A proposta era direcionar 1% da arrecadação total de lotéricas que venderam bilhetes premiados.
Brasília.- O relator do Projeto de Lei 2333/2023, deputado federal Florentino Neto (PT-PI), rejeitou a proposta que estava sob análise da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. O projeto propõe que os permissionários de agências lotéricas que venderam bilhetes premiados recebam 1% da arrecadação total das loterias da Caixa Econômica Federal.
O relator entregou o parecer contrário à proposta nesta quinta-feira (17). O projeto de lei, de autoria do deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), previa que a porcentagem da arrecadação com os jogos seria destinada, até o dia 5 do mês seguinte ao sorteio, ao estabelecimento onde foi comprado o bilhete vencedor.
Veja também: Loterias: Comissão de Finanças da Câmara aprova projeto de prevenção à lavagem de dinheiro
O autor do projeto justificou que a proposta visa valorizar os permissionários das lotéricas brasileiras. Entretanto, o relator afirmou que a falta de precisão nas regras da lei acarretaria apenas perdas no recolhimento da União.
“Ao prever, genericamente, a redução de 1% da arrecadação total de todas as loterias, sem indicar de qual parcela seriam subtraídos os recursos a serem repassados aos permissionários lotéricos, o projeto acarreta redução de receita da União”, explicou Florentino Neto em sua justificativa.
Outro problema no projeto apontado pelo relator é de que a proposta não determina medidas de compensação para as perdas orçamentárias, algo que é exigido pelas leis de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A falta dessas informações acarretaria na impossibilidade de aprovar o projeto.
Inicialmente, o projeto foi aprovado na Comissão de Esporte da casa e, caso tivesse sido passado também pelo colegiado de Finanças, a proposta seguiria para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Porém, com a negativa na segunda etapa, a tramitação da proposta agora é incerta.
A proposta era direcionar 1% da arrecadação total de lotéricas que venderam bilhetes premiados.
Brasília.- O relator do Projeto de Lei 2333/2023, deputado federal Florentino Neto (PT-PI), rejeitou a proposta que estava sob análise da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. O projeto propõe que os permissionários de agências lotéricas que venderam bilhetes premiados recebam 1% da arrecadação total das loterias da Caixa Econômica Federal.
O relator entregou o parecer contrário à proposta nesta quinta-feira (17). O projeto de lei, de autoria do deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), previa que a porcentagem da arrecadação com os jogos seria destinada, até o dia 5 do mês seguinte ao sorteio, ao estabelecimento onde foi comprado o bilhete vencedor.
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O autor do projeto justificou que a proposta visa valorizar os permissionários das lotéricas brasileiras. Entretanto, o relator afirmou que a falta de precisão nas regras da lei acarretaria apenas perdas no recolhimento da União.
“Ao prever, genericamente, a redução de 1% da arrecadação total de todas as loterias, sem indicar de qual parcela seriam subtraídos os recursos a serem repassados aos permissionários lotéricos, o projeto acarreta redução de receita da União”, explicou Florentino Neto em sua justificativa.
Outro problema no projeto apontado pelo relator é de que a proposta não determina medidas de compensação para as perdas orçamentárias, algo que é exigido pelas leis de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A falta dessas informações acarretaria na impossibilidade de aprovar o projeto.
Inicialmente, o projeto foi aprovado na Comissão de Esporte da casa e, caso tivesse sido passado também pelo colegiado de Finanças, a proposta seguiria para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Porém, com a negativa na segunda etapa, a tramitação da proposta agora é incerta.
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