Daniele Cardoso, SPA: “O principal desafio de 2026 é aprofundar a efetividade do modelo regulatório que já está em funcionamento”

Em entrevista exclusiva, secretária detalha prioridades da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), reforça combate ao mercado ilegal e destaca avanços na regulamentação das apostas no Brasil.

Entrevista exclusiva.- Em um momento decisivo para a consolidação do mercado regulado de apostas no Brasil, a Focus Gaming News Brasil conversou com Daniele Cardoso, que assumiu o comando da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, no mês de fevereiro, após Regis Dudena deixar o cargo para assumir a Secretaria de Reformas Econômicas da mesma pasta ministerial.

Na entrevista, a chefe da SPA detalha as prioridades da pasta, os próximos passos da agenda regulatória, o combate ao mercado ilegal e os desafios para 2026, além de apresentar uma visão estratégica sobre o futuro do setor no país.

Quais serão suas principais prioridades à frente da Secretaria de Prêmios e Apostas nesta primeira fase de gestão?

Neste momento, a prioridade da Secretaria é consolidar e aprimorar o modelo  regulatório das apostas de quota fixa no Brasil, com base nas diretrizes estabelecidas  pela Lei nº 14.790/2023 e nas normas já editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas.  O foco será o refinamento regulatório e o fortalecimento das ferramentas tecnológicas  que permitem acompanhar o funcionamento do mercado de forma cada vez mais  eficiente. 

Entre as frentes prioritárias está o fortalecimento da proteção ao consumidor apostador, com o aperfeiçoamento de instrumentos de jogo responsável. Nesse  contexto, a Secretaria continuará avançando no desenvolvimento da Plataforma  Centralizada de Autoexclusão, que já se encontra em operação e constitui uma  ferramenta relevante para que o próprio usuário possa limitar ou interromper sua  participação em apostas. Bem como, avançar no Acordo de Cooperação firmado com o  Ministério da Saúde. 

Outro eixo central é o reforço das medidas de integridade e de prevenção à lavagem de  dinheiro no setor, garantindo que os operadores autorizados cumpram integralmente as  obrigações legais e regulatórias aplicáveis. 

A Secretaria também seguirá atuando para aprimorar o monitoramento do mercado,  incluindo o acompanhamento das práticas de publicidade e das estratégias de  divulgação utilizadas pelos operadores e por seus parceiros comerciais, como afiliados  e influenciadores digitais, sempre com o objetivo de assegurar maior transparência e  conformidade com as regras estabelecidas. 

Paralelamente, permanece como prioridade o enfrentamento à oferta ilegal de apostas.  Nesse campo, a Secretaria tem avançado na construção de uma rede de cooperação  institucional com diferentes órgãos e entidades. Destaca-se a parceria com a Agência  Nacional de Telecomunicações (ANATEL), voltada ao aprimoramento dos mecanismos  de bloqueio de sites ilegais, bem como a articulação com instituições do sistema  financeiro e prestadores de serviços de pagamento, com o objetivo de coibir o  processamento de transações financeiras destinadas a operadores não autorizados,  uma vez que essas instituições não podem dar curso a operações vinculadas ao  mercado ilegal. 

Na publicidade, a Secretaria também tem atuado de forma coordenada com o Conselho  Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e com o Conselho Digital, 

buscando fortalecer o monitoramento e a remoção de conteúdos publicitários  irregulares relacionados a casas de apostas não autorizadas nas plataformas digitais. 

Essa atuação integrada é fundamental para reduzir o espaço de operação do mercado  ilegal e garantir que o setor funcione dentro das regras estabelecidas para os operadores  devidamente autorizados.  

De modo geral, as prioridades da Secretaria estão refletidas na agenda regulatória do  setor e buscam assegurar três objetivos principais: a proteção do consumidor apostador, a integridade e transparência do mercado e o cumprimento efetivo das  regras pelos operadores autorizados. 

Veja também: De mercado sem regras a quinta potência mundial: como o Brasil regulamentou as apostas de quota fixa em tempo recorde

Haverá mudanças na estrutura interna ou nos processos da secretaria? 

A tendência é de continuidade, com aprimoramentos graduais no modelo regulatório, e  não de mudanças bruscas na condução do trabalho. Desde a saída do secretário Régis  Dudena, a Secretaria tem mantido a mesma linha de atuação institucional, garantindo  estabilidade e previsibilidade ao processo de implementação do mercado regulado. 

O foco é dar sequência ao trabalho técnico que já vinha sendo desenvolvido,  incorporando os aprendizados decorrentes da própria implementação do regime  regulatório. Ao longo desse período, a Secretaria estruturou uma base normativa e  operacional relevante; o momento agora é de consolidar esse arcabouço, promovendo  ajustes e refinamentos à luz da experiência acumulada com o funcionamento do  mercado. 

