Neste informe especial, Focus Gaming News traça um panorama completo da regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil. Da legalização em 2018 à consolidação do mercado em 2025. Veja como o país se tornou referência mundial e entenda as principais mudanças para empresas e apostadores.
Em menos de sete anos, o Brasil passou de um mercado sem regulação a quinta maior indústria de apostas de quota fixa do planeta. A trajetória, marcada por uma pandemia, disputas tributárias e uma corrida para a regularização, culminou em janeiro de 2025 com a entrada em vigor de um dos marcos regulatórios mais aguardados do setor na América Latina. Em 2026, o país consolida esse novo cenário, mas ainda enfrenta desafios que definirão o futuro do igaming no país.
A legalização das apostas online no Brasil
As primeiras plataformas de igaming só foram liberadas para operar no Brasil no ano de 2018. Neste primeiro momento, poucas regras eram impostas a essas empresas, tanto na parte fiscal e financeira, como em publicidade. Nessa época, as apostas de quota fixa foram acrescentadas à Lei 13.756/2018, que trata sobre as loterias no país, e eram consideradas válidas apenas as apostas em eventos esportivos.
Essa lei, que foi assinada pelo então presidente Michel Temer (MDB), previa que a regulamentação do setor deveria ser feita em até dois anos. Entretanto, perto do fim desse prazo ocorreu a pandemia do Covid-19 e a deliberação sobre o mercado de apostas de quota fixa foi posta de lado pelo governo de Jair Bolsonaro (PL).
Foi durante a pandemia de Covid que aconteceu a expansão do mercado de apostas. Com as pessoas obrigadas a ficar em casa, a procura por entretenimento em aparelhos móveis elevou-se e as companhias de igaming surgiram como uma opção para ocupar esse espaço.
Veja também: Quando o Brasil entrou no jogo e consolidou o mercado de apostas
Com os aplicativos de bets, as pessoas não precisavam se deslocar a agências lotéricas e nem esperar alguns dias pelos sorteios, já que a disponibilidade de eventos esportivos permitia que se jogasse quase que 24 horas por dia, em todos os dias da semana. Essa prática foi potencializada pela criação do Pix, ferramenta de transferência monetária lançada pelo Banco Central em 2021, que permite pagamentos instantâneos.
Também nesse período cresceu a procura pelos jogos de cassino online — slots, roleta, bacará e outros títulos —, que eram oferecidos pelas plataformas de apostas mesmo sem amparo legal na Lei 13.756/2018. Essa modalidade operou durante anos em uma espécie de vazio regulatório, até ser formalmente integrada ao marco legal pela Lei Federal Nº 14.790/2023. Com a regulamentação, os jogos de cassino passaram a exigir certificação de fornecedores e auditorias de sistemas, equiparando o Brasil às exigências de mercados maduros como o Reino Unido e Malta.
Caminho até a regulamentação
Ao assumir o poder em 2023, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estabeleceu como meta a regulamentação do setor de apostas de quota fixa no Brasil. Além de preocupações sobre as regras que as companhias do setor deveriam seguir, a preocupação com a regulação teve como um dos incentivos o desejo de ampliar a arrecadação federal.
Ao longo de meses, o Ministério da Fazenda conversou com diversos setores para elaborar o decreto que regulamentaria o mercado de igaming no país. Foram consultados representantes das empresas de apostas, autoridades e especialistas. As discussões resultaram na publicação da Medida Provisória (MP) Nº 1.182, em 24 de julho de 2023.
A MP possuía muitas diferenças em comparação à legislação definitiva que foi sancionada posteriormente. Até aquele momento, não estavam presentes na redação da Medida os jogos de cassino online e nem os fantasy games. O ministro da Fazenda Fernando Haddad havia proposto uma alíquota de imposto de 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR).
Novas discussões foram promovidas e a Lei Federal Nº 14.790 foi sancionada em 29 de dezembro de 2023 com uma alíquota menor, de 12%, e a integração das outras modalidades de jogos online.
Corrida para a regularização
O ano de 2024 marcou o período em que as empresas de apostas de quota fixa precisaram apresentar a documentação exigida para seguir operando no país. As companhias que eram originalmente do exterior tiveram de se associar a empresas com sede no Brasil para ter direito à licença.
