não estivessem previstas nas implementações dos operadores regulados. Existem pontos de discussão complexos e sensíveis quanto, por exemplo, ao bloqueio de sites ilegais não-regulados ou não-licenciados, uma vez que o processo de bloqueio por parte do Anatel é muito complexo”, disse ao Uol, Márcio Malta, CEO da Sorte Online.

O Uol ouviu alguns agentes do mercado de apostas que afirmaram que a pressão que diversos setores da sociedade e campos políticos fazem contra as empresas de iGaming pode gerar um retrocesso na legislação e prejuízo para as companhias que operam legalmente.

Algumas das mudanças causadas pela pressão dos críticos do setor de apostas foram a antecipação da publicação da lista de empresas autorizadas a funcionar no país e a proibição do uso de cartão de crédito para depósito nas plataformas de jogos online.

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