Na última semana, a Câmara dos Deputados recebeu quatro novos Projetos de Lei (PL) para restringir o mercado de apostas online no Brasil, incluindo proibição de publicidade, banimento de jogos online e cobrança retroativa de tributos.
Os temas não são novos, e certos projetos já foram, inclusive, pautados anteriormente, como a proibição total de apostas.
PL 5491/2025: proibição de apostas online
O PL nº 5491/2025, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), propõe uma mudança mais drástica, que seria a proibição total de apostas de quota fixa online.
A medida inclui o bloqueio de jogos online, eventos virtuais e plataformas de fantasy sports, restringindo as apostas apenas ao formato físico. O parlamentar argumenta que o vício em apostas, reconhecido pela Organização Mundial da Saúde como transtorno mental, já tem causado impactos severos nas famílias brasileiras e na economia.
Cavalcante cita dados da Confederação Nacional do Comércio (CNC), segundo os quais o varejo teria perdido R$ 109 bilhões em 2024 por causa do avanço das apostas, além de registros de 402 afastamentos por transtornos relacionados ao jogo concedidos pelo INSS no mesmo ano. “Temos que exterminar a ludopatia”, defende o deputado.
PL 5401/2025: cobrança retroativa de tributos
Apresentado pelo deputado Pastor Diniz (União-RR), o Projeto de Lei nº 5401/2025 propõe a cobrança retroativa de tributos federais de empresas que exploraram economicamente o mercado brasileiro de apostas de quota fixa nos últimos cinco anos, antes da entrada em vigor da regulamentação oficial, em janeiro de 2025.
O texto obriga operadores nacionais e estrangeiros a declararem à Receita Federal suas receitas, bens e valores obtidos com a atividade, sob pena de multa de até 150% do total devido. A proposta abrange impostos como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins e prevê arrecadação potencial superior a R$ 12 bilhões.
Em sua justificativa, Pastor Diniz afirma que a medida “não cria novos tributos”, mas busca corrigir uma “distorção fiscal” e garantir isonomia em relação a outros setores que cumpriram suas obrigações tributárias.
PL 5475/2025: fim da publicidade de apostas
De autoria do deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), o PL nº 5475/2025 propõe a proibição total de publicidade, marketing e patrocínio de apostas de quota fixa em qualquer meio, tanto físico, televisivo ou digital.
O projeto altera a Lei nº 14.790/2023, restringindo a comunicação das operadoras apenas aos seus próprios canais eletrônicos, que deverão conter avisos de desestímulo ao jogo e alertas sobre riscos à saúde mental e financeira.
O parlamentar compara a medida às restrições já impostas à publicidade de cigarro e bebidas alcoólicas. Para ele, a “banalização do ato de apostar” e o uso de influenciadores e celebridades em campanhas contribuem para uma “cultura de jogo” nociva, especialmente entre jovens e pessoas em situação de vulnerabilidade.
PLP 221/2025: redução de benefícios fiscais
Embora não trate diretamente do setor de apostas, o Projeto de Lei Complementar nº 221/2025, elaborado pela Comissão de Finanças e Tributação, pode afetar o setor ao reduzir incentivos tributários e financeiros federais.
O texto prevê cortes lineares de 10% nos benefícios entre 2026 e 2027, além de limitar novas concessões a 0,2% do PIB. A proposta inclui medidas de governança e transparência para a criação de novos incentivos e amplia o controle sobre benefícios fiscais concedidos a empresas.
Segundo a comissão, o objetivo é “promover justiça fiscal e aprimorar o controle sobre gastos tributários”, impactando todos os setores econômicos, inclusive as empresas licenciadas para operar apostas online no Brasil.
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Na última semana, a Câmara dos Deputados recebeu quatro novos Projetos de Lei (PL) para restringir o mercado de apostas online no Brasil, incluindo proibição de publicidade, banimento de jogos
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