Nesse contexto, a prioridade é fortalecer a integração entre as áreas internas da  Secretaria e aprimorar os fluxos de trabalho, com o objetivo de conferir maior  eficiência e agilidade aos processos de autorização, monitoramento, fiscalização e  eventual aplicação de sanções, assegurando o cumprimento das regras pelos  operadores autorizados. 

Existe previsão de novas portarias ou ajustes nas regras já publicadas? 

Sim. Esse é um processo natural em um mercado recente, dinâmico e marcado por  intensa inovação tecnológica. A Agenda Regulatória 2026–2027 da Secretaria de  Prêmios e Apostas foi estruturada justamente para dar previsibilidade e transparência  sobre os temas que serão objeto de aperfeiçoamento regulatório nos próximos anos. 

Entre os pontos previstos estão revisões em instrumentos regulatórios relevantes, como  o aprimoramento dos procedimentos de autorização dos operadores, o  aperfeiçoamento do regime sancionador e ajustes nas regras relacionadas à 

publicidade, incluindo aspectos ligados à atuação de afiliados e influenciadores digitais.  Também estão previstos avanços nos mecanismos de monitoramento e fiscalização do  mercado. 

Outro tema importante em análise é o fortalecimento dos instrumentos voltados à  interrupção de fluxos financeiros destinados a operadores não autorizados, medida  essencial para reduzir o espaço de atuação do mercado ilegal. 

Além disso, a Secretaria segue adotando uma abordagem regulatória baseada em  diálogo e transparência, com a realização de consultas públicas e processos  participativos. Um exemplo recente é a consulta pública relacionada à futura portaria  que disciplinará a atuação de provedores e fornecedores de serviços ao mercado de  apostas (modelo B2B) que está com consulta pública aberta. 

Em síntese, trata-se de um processo contínuo de evolução regulatória, conduzido com  cautela e baseado na experiência prática da implementação do mercado regulado,  sempre com participação da sociedade e dos agentes do setor. 

Como será o relacionamento da secretaria com operadores e entidades do setor? 

O relacionamento da Secretaria de Prêmios e Apostas com operadores e entidades representativas do setor já se dá de forma técnica, institucional e transparente, e continuará sendo conduzido nesses mesmos termos. A Secretaria mantém diálogo  permanente com os operadores autorizados, associações representativas e demais  agentes do mercado, sempre com base na transparência regulatória, na previsibilidade  das regras e na segurança jurídica. 

Ao mesmo tempo, é importante destacar que a atuação da Secretaria está orientada  pelo interesse público, pela proteção do consumidor-apostador e pela proteção da  economia popular. O diálogo com o setor é fundamental para o aperfeiçoamento das  políticas regulatórias, mas o cumprimento das regras é condição indispensável para  quem deseja atuar em um mercado regulado.  

A SPA também tem ampliado a articulação com diferentes órgãos do Estado, porque a  regulação de um mercado digital dessa dimensão não se faz de forma isolada. Nenhum  órgão resolve sozinho um desafio dessa natureza. 

Nesse sentido, destaco a parceria com o Ministério da Saúde, que é fundamental para  o desenvolvimento e o acompanhamento das políticas de jogo responsável e para  fortalecer as ações de prevenção e mitigação de danos relacionados ao comportamento  de apostas.

Também temos cooperação com o Ministério da Justiça, especialmente por meio da  Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), no eixo de proteção do consumidor apostador, e com o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica  Internacional (DRCI), da Secretaria Nacional de Justiça, em temas relacionados ao  enfrentamento de fluxos financeiros ilícitos e à cooperação internacional em casos que  podem envolver lavagem de dinheiro. 

Essa atuação integrada inclui ainda ações em conjunto com o COAF e com a SNJ, no  âmbito das políticas de prevenção à lavagem de dinheiro; com a Anatel, que é uma  parceira essencial no bloqueio de sites ilegais; e com o Ministério do Esporte,  considerando a relevância do setor esportivo dentro do ecossistema das apostas de  quota fixa. 

Também por isso a secretaria tem investido em cooperação institucional com diferentes  atores. Há parcerias importantes com o Conar, que contribui para uma compreensão  mais aprofundada das práticas de publicidade no setor, e com o Conselho Digital, que  atua no monitoramento e na derrubada de publicidade irregular associada a operadores  ilegais nas redes sociais. 

A regulação desse mercado exige exatamente isso: coordenação institucional, troca de  informações e atuação conjunta. Esse conjunto de parcerias tem sido fundamental para  ampliar a capacidade de monitoramento, fiscalização e proteção do consumidor apostador. 

Há políticas ou projetos que a senhora pretende acelerar nesta nova fase? 

É importante lembrar que eu estou secretária substituta e acumulo com a função de secretária adjunta. A atuação da secretaria segue a Agenda Regulatória, que é um  instrumento fundamental de transparência da atuação do regulador. A agenda 2026– 2027 foi construída justamente para dar previsibilidade ao setor sobre quais temas  serão trabalhados nos próximos ciclos. 

