CPI das Bets: Relatora revela que vai propor PL que amplia a atuação da Anatel

Proposta da Anatel modifica o Marco Civil da Internet e autoriza a agência a regulamentar CDNs e servidores de DNS.

A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), relatora da CPI das Bets, revelou que vai apresentar um projeto de lei elaborado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que propõe mudanças no Marco Civil da Internet. A iniciativa busca atribuir responsabilidades a provedores de conexão e agentes de serviços habilitadores da conectividade, integrando as propostas finais da comissão.

Segundo reportagem do Jota, o projeto da Anatel define como “agentes responsáveis pelos serviços habilitadores da conectividade” as empresas que oferecem serviços como resolução de nomes de domínio (DNS), gestão de pontos de troca de tráfego, redes de entrega de conteúdo (CDNs) e provimento de serviços em nuvem. A proposta também inclui outras infraestruturas que viabilizam o acesso à internet.

Veja também: CPI das Bets: comissão voltará a se reunir no Senado após o Carnaval

A senadora Soraya Thronicke recebeu a minuta do projeto da Anatel no final do ano passado e, após análise com sua equipe e consultores da CPI, afirmou que a proposta está pronta para integrar o relatório final da comissão. Caso aprovado, o PL será de autoria do colegiado e passará a tramitar no Senado.

A proposta altera os artigos 18 e 19 do Marco Civil da Internet, sendo que este último está em análise no STF e pode ser considerado inconstitucional. A Anatel busca incluir no artigo 18 a competência para regular, fiscalizar e sancionar empresas de serviços de conectividade, além de exigir representação legal no país e gerenciar domínios e endereços IP.

A Anatel argumenta que a medida é essencial para a aplicação da Lei das Bets. Como exemplo, cita o caso da rede social X, que, em setembro passado, usou serviços de três CDNs para driblar um bloqueio determinado pelo STF.

Veja também: Como é feito o bloqueio de sites ilegais de apostas online no Brasil?

A Anatel propõe que o artigo 19 do Marco Civil da Internet deixe claro que autoridades administrativas com competência legal possam solicitar a remoção de conteúdos que violem a legislação.

O texto também foi enviado à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e ao Ministério do Esporte, mas a Anatel não recebeu retorno do governo nem do gabinete de Thronicke. A SPA afirmou apenas que melhorias legais na atuação da Anatel podem contribuir para sua cooperação com a secretaria.

Veja também: Fazenda e Anatel fecham acordo de cooperação para agilizar bloqueio de sites de apostas ilegais

A Secretaria Nacional de Apostas Esportivas, vinculada ao Ministério do Esporte, afirmou estar alinhada com a Fazenda e apoiar a iniciativa da Anatel para reforçar o bloqueio e controle de sites ilegais. Também declarou interesse na aprovação do texto como proposto.

Proposta da Anatel modifica o Marco Civil da Internet e autoriza a agência a regulamentar CDNs e servidores de DNS.

A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), relatora da CPI das Bets, revelou que vai apresentar um projeto de lei elaborado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que propõe mudanças no Marco Civil da Internet. A iniciativa busca atribuir responsabilidades a provedores de conexão e agentes de serviços habilitadores da conectividade, integrando as propostas finais da comissão.

Segundo reportagem do Jota, o projeto da Anatel define como “agentes responsáveis pelos serviços habilitadores da conectividade” as empresas que oferecem serviços como resolução de nomes de domínio (DNS), gestão de pontos de troca de tráfego, redes de entrega de conteúdo (CDNs) e provimento de serviços em nuvem. A proposta também inclui outras infraestruturas que viabilizam o acesso à internet.

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A senadora Soraya Thronicke recebeu a minuta do projeto da Anatel no final do ano passado e, após análise com sua equipe e consultores da CPI, afirmou que a proposta está pronta para integrar o relatório final da comissão. Caso aprovado, o PL será de autoria do colegiado e passará a tramitar no Senado.

A proposta altera os artigos 18 e 19 do Marco Civil da Internet, sendo que este último está em análise no STF e pode ser considerado inconstitucional. A Anatel busca incluir no artigo 18 a competência para regular, fiscalizar e sancionar empresas de serviços de conectividade, além de exigir representação legal no país e gerenciar domínios e endereços IP.

A Anatel argumenta que a medida é essencial para a aplicação da Lei das Bets. Como exemplo, cita o caso da rede social X, que, em setembro passado, usou serviços de três CDNs para driblar um bloqueio determinado pelo STF.

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A Anatel propõe que o artigo 19 do Marco Civil da Internet deixe claro que autoridades administrativas com competência legal possam solicitar a remoção de conteúdos que violem a legislação.

O texto também foi enviado à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e ao Ministério do Esporte, mas a Anatel não recebeu retorno do governo nem do gabinete de Thronicke. A SPA afirmou apenas que melhorias legais na atuação da Anatel podem contribuir para sua cooperação com a secretaria.

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A Secretaria Nacional de Apostas Esportivas, vinculada ao Ministério do Esporte, afirmou estar alinhada com a Fazenda e apoiar a iniciativa da Anatel para reforçar o bloqueio e controle de sites ilegais. Também declarou interesse na aprovação do texto como proposto.