Para serem aprovadas, as bets precisaram comprovar a capacidade de operação e a posse de um capital mínimo. Após todas as etapas, foi necessário pagar a outorga no valor de R$ 30 milhões (US$ 5,8 mi) por uma licença de cinco anos. Ao final do ano, mais de 70 empresas adquiriram a autorização para operar legalmente no país. Todas as companhias que não buscaram se regularizar ou foram reprovadas nos testes passaram a ser consideradas como bets ilegais.
Enfim, a regulamentação
O dia 1º de janeiro de 2025 foi o ponto inicial do mercado regulamentado de apostas de quota fixa no Brasil. Com regras bem definidas, a indústria de jogos expandiu e levou o país para a quinta posição no mundo em volume de dinheiro movimentado pelo setor.
Mas o início desse período sob as normas do Estado não significou que tudo estava decidido. Ao longo do último ano, as discussões envolveram a necessidade de combater o mercado clandestino, que corresponde a mais da metade de todo o mercado de igaming. Segundo um estudo do Instituto Locomotiva em parceria com a LCA Consultoria Econômica, as plataformas clandestinas correspondem a mais de 51% do mercado brasileiro de apostas de quota fixa. O levantamento, publicado em 2025, foi feito a pedido do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
No segundo semestre, o governo federal propôs elevar os impostos do setor, conseguindo a aprovação da Lei Complementar nº 224, que determinou o aumento gradual do imposto sobre o GGR, começando em 2026, quando a alíquota subiu de 12% para 13%. A medida deve seguir nos próximos anos, com a taxação sendo elevada para 14% em 2027 e 15% em 2028.
O primeiro ano da regulamentação do setor terminou com mais de 180 sites legalizados no país e cerca de R$ 22 bilhões (US$ 4,1 bi) movimentados por esse mercado no Brasil. O ano de 2026 abre com um setor em maturação, mas longe de estar acomodado. O combate ao mercado clandestino, o aumento gradual da carga tributária e a necessidade de fortalecer mecanismos de jogo responsável seguem como os grandes desafios da agenda regulatória. O Brasil chegou ao mapa mundial do igaming com velocidade surpreendente, a pergunta agora é se conseguirá manter essa posição com solidez. As respostas já estão sendo escritas.
Neste informe especial, Focus Gaming News traça um panorama completo da regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil. Da legalização em 2018 à consolidação do mercado em 2025. Veja como o país se tornou referência mundial e entenda as principais mudanças para empresas e apostadores.
Em menos de sete anos, o Brasil passou de um mercado sem regulação a quinta maior indústria de apostas de quota fixa do planeta. A trajetória, marcada por uma pandemia, disputas tributárias e uma corrida para a regularização, culminou em janeiro de 2025 com a entrada em vigor de um dos marcos regulatórios mais aguardados do setor na América Latina. Em 2026, o país consolida esse novo cenário, mas ainda enfrenta desafios que definirão o futuro do igaming no país.
A legalização das apostas online no Brasil
As primeiras plataformas de igaming só foram liberadas para operar no Brasil no ano de 2018. Neste primeiro momento, poucas regras eram impostas a essas empresas, tanto na parte fiscal e financeira, como em publicidade. Nessa época, as apostas de quota fixa foram acrescentadas à Lei 13.756/2018, que trata sobre as loterias no país, e eram consideradas válidas apenas as apostas em eventos esportivos.
Essa lei, que foi assinada pelo então presidente Michel Temer (MDB), previa que a regulamentação do setor deveria ser feita em até dois anos. Entretanto, perto do fim desse prazo ocorreu a pandemia do Covid-19 e a deliberação sobre o mercado de apostas de quota fixa foi posta de lado pelo governo de Jair Bolsonaro (PL).
Foi durante a pandemia de Covid que aconteceu a expansão do mercado de apostas. Com as pessoas obrigadas a ficar em casa, a procura por entretenimento em aparelhos móveis elevou-se e as companhias de igaming surgiram como uma opção para ocupar esse espaço.
Veja também: Quando o Brasil entrou no jogo e consolidou o mercado de apostas
Com os aplicativos de bets, as pessoas não precisavam se deslocar a agências lotéricas e nem esperar alguns dias pelos sorteios, já que a disponibilidade de eventos esportivos permitia que se jogasse quase que 24 horas por dia, em todos os dias da semana. Essa prática foi potencializada pela criação do Pix, ferramenta de transferência monetária lançada pelo Banco Central em 2021, que permite pagamentos instantâneos.