Entre esses temas estão o aprofundamento das políticas de jogo responsável, inclusive  com o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas que permitam ao consumidor apostador visualizar e acompanhar o próprio comportamento de apostas. 

Também estão previstos avanços na revisão das regras relacionadas à publicidade por  afiliados em aplicações de internet, no refinamento dos instrumentos de  monitoramento e fiscalização e na revisão dos mecanismos relacionados à interrupção  de fluxos financeiros destinados a operadores não autorizados.

Essas iniciativas caminham em paralelo com a ampliação das parcerias institucionais da secretaria que já citei, e que hoje incluem cooperação com Anatel, Ministério da Justiça, com diversas secretarias, Ministério da Saúde, Ministério do Esporte, Conar, Conselho Digital e Febraban justamente para ampliar a capacidade de monitoramento,  fiscalização e proteção do consumidor-apostador. 

Como avalia o estágio atual da regulamentação das apostas no Brasil? O cronograma está dentro do esperado? 

O Brasil já superou a fase mais intensa de estruturação inicial e entrou agora em uma etapa de refinamento regulatório. A primeira agenda regulatória foi responsável por estruturar a base normativa necessária para o funcionamento do mercado regulado. Com a entrada em vigor do mercado autorizado em 1º de janeiro de 2025, a experiência  prática passou a orientar novos ajustes. Esse processo também passou a ser  acompanhado de forma mais precisa a partir do balanço do primeiro ano de regulação  divulgado pela própria Secretaria de Prêmios e Apostas, que permitiu conhecer  melhor o funcionamento do mercado. Hoje temos 83 empresas autorizadas, cerca de  25,2 milhões de brasileiros que realizaram apostas ao longo de 2025, além de  indicadores importantes para entender o tamanho e o comportamento desse mercado. 

A agenda regulatória atual olha justamente para essa experiência acumulada e propõe  revisões e novos instrumentos para acompanhar a evolução do setor. Esses dados  concretos também ajudam a orientar a atuação do regulador, inclusive no  aperfeiçoamento das ferramentas de monitoramento e fiscalização. Ao longo desse  período, por exemplo, foram bloqueados mais de 29 mil sites ilegais e a Plataforma  Centralizada de Autoexclusão já registrou mais de 377 mil pedidos de autobloqueio  feitos por consumidores-apostadores. 

Além disso, a secretaria passou a atuar de forma mais integrada com outros órgãos do  Estado e com entidades do próprio ecossistema digital, o que fortalece a capacidade  institucional de supervisão do setor. 

De maneira geral, portanto, o cronograma avançou de forma consistente e agora o foco é aprofundar a qualidade da regulação e fortalecer os instrumentos de fiscalização e  proteção ao consumidor-apostador. 

O Brasil está preparado tecnologicamente para monitorar um mercado de apostas em larga escala? 

O Brasil vem construindo essa capacidade de maneira progressiva e concreta. Os números do primeiro ano do mercado regulado mostram que já existe uma estrutura relevante de monitoramento e fiscalização em funcionamento.

Hoje temos 83 empresas autorizadas operando no mercado regulado. Ao longo do  primeiro ano, foram bloqueados mais de 29 mil sites ilegais em parceria com a Anatel. A Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização registrou 132 processos envolvendo 133 operadores, sendo que 80 estavam em tramitação para aplicação de penalidades. 

No eixo financeiro, 54 instituições financeiras e de pagamento encaminharam 1.255  comunicações à secretaria envolvendo 1.687 pessoas, com indícios de transferências  para operadores não autorizados. Isso resultou no encerramento de 550 contas  bancárias, sendo 265 já identificadas como ilegais. 

Além disso, a Plataforma Centralizada de Autoexclusão já registra mais de 377 mil pedidos de autobloqueio feitos por consumidores-apostadores. 

Esses números mostram que a infraestrutura tecnológica e institucional de monitoramento já está em operação e vem sendo fortalecida por meio de cooperação  com diferentes instituições públicas e entidades do ecossistema digital que citei  acima. 

Onde a senhora enxerga o mercado brasileiro de apostas nos próximos três a cinco anos? 

A tendência é de um mercado mais maduro, mais profissionalizado e com padrões  regulatórios cada vez mais consolidados. À medida que avançam os mecanismos de monitoramento, fiscalização, bloqueio de operadores ilegais e acompanhamento das  transações financeiras, o espaço para a atuação clandestina tende a diminuir,  fortalecendo o ambiente regulado. 

