Eduardo Paes, prefeito do Rio de Janeiro, anunciou nesta quinta-feira, 21, que a Prefeitura do Rio não concederá alvarás a estabelecimentos que instalem máquinas de jogos eletrônicos – conhecidas como VLTs. O veto foi anunciado dois dias após o governador Cláudio Castro regulamentar, por decreto, a liberação dos equipamentos no Estado do Rio de Janeiro.
Em pronunciamento nas redes sociais, Paes classificou a medida do governo estadual como “equivocada” e afirmou que a exploração das máquinas não pode ser autorizada sem amplo debate público e regras claras.
“Na cidade do Rio a gente vai adotar cautela, e vamos definir que, por ora, estabelecimentos comerciais sigam sem poder expedir alvará de funcionamento pela Prefeitura caso tenham maquininhas de jogos. Amanhã o vice-prefeito Cavaliere que está em exercício vai publicar um decreto no Diário Oficial do município deixando essa regra bem clara”, afirmou Paes em um vídeo publicado em seu perfil no X.
“Eu vou procurar pessoalmente o governador Cláudio Castro. No sábado, eu estou no Rio já. Vou procurá-lo na próxima semana para conversar sobre isso. Acho que questões como essa precisam ser discutidas de forma profunda, séria antes de serem definidas, porque os interesses da população têm que estar acima de qualquer outro interesse que seja. Então, essa é a posição da Prefeitura do Rio, e assim vai funcionar na cidade do Rio de Janeiro”, completou o prefeito do Rio de Janeiro.
O Decreto Rio nº 56640 foi publicado nesta quinta-feira, 21, e veta as licenças para locais com dispositivos como totens, terminais de apostas, Video Lottery Terminals (VLTs) e Smart POS.
A decisão baseia-se na competência constitucional do município para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o ordenamento territorial. A administração municipal fundamenta a medida no poder-dever de licenciar e fiscalizar atividades econômicas em seu território, conforme estabelecido pelo Decreto Rio nº 41.827, de 14 de junho de 2016.
Com o decreto, estabelecimentos já licenciados que instalarem os equipamentos mencionados acima terão seus alvarás imediatamente cassados.
Entenda o decreto assinado por Cláudio Castro
Na última terça-feira, 19, o governador Cláudio Castro assinou o Decreto nº 49.804, estabelecendo as novas regras para a instalação de máquinas digitais de apostas, como Video Lottery Terminals (VLTs), totens e Smart POS, além de espaços temáticos de loteria, como bares esportivos e «lojas VLT/Sports Bar». A operação ficará sob responsabilidade da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), que concederá e fiscalizará os equipamentos com foco em segurança e transparência.
Segundo o decreto, todas as operações deverão ser realizadas exclusivamente via Pix, associadas ao CPF (para brasileiros) ou ao passaporte (estrangeiros), reforçando a rastreabilidade. O uso de dinheiro em espécie está proibido, numa tentativa clara de se diferenciar das tradicionais máquinas de caça-níqueis. Autenticidade biométrica, escaneamento por QR Code e identificação multifatorial tornam-se obrigatórios nos processos de acesso às apostas, enquanto os terminais deverão estar conectados a sistemas centrais de monitoramento e cumprir normas internacionais certificadas.
Ainda sem serem comparados a cassinos, esses terminais eletrônicos reúnem características semelhantes às máquinas SLOTs. “Os VLTs são equipamentos físicos de apostas, semelhantes aos caça-níqueis, mas conectados a um sistema central de loterias. Dessa forma, os VLTs operam como terminais eletrônicos lotéricos, com certificação e fora do escopo de cassinos, que continuam ilegais”, esclarece Filipe Senna, sócio do Jantalia Advogados e especialista em Direito de Jogos e Apostas.
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