ECA Digital entra em vigor com regras para jogos de apostas e proteção de menores no ambiente online

Crianças e adolescentes passam a contar, a partir desta terça-feira (17), com novas regras de proteção no ambiente digital, incluindo restrições relacionadas a jogos de apostas. A entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, amplia a responsabilidade das plataformas e estabelece limites mais rígidos para conteúdos sensíveis.

A nova legislação obriga empresas de tecnologia a remover imediatamente conteúdos ligados à exploração infantil. Além disso, exige notificação às autoridades competentes. Entre os materiais proibidos, estão publicações que envolvem violência, pornografia, uso de drogas, automutilação, suicídio e oferta de jogos de apostas a menores.

Sancionada em 2025, a lei tem origem no PL 2.628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O texto surge como resposta ao avanço da chamada “adultização” de menores em plataformas digitais.

Quais regras o ECA Digital impõe para proteger menores no ambiente online?

Para reduzir violações graves, as empresas tiveram seis meses para se adaptar às novas exigências. Agora, elas devem remover conteúdos ilegais e comunicar imediatamente casos de abuso sexual, sequestro, aliciamento ou exploração, tanto no Brasil quanto no exterior.

Além disso, contas de usuários com até 16 anos precisam ser vinculadas a um responsável. As plataformas devem oferecer ferramentas de supervisão parental simples e acessíveis. Com isso, responsáveis podem bloquear contatos com adultos desconhecidos, limitar recursos que incentivem uso excessivo, controlar recomendações e restringir o compartilhamento de localização.

Outro ponto central envolve a verificação de idade. As empresas devem implementar mecanismos confiáveis a cada acesso. Portanto, a autodeclaração não será mais suficiente para liberar conteúdos inadequados para menores de 18 anos.

Além disso, o texto proíbe caixas de recompensas (loot boxes) em jogos eletrônicos. Essas caixas funcionam como itens virtuais e podem estimular comportamentos compulsivos, segundo especialistas.

A lei também prevê a criação de uma autoridade administrativa autônoma. Esse órgão ficará responsável por fiscalizar o cumprimento das normas, além de estabelecer regras complementares.

Apesar disso, alguns pontos ainda dependem de regulamentação. O Poder Executivo deverá definir critérios mínimos de transparência, segurança e compartilhamento automático de dados para sistemas de verificação de idade e controle parental.

Penalidades e tramitação no Congresso

O ECA Digital estabelece punições para empresas que descumprirem as regras. As sanções incluem advertência, multas, suspensão temporária e até proibição de atividades. As multas podem chegar a 10% do faturamento. Caso não haja receita declarada, os valores variam de R$ 10 a R$ 1 mil por usuário, com limite de R$ 50 milhões.

Durante a tramitação, em agosto de 2025, Alessandro Vieira afirmou que o problema exige ação coletiva. Segundo ele, a proposta busca equilibrar o poder das grandes empresas de tecnologia.

Por outro lado, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) criticou o projeto, ele alertou para o risco de maior controle estatal sobre as redes sociais e defendeu a autorregulação.

Em resposta, Alessandro Vieira declarou que a lei fortalece o papel dos pais. Conforme ele, as empresas agora terão de adaptar seus serviços para oferecer um ambiente mais seguro para crianças e adolescentes.

O projeto foi apresentado em 2022, passou pelo Senado e pela Câmara, e voltou ao Senado antes da aprovação final. Por fim, o tema ganhou força em 2025 após denúncias de exploração infantil no ambiente digital. Portanto, a Lei 15.211 foi publicada em setembro de 2025, com vigência antecipada por medida provisória.

O post ECA Digital entra em vigor com regras para jogos de apostas e proteção de menores no ambiente online apareceu primeiro em iGaming Brazil.