Ao mesmo tempo, os operadores autorizados passam a atuar em um ambiente de maior previsibilidade regulatória, mas também de maior exigência quanto ao cumprimento das normas legais e infralegais que compõem o arcabouço regulatório das apostas de quota  fixa no país, estabelecido pela Lei nº 14.790/2023. Esse modelo prevê, entre outros  aspectos, mecanismos de monitoramento das apostas e comunicação de operações  suspeitas às autoridades competentes para fins de prevenção à lavagem de dinheiro.  

Também devemos observar avanços importantes nas políticas de jogo responsável e na  disciplina da publicidade no setor. A legislação brasileira já estabelece limites claros  para a comunicação comercial das apostas, incluindo restrições a mensagens  enganosas ou que associem o jogo a promessa de ganho fácil ou solução financeira.  Nesse contexto, o debate regulatório tem se aprofundado especialmente em relação à  atuação de afiliados e influenciadores digitais. 

Além disso, o aprimoramento dos instrumentos de prevenção à lavagem de dinheiro e  de integridade do mercado continuará sendo um eixo central da atuação regulatória.

Como tenho destacado em eventos do setor, o desenvolvimento desse mercado precisa  ocorrer de forma sustentável, com operadores comprometidos com o cumprimento das  regras e com a proteção do consumidor-apostador. Esse é o caminho para que o  mercado regulado se consolide no Brasil de forma responsável, transparente e alinhada  às melhores práticas internacionais. 

Você está desde o início na Secretaria de Prêmios e Apostas, então como essa  experiência ajuda na nova função na SPA? 

Antes de assumir interinamente a secretaria, eu já atuava como secretária-adjunta da SPA e atuei na Coordenação de Monitoramento do Jogo Responsável, vinculada diretamente ao gabinete da secretaria. 

Essa experiência permite acompanhar de perto a implementação das principais  ferramentas de proteção ao consumidor-apostador e entender como a regulação se  traduz na prática. 

Ter participado desse processo ajuda justamente a dar continuidade ao trabalho com  conhecimento técnico e com a memória institucional da secretaria. 

Quais os desafios para o mercado regulado do Brasil em 2026? 

O principal desafio de 2026 é aprofundar a efetividade do modelo regulatório que já  está em funcionamento. Isso envolve avançar na redução do espaço ocupado pelo  mercado ilegal, aprimorar os mecanismos de interrupção de fluxos financeiros  destinados a operadores não autorizados e fortalecer a disciplina da publicidade — especialmente no que se refere à atuação de afiliados e influenciadores digitais. 

Também será fundamental ampliar e aperfeiçoar as ferramentas de jogo responsável  voltadas à proteção do consumidor-apostador, bem como fortalecer os mecanismos  de integridade do setor, incluindo as medidas de prevenção e combate à lavagem de  dinheiro. 

Esse conjunto de ações é essencial para consolidar um ambiente regulado mais  seguro, transparente e responsável, no qual os operadores autorizados atuem em  conformidade com as regras e o mercado possa se desenvolver de forma sustentável. 

Também será importante continuar aprimorando os instrumentos de monitoramento,  fiscalização e aplicação de sanções previstos nas portarias editadas pela Secretaria de  Prêmios e Apostas, de modo a assegurar maior eficiência no acompanhamento do  mercado e no cumprimento das regras pelos operadores autorizados.

Outro ponto importante é ampliar a cooperação institucional com diferentes atores  que ajudam a monitorar o ambiente digital, como já vem ocorrendo com Anatel, Conar  e Conselho Digital, para fortalecer a capacidade de atuação do Estado diante de um  mercado altamente digitalizado. 

Em síntese, o desafio é consolidar um ambiente regulado cada vez mais seguro,  transparente e responsável, no qual os operadores autorizados atuem em  conformidade com as regras e o consumidor-apostador esteja adequadamente  protegido. 

O mercado ilegal ainda movimenta grandes quantias no Brasil. Como a SPA vem trabalhando para barrar esses sites que atuam de forma clandestina no país? 

A atuação da Secretaria de Prêmios e Apostas ocorre de forma integrada e em diferentes  frentes. Uma delas é o bloqueio de sites ilegais em cooperação com a Agência Nacional  de Telecomunicações, que já resultou em mais de 29 mil bloqueios desde o início da  implementação do mercado regulado. 

Outra frente importante envolve o monitoramento dos fluxos financeiros destinados a  operadores não autorizados. Nesse campo, a Secretaria atua em articulação com  instituições financeiras e prestadores de serviços de pagamento para identificar e  interromper transações relacionadas a plataformas que operam à margem da regulação  brasileira. 

Há também uma frente voltada ao ambiente publicitário e digital, temos ampliado a  atuação no ambiente digital por meio de cooperação com entidades como o Conselho  Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e o Conselho Digital, que  contribuem para identificar e remover publicidade irregular associada a operadores  clandestinos nas plataformas digitais. 

O objetivo dessas ações é reduzir progressivamente o espaço de atuação do mercado  ilegal e assegurar que o consumidor-apostador encontre um ambiente cada vez mais  seguro, transparente e regulado para realizar suas apostas.

