Deputados debatem medidas para aumentar segurança nas apostas

Na terça-feira, 11, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados debateu as apostas esportivas em audiência pública. A reunião foi solicitada pelo deputado federal Daniel Almeida (PCdoB-BA), que visava discutir medidas que garantam segurança jurídica e proteção aos apostadores. 

Almeida destacou que a falta de regulamentação pode incentivar práticas abusivas de apostas e o endividamento dos usuários: “As apostas vêm ocupando espaço crescente no mercado brasileiro, exigindo do Poder Legislativo uma regulamentação que assegure não apenas segurança jurídica, mas sobretudo a preservação dos direitos do consumidor”.

Durante o encontro, Andiara Maria Braga Maranhão, coordenadora-geral de Monitoramento do Jogo Responsável da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, afirmou que a Lei nº 14.790/2023, conhecida também como a Lei das Apostas, trouxe mais segurança e transparência ao setor, estabelecendo normas de outorga, de fiscalização e de responsabilidade social.

A Agência Câmara de Notícias informou que a representante do governo alertou que propostas como o Projeto de Lei (PL) no 2.663/2025, que visa revogar a Lei das Apostas, podem aumentar a insegurança jurídica, além de tornar o apostador mais vulnerável.

Maranhão também reforçou a importância da SPA, criada em janeiro de 2024, afirmando que retirou o setor da “zona cinzenta” em termos jurídicos. A coordenadora destacou, ainda, que a legislação brasileira está entre as que mais buscam proteger os consumidores no setor.

Rodrigo Marinho, representante do Instituto Livre Mercado, comentou o uso da tecnologia blockchain pública para ampliar a rastreabilidade das operações: “É uma possibilidade de usar a tecnologia para garantir mais segurança jurídica”. 

Marinho também defendeu a criação de regras para a operação de loterias no país. O PL nº 3.523/2025 estabelece normas como o pagamento automático de prêmios via Pix e a obrigatoriedade do registro do CPF em cada aposta.

Publicidade: um dos principais desafios da regulamentação

Para Almeida, a publicidade está entre os principais desafios da regulamentação das apostas no Brasil: “O problema da publicidade me parece algo muito sensível, porque todos estão expostos diariamente a uma grande quantidade de anúncios sobre apostas”. 

Marina Giocondo Cardoso Pita, representante da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), acrescentou que o país precisa estabelecer regras para a publicidade digital. Pita também reforçou a importância da transparência, destacando o aumento de influenciadores que divulgam apostas de forma irregular. 

“Muitas vezes, influenciadores fazem publicidade disfarçada de ofertas de apostas – e essa prática já configura irregularidade”, disse Pita, usando os Estados Unidos como exemplo. A representante da SECOM explicou que a Federal Trade Commission (FTC) definiu padrões obrigatórios para plataformas, para garantir a identificação de publicações comerciais e favorecer a fiscalização e a clareza para o público.

“O Procon não é contra as apostas legalizadas, mas defende um equilíbrio maior. O consumidor é o lado mais vulnerável dessa relação e precisa de mais proteção”, disse Marcelo Pagoti, diretor de Fiscalização do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP). Pagoti alertou a intensidade das propagandas relacionadas às apostas e destacou que, muitas delas, acontecem em horários voltados a menores de idade.

Pagoti também informou que o Procon-SP tem registrado aumento das reclamações contra sites de apostas e observado crescimento do endividamento dos apostadores brasileiros – não apenas em casas ilegais, mas em plataformas licenciadas. 

Bloqueio de sites ilegais

Outro tópico abordado na reunião foi o bloqueio de sites ilegais, defendido por Giovanni Rocco Neto, secretário nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte. Segundo Neto, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deveria receber poderes diretos do Congresso Nacional para bloquear plataformas que operam à margem da lei, sem necessidade de intermediação.

Atualmente, a Anatel, ao ser notificada pelo governo sobre sites irregulares, solicita às provedoras de internet a restrição dos respectivos endereços. No entanto, Neto reforçou que o Brasil está entre os maiores mercados do mundo – e mais da metade das empresas atuam ilegalmente.

Desde janeiro deste ano, mais de 23 mil sites foram bloqueados por operar de forma clandestina. A medida sugerida por Neto “traria um avanço significativo para a fiscalização e o combate às apostas ilegais”, destacou o secretário. 

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Na terça-feira, 11, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados debateu as apostas esportivas em audiência pública. A reunião foi solicitada pelo deputado federal Daniel Almeida (PCdoB-BA),