Daniel Romanowski, Lottopar: “A exploração de loterias por municípios pode gerar riscos significativos a população”

Em entrevista exclusiva a Focus Gaming News, o diretor-presidente da Lottopar falou sobre o papel das loterias estaduais, arrecadações e o avanço das loterias municipais.

Entrevista exclusiva.- Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que estados e municípios brasileiros poderiam criar suas próprias loterias. Desde então, diversas localidades no país começaram a explorar jogos lotéricos em seus territórios. 

O Paraná é um dos estados que permite a exploração desses jogos, desde que sejam autorizados pela Loteria do Estado do Paraná (Lottopar). Daniel Romanowski, diretor-presidente da entidade, concedeu uma entrevista exclusiva ao Focus Gaming News Brasil e comentou sobre as contribuições dessa atividade para a população, destinação de recursos e a relevância de se ter uma regulamentação justa do setor.

Quais são os benefícios que a arrecadação de uma loteria estadual traz para a população?

A arrecadação da loteria estadual representa uma fonte de recursos que não provêm de impostos para utilização em programas de serviços públicos. O Estado do Paraná já arrecadou mais de R$ 60 milhões (US$ 11.1 mi) por meio das outorgas fixas e variáveis. A receita vai para habitação popular, segurança pública, ações sociais e manutenção da Lottopar, a exemplo dos R$ 10 milhões (US$ 1.8 mi) destinados, no fim de 2024, para ajudar construir um Laboratório Forense de Combate a Crimes Financeiros para a Polícia Científica do Paraná.

Veja também: Lottopar participa de seminário internacional na Áustria sobre jogo responsável e sustentabilidade

Nos pontos de vendas da loteria estadual, também é possível pagar contas e adquirir outros produtos?

O contrato firmado com o concessionário prevê a comercialização de produtos lotéricos em pontos de venda dedicados e não dedicados. No caso dos não dedicados, a definição segue como regra de negócio do próprio concessionário.

Há, entretanto, restrições legais: é vedada a comercialização em farmácias e, conforme regulamentação da Lottopar, é proibida a oferta de jogos em um raio de 100 metros de estabelecimentos de ensino. É vedada também a disponibilização dos terminais ao público sem a supervisão humana do concessionário. Essa restrição visa especificamente impedir o acesso de menores de idade.

Todos os jogos oferecidos são certificados por laboratórios internacionais independentes e os terminais (máquinas) são conectados pela plataforma de gestão e meios de pagamentos da Lottopar. Não é possível pagar contas.

Quais são as principais vantagens para os pequenos comerciantes que se cadastram para vender jogos lotéricos?

Para os pequenos comerciantes, as vantagens de se credenciar como ponto de venda do concessionário são claras: o aumento do fluxo de clientes e nova receita com baixo custo de manutenção. Garantia de ofertar ao público produto seguro, legalizado e com retornos sociais a todos os paranaenses.

O avanço das loterias municipais representa algum risco para o funcionamento e a sustentabilidade das loterias estaduais?

A Lottopar entende que a exploração de loterias por municípios pode gerar riscos significativos a população, razão da existência de uma loteria estadual, proteção do consumidor. Isso se deve, principalmente, à ausência de um marco legal claro e à falta de uma estrutura de fiscalização adequada nas prefeituras, o que pode comprometer a segurança jurídica e a confiança do público no setor.

O Brasil necessita de um mercado com regras claras e justo para separar o jogo regulamentado do jogo ilegal. Isso não será possível com uma legislação fraca como aquelas dos municípios.

O Superior Tribunal Federal já decidiu que a União não tem monopólio sobre as loterias, permitindo a operação por estados e Distrito Federal. Existe algum movimento por parte da Lottopar para que haja também uma decisão sobre as loterias municipais?

Sim. A Lottopar está acompanhando de perto o processo no STF que discute a constitucionalidade das loterias municipais. A autarquia se manifestou como amicus curiae (amigo da corte) no processo – assim como os estados de Santa Catarina, Rondônia e Espírito Santo – e entrou com ação buscando defender a posição de que a exploração de loterias deve ser de competência federal e estadual, conforme deixa claro a legislação atual.

No Paraná, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) emitiu parecer contrário às loterias municipais. Qual é a realidade hoje no estado em relação a essa modalidade? Existem muitas cidades interessadas em criar sua própria loteria?

No Paraná, o Tribunal de Contas já emitiu um parecer que considera a criação de loterias municipais ilegal, por entender que a legislação federal não autoriza a operação por municípios. Apesar disso, alguns poucos municípios no estado publicaram leis próprias para criar loterias locais porém nenhuma se aventurou em operar de fato.

A Lottopar tem uma posição clara sobre o assunto e busca segurança jurídica para o setor lotérico no Paraná. A autarquia continua defendendo a importância de uma governança unificada e segura para o setor lotérico. Ademais, os municípios também já são beneficiados com o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) das loterias regulamentadas, pois este é um tributo de competência exclusivamente municipal e, por ser devido no local da aposta/venda, garante que a receita permaneça onde o serviço é prestado.