Em entrevista exclusiva, secretária detalha prioridades da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), reforça combate ao mercado ilegal e destaca avanços na regulamentação das apostas no Brasil.

Entrevista exclusiva.- Em um momento decisivo para a consolidação do mercado regulado de apostas no Brasil, a Focus Gaming News Brasil conversou com Daniele Cardoso, que assumiu o comando da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, no mês de fevereiro, após Regis Dudena deixar o cargo para assumir a Secretaria de Reformas Econômicas da mesma pasta ministerial.

Na entrevista, a chefe da SPA detalha as prioridades da pasta, os próximos passos da agenda regulatória, o combate ao mercado ilegal e os desafios para 2026, além de apresentar uma visão estratégica sobre o futuro do setor no país.

Quais serão suas principais prioridades à frente da Secretaria de Prêmios e Apostas nesta primeira fase de gestão?

Neste momento, a prioridade da Secretaria é consolidar e aprimorar o modelo  regulatório das apostas de quota fixa no Brasil, com base nas diretrizes estabelecidas  pela Lei nº 14.790/2023 e nas normas já editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas.  O foco será o refinamento regulatório e o fortalecimento das ferramentas tecnológicas  que permitem acompanhar o funcionamento do mercado de forma cada vez mais  eficiente. 

Entre as frentes prioritárias está o fortalecimento da proteção ao consumidor apostador, com o aperfeiçoamento de instrumentos de jogo responsável. Nesse  contexto, a Secretaria continuará avançando no desenvolvimento da Plataforma  Centralizada de Autoexclusão, que já se encontra em operação e constitui uma  ferramenta relevante para que o próprio usuário possa limitar ou interromper sua  participação em apostas. Bem como, avançar no Acordo de Cooperação firmado com o  Ministério da Saúde. 

Outro eixo central é o reforço das medidas de integridade e de prevenção à lavagem de  dinheiro no setor, garantindo que os operadores autorizados cumpram integralmente as  obrigações legais e regulatórias aplicáveis. 

A Secretaria também seguirá atuando para aprimorar o monitoramento do mercado,  incluindo o acompanhamento das práticas de publicidade e das estratégias de  divulgação utilizadas pelos operadores e por seus parceiros comerciais, como afiliados  e influenciadores digitais, sempre com o objetivo de assegurar maior transparência e  conformidade com as regras estabelecidas. 

Paralelamente, permanece como prioridade o enfrentamento à oferta ilegal de apostas.  Nesse campo, a Secretaria tem avançado na construção de uma rede de cooperação  institucional com diferentes órgãos e entidades. Destaca-se a parceria com a Agência  Nacional de Telecomunicações (ANATEL), voltada ao aprimoramento dos mecanismos  de bloqueio de sites ilegais, bem como a articulação com instituições do sistema  financeiro e prestadores de serviços de pagamento, com o objetivo de coibir o  processamento de transações financeiras destinadas a operadores não autorizados,  uma vez que essas instituições não podem dar curso a operações vinculadas ao  mercado ilegal. 

Na publicidade, a Secretaria também tem atuado de forma coordenada com o Conselho  Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e com o Conselho Digital, 

buscando fortalecer o monitoramento e a remoção de conteúdos publicitários  irregulares relacionados a casas de apostas não autorizadas nas plataformas digitais. 

Essa atuação integrada é fundamental para reduzir o espaço de operação do mercado  ilegal e garantir que o setor funcione dentro das regras estabelecidas para os operadores  devidamente autorizados.  

De modo geral, as prioridades da Secretaria estão refletidas na agenda regulatória do  setor e buscam assegurar três objetivos principais: a proteção do consumidor apostador, a integridade e transparência do mercado e o cumprimento efetivo das  regras pelos operadores autorizados. 

Veja também: De mercado sem regras a quinta potência mundial: como o Brasil regulamentou as apostas de quota fixa em tempo recorde

Haverá mudanças na estrutura interna ou nos processos da secretaria? 

A tendência é de continuidade, com aprimoramentos graduais no modelo regulatório, e  não de mudanças bruscas na condução do trabalho. Desde a saída do secretário Régis  Dudena, a Secretaria tem mantido a mesma linha de atuação institucional, garantindo  estabilidade e previsibilidade ao processo de implementação do mercado regulado. 

O foco é dar sequência ao trabalho técnico que já vinha sendo desenvolvido,  incorporando os aprendizados decorrentes da própria implementação do regime  regulatório. Ao longo desse período, a Secretaria estruturou uma base normativa e  operacional relevante; o momento agora é de consolidar esse arcabouço, promovendo  ajustes e refinamentos à luz da experiência acumulada com o funcionamento do  mercado. 

