O deputado federal José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara dos Deputados, propôs a redução linear de incentivos e de benefícios fiscais federais e a responsabilização de terceiros pelo recolhimento de tributos no mercado de apostas on-line.
Crédito: Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 182/2025, apresentado na sexta-feira, 29, sugere que pessoas e empresas que divulgarem casas de apostas on-line não licenciadas sejam responsabilizadas pelo pagamento de impostos dessas marcas, enquanto que bancos, fintechs e empresas de pagamentos ficam encarregadas pelo recolhimento de tributos de empresas de apostas ilegais.
Segundo o portal O Globo, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) indica que a proposta de Guimarães terá um impacto positivo de, aproximadamente, R$ 19,7 bilhões para as contas do governo em 2026.
Apostas ilegais: recolhimento de tributos
O PLP estabelece regras para que instituições financeiras, incluindo meios de pagamento e bancos, sejam responsáveis pelo recolhimento de tributos de empresas de apostas ilegais caso permitam transações dessas plataformas.
Além disso, pessoas físicas e jurídicas que realizarem a publicidade de casas não licenciadas serão responsabilizadas.
O texto tem como objetivo limitar a atuação de empresas irregulares no mercado brasileiro: “Ao responsabilizar solidariamente as instituições financeiras e de pagamento que facilitam transações de operadores não autorizados, a proposta cria um mecanismo eficaz para bloquear o fluxo financeiro de atividades ilícitas e garantir o recolhimento dos tributos devidos”.
Posicionamentos: Febraban e ANJL
O portal também destacou que a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) teria divulgado nota afirmando que apoia todas as medidas de prevenção às apostas ilegais. No entanto, a organização teria reforçado que as propostas devem ser analisadas de maneira minuciosa pelo Congresso, a fim de evitar “efeitos colaterais e indesejados” e para garantir “efetividade e viabilidade operacional”.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) também teria comentado o PLP, ressaltando que a ação deve contribuir positivamente no combate ao mercado ilegal.
Para a ANJL, os meios de pagamento são fundamentais para o funcionamento das empresas de apostas não licenciadas, uma vez que permitem que essas plataformas recebam dinheiro dos apostadores brasileiros.
“Com a criação de mecanismos legais capazes de interromper esse fluxo financeiro, será possível enfraquecer a atividade irregular e proteger o apostador”, teria afirmado a ANJL.
Segundo o portal, dados do governo indicam que 24 instituições financeiras encerraram 255 contas de pessoas e de empresas ligadas ao mercado ilegal.
No dia 15 de setembro, a SBC organizará um evento de futebol beneficente em Lisboa com lendas do futebol brasileiro e mundial. Garanta hoje mesmo seu ingresso em https://www.legendscharitygame.com e faça parte desta história.
A inscrição para ter acesso à newsletter do SBC Notícias Brasil está disponível aqui. Acompanhe os maiores e mais importantes acontecimentos do mercado brasileiro de apostas regularmente.
Toda segunda, terça e quinta-feira, o portal envia um resumo com as notícias postadas recentemente diretamente na sua caixa de mensagem.
O deputado federal José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara dos Deputados, propôs a redução linear de incentivos e de benefícios fiscais federais e a responsabilização de terceiros pelo
Participe da IGI Expo 2026: https://igi-expo.com/
O iGaming & Gaming International Expo - IGI, é um evento inovador criado para reunir empresas e empreendedores, profissionais, investidores, dos setores de iGaming e jogos. Com foco total em networking, exposição e feira de negócios. Além de ser uma fonte inigualável de informações sobre as tendências e o futuro das indústrias nos próximos anos.
📢 Receba em primeira mão notícias relevantes e fique por dentro dos principais assuntos sobre Igaming e Esportes no Brasil e o mundo. Siga no Whatsapp!
...