Em entrevista exclusiva a Focus Gaming News, o diretor-presidente da Lottopar falou sobre o papel das loterias estaduais, arrecadações e o avanço das loterias municipais.

Entrevista exclusiva.- Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que estados e municípios brasileiros poderiam criar suas próprias loterias. Desde então, diversas localidades no país começaram a explorar jogos lotéricos em seus territórios. 

O Paraná é um dos estados que permite a exploração desses jogos, desde que sejam autorizados pela Loteria do Estado do Paraná (Lottopar). Daniel Romanowski, diretor-presidente da entidade, concedeu uma entrevista exclusiva ao Focus Gaming News Brasil e comentou sobre as contribuições dessa atividade para a população, destinação de recursos e a relevância de se ter uma regulamentação justa do setor.

Quais são os benefícios que a arrecadação de uma loteria estadual traz para a população?

A arrecadação da loteria estadual representa uma fonte de recursos que não provêm de impostos para utilização em programas de serviços públicos. O Estado do Paraná já arrecadou mais de R$ 60 milhões (US$ 11.1 mi) por meio das outorgas fixas e variáveis. A receita vai para habitação popular, segurança pública, ações sociais e manutenção da Lottopar, a exemplo dos R$ 10 milhões (US$ 1.8 mi) destinados, no fim de 2024, para ajudar construir um Laboratório Forense de Combate a Crimes Financeiros para a Polícia Científica do Paraná.

Veja também: Lottopar participa de seminário internacional na Áustria sobre jogo responsável e sustentabilidade

Nos pontos de vendas da loteria estadual, também é possível pagar contas e adquirir outros produtos?

O contrato firmado com o concessionário prevê a comercialização de produtos lotéricos em pontos de venda dedicados e não dedicados. No caso dos não dedicados, a definição segue como regra de negócio do próprio concessionário.

Há, entretanto, restrições legais: é vedada a comercialização em farmácias e, conforme regulamentação da Lottopar, é proibida a oferta de jogos em um raio de 100 metros de estabelecimentos de ensino. É vedada também a disponibilização dos terminais ao público sem a supervisão humana do concessionário. Essa restrição visa especificamente impedir o acesso de menores de idade.

Todos os jogos oferecidos são certificados por laboratórios internacionais independentes e os terminais (máquinas) são conectados pela plataforma de gestão e meios de pagamentos da Lottopar. Não é possível pagar contas.

Quais são as principais vantagens para os pequenos comerciantes que se cadastram para vender jogos lotéricos?

Para os pequenos comerciantes, as vantagens de se credenciar como ponto de venda do concessionário são claras: o aumento do fluxo de clientes e nova receita com baixo custo de manutenção. Garantia de ofertar ao público produto seguro, legalizado e com retornos sociais a todos os paranaenses.

O avanço das loterias municipais representa algum risco para o funcionamento e a sustentabilidade das loterias estaduais?

A Lottopar entende que a exploração de loterias por municípios pode gerar riscos significativos a população, razão da existência de uma loteria estadual, proteção do consumidor. Isso se deve, principalmente, à ausência de um marco legal claro e à falta de uma estrutura de fiscalização adequada nas prefeituras, o que pode comprometer a segurança jurídica e a confiança do público no setor.

O Brasil necessita de um mercado com regras claras e justo para separar o jogo regulamentado do jogo ilegal. Isso não será possível com uma legislação fraca como aquelas dos municípios.

O Superior Tribunal Federal já decidiu que a União não tem monopólio sobre as loterias, permitindo a operação por estados e Distrito Federal. Existe algum movimento por parte da Lottopar para que haja também uma decisão sobre as loterias municipais?

Sim. A Lottopar está acompanhando de perto o processo no STF que discute a constitucionalidade das loterias municipais. A autarquia se manifestou como amicus curiae (amigo da corte) no processo – assim como os estados de Santa Catarina, Rondônia e Espírito Santo – e entrou com ação buscando defender a posição de que a exploração de loterias deve ser de competência federal e estadual, conforme deixa claro a legislação atual.

No Paraná, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) emitiu parecer contrário às loterias municipais. Qual é a realidade hoje no estado em relação a essa modalidade? Existem muitas cidades interessadas em criar sua própria loteria?

No Paraná, o Tribunal de Contas já emitiu um parecer que considera a criação de loterias municipais ilegal, por entender que a legislação federal não autoriza a operação por municípios. Apesar disso, alguns poucos municípios no estado publicaram leis próprias para criar loterias locais porém nenhuma se aventurou em operar de fato.

A Lottopar tem uma posição clara sobre o assunto e busca segurança jurídica para o setor lotérico no Paraná. A autarquia continua defendendo a importância de uma governança unificada e segura para o setor lotérico. Ademais, os municípios também já são beneficiados com o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) das loterias regulamentadas, pois este é um tributo de competência exclusivamente municipal e, por ser devido no local da aposta/venda, garante que a receita permaneça onde o serviço é prestado.