Nesse contexto, a prioridade é fortalecer a integração entre as áreas internas da  Secretaria e aprimorar os fluxos de trabalho, com o objetivo de conferir maior  eficiência e agilidade aos processos de autorização, monitoramento, fiscalização e  eventual aplicação de sanções, assegurando o cumprimento das regras pelos  operadores autorizados. 

Existe previsão de novas portarias ou ajustes nas regras já publicadas? 

Sim. Esse é um processo natural em um mercado recente, dinâmico e marcado por  intensa inovação tecnológica. A Agenda Regulatória 2026–2027 da Secretaria de  Prêmios e Apostas foi estruturada justamente para dar previsibilidade e transparência  sobre os temas que serão objeto de aperfeiçoamento regulatório nos próximos anos. 

Entre os pontos previstos estão revisões em instrumentos regulatórios relevantes, como  o aprimoramento dos procedimentos de autorização dos operadores, o  aperfeiçoamento do regime sancionador e ajustes nas regras relacionadas à 

publicidade, incluindo aspectos ligados à atuação de afiliados e influenciadores digitais.  Também estão previstos avanços nos mecanismos de monitoramento e fiscalização do  mercado. 

Outro tema importante em análise é o fortalecimento dos instrumentos voltados à  interrupção de fluxos financeiros destinados a operadores não autorizados, medida  essencial para reduzir o espaço de atuação do mercado ilegal. 

Além disso, a Secretaria segue adotando uma abordagem regulatória baseada em  diálogo e transparência, com a realização de consultas públicas e processos  participativos. Um exemplo recente é a consulta pública relacionada à futura portaria  que disciplinará a atuação de provedores e fornecedores de serviços ao mercado de  apostas (modelo B2B) que está com consulta pública aberta. 

Em síntese, trata-se de um processo contínuo de evolução regulatória, conduzido com  cautela e baseado na experiência prática da implementação do mercado regulado,  sempre com participação da sociedade e dos agentes do setor. 

Como será o relacionamento da secretaria com operadores e entidades do setor? 

O relacionamento da Secretaria de Prêmios e Apostas com operadores e entidades representativas do setor já se dá de forma técnica, institucional e transparente, e continuará sendo conduzido nesses mesmos termos. A Secretaria mantém diálogo  permanente com os operadores autorizados, associações representativas e demais  agentes do mercado, sempre com base na transparência regulatória, na previsibilidade  das regras e na segurança jurídica. 

Ao mesmo tempo, é importante destacar que a atuação da Secretaria está orientada  pelo interesse público, pela proteção do consumidor-apostador e pela proteção da  economia popular. O diálogo com o setor é fundamental para o aperfeiçoamento das  políticas regulatórias, mas o cumprimento das regras é condição indispensável para  quem deseja atuar em um mercado regulado.  

A SPA também tem ampliado a articulação com diferentes órgãos do Estado, porque a  regulação de um mercado digital dessa dimensão não se faz de forma isolada. Nenhum  órgão resolve sozinho um desafio dessa natureza. 

Nesse sentido, destaco a parceria com o Ministério da Saúde, que é fundamental para  o desenvolvimento e o acompanhamento das políticas de jogo responsável e para  fortalecer as ações de prevenção e mitigação de danos relacionados ao comportamento  de apostas.

Também temos cooperação com o Ministério da Justiça, especialmente por meio da  Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), no eixo de proteção do consumidor apostador, e com o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica  Internacional (DRCI), da Secretaria Nacional de Justiça, em temas relacionados ao  enfrentamento de fluxos financeiros ilícitos e à cooperação internacional em casos que  podem envolver lavagem de dinheiro. 

Essa atuação integrada inclui ainda ações em conjunto com o COAF e com a SNJ, no  âmbito das políticas de prevenção à lavagem de dinheiro; com a Anatel, que é uma  parceira essencial no bloqueio de sites ilegais; e com o Ministério do Esporte,  considerando a relevância do setor esportivo dentro do ecossistema das apostas de  quota fixa. 

Também por isso a secretaria tem investido em cooperação institucional com diferentes  atores. Há parcerias importantes com o Conar, que contribui para uma compreensão  mais aprofundada das práticas de publicidade no setor, e com o Conselho Digital, que  atua no monitoramento e na derrubada de publicidade irregular associada a operadores  ilegais nas redes sociais. 

A regulação desse mercado exige exatamente isso: coordenação institucional, troca de  informações e atuação conjunta. Esse conjunto de parcerias tem sido fundamental para  ampliar a capacidade de monitoramento, fiscalização e proteção do consumidor apostador. 

Há políticas ou projetos que a senhora pretende acelerar nesta nova fase? 

É importante lembrar que eu estou secretária substituta e acumulo com a função de secretária adjunta. A atuação da secretaria segue a Agenda Regulatória, que é um  instrumento fundamental de transparência da atuação do regulador. A agenda 2026– 2027 foi construída justamente para dar previsibilidade ao setor sobre quais temas  serão trabalhados nos próximos ciclos. 