Também nesse período cresceu a procura pelos jogos de cassino online — slots, roleta, bacará e outros títulos —, que eram oferecidos pelas plataformas de apostas mesmo sem amparo legal na Lei 13.756/2018. Essa modalidade operou durante anos em uma espécie de vazio regulatório, até ser formalmente integrada ao marco legal pela Lei Federal Nº 14.790/2023. Com a regulamentação, os jogos de cassino passaram a exigir certificação de fornecedores e auditorias de sistemas, equiparando o Brasil às exigências de mercados maduros como o Reino Unido e Malta.
Caminho até a regulamentação
Ao assumir o poder em 2023, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estabeleceu como meta a regulamentação do setor de apostas de quota fixa no Brasil. Além de preocupações sobre as regras que as companhias do setor deveriam seguir, a preocupação com a regulação teve como um dos incentivos o desejo de ampliar a arrecadação federal.
Ao longo de meses, o Ministério da Fazenda conversou com diversos setores para elaborar o decreto que regulamentaria o mercado de igaming no país. Foram consultados representantes das empresas de apostas, autoridades e especialistas. As discussões resultaram na publicação da Medida Provisória (MP) Nº 1.182, em 24 de julho de 2023.
A MP possuía muitas diferenças em comparação à legislação definitiva que foi sancionada posteriormente. Até aquele momento, não estavam presentes na redação da Medida os jogos de cassino online e nem os fantasy games. O ministro da Fazenda Fernando Haddad havia proposto uma alíquota de imposto de 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR).
Novas discussões foram promovidas e a Lei Federal Nº 14.790 foi sancionada em 29 de dezembro de 2023 com uma alíquota menor, de 12%, e a integração das outras modalidades de jogos online.
Corrida para a regularização
O ano de 2024 marcou o período em que as empresas de apostas de quota fixa precisaram apresentar a documentação exigida para seguir operando no país. As companhias que eram originalmente do exterior tiveram de se associar a empresas com sede no Brasil para ter direito à licença.
Para serem aprovadas, as bets precisaram comprovar a capacidade de operação e a posse de um capital mínimo. Após todas as etapas, foi necessário pagar a outorga no valor de R$ 30 milhões (US$ 5,8 mi) por uma licença de cinco anos. Ao final do ano, mais de 70 empresas adquiriram a autorização para operar legalmente no país. Todas as companhias que não buscaram se regularizar ou foram reprovadas nos testes passaram a ser consideradas como bets ilegais.
Enfim, a regulamentação
O dia 1º de janeiro de 2025 foi o ponto inicial do mercado regulamentado de apostas de quota fixa no Brasil. Com regras bem definidas, a indústria de jogos expandiu e levou o país para a quinta posição no mundo em volume de dinheiro movimentado pelo setor.
Mas o início desse período sob as normas do Estado não significou que tudo estava decidido. Ao longo do último ano, as discussões envolveram a necessidade de combater o mercado clandestino, que corresponde a mais da metade de todo o mercado de igaming. Segundo um estudo do Instituto Locomotiva em parceria com a LCA Consultoria Econômica, as plataformas clandestinas correspondem a mais de 51% do mercado brasileiro de apostas de quota fixa. O levantamento, publicado em 2025, foi feito a pedido do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
No segundo semestre, o governo federal propôs elevar os impostos do setor, conseguindo a aprovação da Lei Complementar nº 224, que determinou o aumento gradual do imposto sobre o GGR, começando em 2026, quando a alíquota subiu de 12% para 13%. A medida deve seguir nos próximos anos, com a taxação sendo elevada para 14% em 2027 e 15% em 2028.
O primeiro ano da regulamentação do setor terminou com mais de 180 sites legalizados no país e cerca de R$ 22 bilhões (US$ 4,1 bi) movimentados por esse mercado no Brasil. O ano de 2026 abre com um setor em maturação, mas longe de estar acomodado. O combate ao mercado clandestino, o aumento gradual da carga tributária e a necessidade de fortalecer mecanismos de jogo responsável seguem como os grandes desafios da agenda regulatória. O Brasil chegou ao mapa mundial do igaming com velocidade surpreendente, a pergunta agora é se conseguirá manter essa posição com solidez. As respostas já estão sendo escritas.
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