Entre esses temas estão o aprofundamento das políticas de jogo responsável, inclusive  com o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas que permitam ao consumidor apostador visualizar e acompanhar o próprio comportamento de apostas. 

Também estão previstos avanços na revisão das regras relacionadas à publicidade por  afiliados em aplicações de internet, no refinamento dos instrumentos de  monitoramento e fiscalização e na revisão dos mecanismos relacionados à interrupção  de fluxos financeiros destinados a operadores não autorizados.

Essas iniciativas caminham em paralelo com a ampliação das parcerias institucionais da secretaria que já citei, e que hoje incluem cooperação com Anatel, Ministério da Justiça, com diversas secretarias, Ministério da Saúde, Ministério do Esporte, Conar, Conselho Digital e Febraban justamente para ampliar a capacidade de monitoramento,  fiscalização e proteção do consumidor-apostador. 

Como avalia o estágio atual da regulamentação das apostas no Brasil? O cronograma está dentro do esperado? 

O Brasil já superou a fase mais intensa de estruturação inicial e entrou agora em uma etapa de refinamento regulatório. A primeira agenda regulatória foi responsável por estruturar a base normativa necessária para o funcionamento do mercado regulado. Com a entrada em vigor do mercado autorizado em 1º de janeiro de 2025, a experiência  prática passou a orientar novos ajustes. Esse processo também passou a ser  acompanhado de forma mais precisa a partir do balanço do primeiro ano de regulação  divulgado pela própria Secretaria de Prêmios e Apostas, que permitiu conhecer  melhor o funcionamento do mercado. Hoje temos 83 empresas autorizadas, cerca de  25,2 milhões de brasileiros que realizaram apostas ao longo de 2025, além de  indicadores importantes para entender o tamanho e o comportamento desse mercado. 

A agenda regulatória atual olha justamente para essa experiência acumulada e propõe  revisões e novos instrumentos para acompanhar a evolução do setor. Esses dados  concretos também ajudam a orientar a atuação do regulador, inclusive no  aperfeiçoamento das ferramentas de monitoramento e fiscalização. Ao longo desse  período, por exemplo, foram bloqueados mais de 29 mil sites ilegais e a Plataforma  Centralizada de Autoexclusão já registrou mais de 377 mil pedidos de autobloqueio  feitos por consumidores-apostadores. 

Além disso, a secretaria passou a atuar de forma mais integrada com outros órgãos do  Estado e com entidades do próprio ecossistema digital, o que fortalece a capacidade  institucional de supervisão do setor. 

De maneira geral, portanto, o cronograma avançou de forma consistente e agora o foco é aprofundar a qualidade da regulação e fortalecer os instrumentos de fiscalização e  proteção ao consumidor-apostador. 

O Brasil está preparado tecnologicamente para monitorar um mercado de apostas em larga escala? 

O Brasil vem construindo essa capacidade de maneira progressiva e concreta. Os números do primeiro ano do mercado regulado mostram que já existe uma estrutura relevante de monitoramento e fiscalização em funcionamento.

Hoje temos 83 empresas autorizadas operando no mercado regulado. Ao longo do  primeiro ano, foram bloqueados mais de 29 mil sites ilegais em parceria com a Anatel. A Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização registrou 132 processos envolvendo 133 operadores, sendo que 80 estavam em tramitação para aplicação de penalidades. 

No eixo financeiro, 54 instituições financeiras e de pagamento encaminharam 1.255  comunicações à secretaria envolvendo 1.687 pessoas, com indícios de transferências  para operadores não autorizados. Isso resultou no encerramento de 550 contas  bancárias, sendo 265 já identificadas como ilegais. 

Além disso, a Plataforma Centralizada de Autoexclusão já registra mais de 377 mil pedidos de autobloqueio feitos por consumidores-apostadores. 

Esses números mostram que a infraestrutura tecnológica e institucional de monitoramento já está em operação e vem sendo fortalecida por meio de cooperação  com diferentes instituições públicas e entidades do ecossistema digital que citei  acima. 

Onde a senhora enxerga o mercado brasileiro de apostas nos próximos três a cinco anos? 

A tendência é de um mercado mais maduro, mais profissionalizado e com padrões  regulatórios cada vez mais consolidados. À medida que avançam os mecanismos de monitoramento, fiscalização, bloqueio de operadores ilegais e acompanhamento das  transações financeiras, o espaço para a atuação clandestina tende a diminuir,  fortalecendo o ambiente regulado. 

Ao mesmo tempo, os operadores autorizados passam a atuar em um ambiente de maior previsibilidade regulatória, mas também de maior exigência quanto ao cumprimento das normas legais e infralegais que compõem o arcabouço regulatório das apostas de quota  fixa no país, estabelecido pela Lei nº 14.790/2023. Esse modelo prevê, entre outros  aspectos, mecanismos de monitoramento das apostas e comunicação de operações  suspeitas às autoridades competentes para fins de prevenção à lavagem de dinheiro.  

Também devemos observar avanços importantes nas políticas de jogo responsável e na  disciplina da publicidade no setor. A legislação brasileira já estabelece limites claros  para a comunicação comercial das apostas, incluindo restrições a mensagens  enganosas ou que associem o jogo a promessa de ganho fácil ou solução financeira.  Nesse contexto, o debate regulatório tem se aprofundado especialmente em relação à  atuação de afiliados e influenciadores digitais. 

Além disso, o aprimoramento dos instrumentos de prevenção à lavagem de dinheiro e  de integridade do mercado continuará sendo um eixo central da atuação regulatória.

Como tenho destacado em eventos do setor, o desenvolvimento desse mercado precisa  ocorrer de forma sustentável, com operadores comprometidos com o cumprimento das  regras e com a proteção do consumidor-apostador. Esse é o caminho para que o  mercado regulado se consolide no Brasil de forma responsável, transparente e alinhada  às melhores práticas internacionais. 

Você está desde o início na Secretaria de Prêmios e Apostas, então como essa  experiência ajuda na nova função na SPA? 

Antes de assumir interinamente a secretaria, eu já atuava como secretária-adjunta da SPA e atuei na Coordenação de Monitoramento do Jogo Responsável, vinculada diretamente ao gabinete da secretaria. 

Essa experiência permite acompanhar de perto a implementação das principais  ferramentas de proteção ao consumidor-apostador e entender como a regulação se  traduz na prática. 

Ter participado desse processo ajuda justamente a dar continuidade ao trabalho com  conhecimento técnico e com a memória institucional da secretaria. 

Quais os desafios para o mercado regulado do Brasil em 2026? 

O principal desafio de 2026 é aprofundar a efetividade do modelo regulatório que já  está em funcionamento. Isso envolve avançar na redução do espaço ocupado pelo  mercado ilegal, aprimorar os mecanismos de interrupção de fluxos financeiros  destinados a operadores não autorizados e fortalecer a disciplina da publicidade — especialmente no que se refere à atuação de afiliados e influenciadores digitais. 

Também será fundamental ampliar e aperfeiçoar as ferramentas de jogo responsável  voltadas à proteção do consumidor-apostador, bem como fortalecer os mecanismos  de integridade do setor, incluindo as medidas de prevenção e combate à lavagem de  dinheiro. 

Esse conjunto de ações é essencial para consolidar um ambiente regulado mais  seguro, transparente e responsável, no qual os operadores autorizados atuem em  conformidade com as regras e o mercado possa se desenvolver de forma sustentável. 

Também será importante continuar aprimorando os instrumentos de monitoramento,  fiscalização e aplicação de sanções previstos nas portarias editadas pela Secretaria de  Prêmios e Apostas, de modo a assegurar maior eficiência no acompanhamento do  mercado e no cumprimento das regras pelos operadores autorizados.

Outro ponto importante é ampliar a cooperação institucional com diferentes atores  que ajudam a monitorar o ambiente digital, como já vem ocorrendo com Anatel, Conar  e Conselho Digital, para fortalecer a capacidade de atuação do Estado diante de um  mercado altamente digitalizado. 

Em síntese, o desafio é consolidar um ambiente regulado cada vez mais seguro,  transparente e responsável, no qual os operadores autorizados atuem em  conformidade com as regras e o consumidor-apostador esteja adequadamente  protegido. 

O mercado ilegal ainda movimenta grandes quantias no Brasil. Como a SPA vem trabalhando para barrar esses sites que atuam de forma clandestina no país? 

A atuação da Secretaria de Prêmios e Apostas ocorre de forma integrada e em diferentes  frentes. Uma delas é o bloqueio de sites ilegais em cooperação com a Agência Nacional  de Telecomunicações, que já resultou em mais de 29 mil bloqueios desde o início da  implementação do mercado regulado. 

Outra frente importante envolve o monitoramento dos fluxos financeiros destinados a  operadores não autorizados. Nesse campo, a Secretaria atua em articulação com  instituições financeiras e prestadores de serviços de pagamento para identificar e  interromper transações relacionadas a plataformas que operam à margem da regulação  brasileira. 

Há também uma frente voltada ao ambiente publicitário e digital, temos ampliado a  atuação no ambiente digital por meio de cooperação com entidades como o Conselho  Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e o Conselho Digital, que  contribuem para identificar e remover publicidade irregular associada a operadores  clandestinos nas plataformas digitais. 

O objetivo dessas ações é reduzir progressivamente o espaço de atuação do mercado  ilegal e assegurar que o consumidor-apostador encontre um ambiente cada vez mais  seguro, transparente e regulado para realizar suas apostas.