Segundo o ministro da Fazenda, o objetivo é desestimular jogadores a apostarem de forma exagerada.
Brasília.- O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participou, nesta terça-feira (12), de uma audiência da comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1.303/2025, que trata das novas regras de tributação sobre aplicações financeiras e ativos virtuais. Um dos principais pontos da proposta é o reajuste na taxação das apostas esportivas, com impacto direto sobre apostadores e empresas do setor.
De acordo com a Agência Senado, a MP 1.303/2025 faz várias mudanças tributárias e de controle de gastos em diferentes setores da economia. O objetivo, segundo o governo federal, é garantir a meta de superávit fiscal de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026.
A mudança direta para as empresas da indústria de apostas online é que a tributação sobre o GGR, o lucro das empresas, aumenta de 12% para 18%. Durante a sessão, Haddad afirmou que um dos objetivos é desestimular que os jogadores apostem de forma exagerada. “Você tem de regulamentar de uma forma que iniba a pessoa de ter um consumo em patamares considerados lesivos à saúde pública”, disse o ministro.
Veja também: Ministra Gleisi Hoffmann mira apostas: “Temos que taxar bancos, bilionários e bets”
“O novo imposto a ser cobrado das bets e aplicações financeiras significa maior justiça tributária no Brasil. As bets ficaram sem pagar durante quatro anos. Por isso, estabelecemos regras e enviamos ao Congresso Nacional estabelecendo um tratamento para esse setor econômico. Propusemos 18% sobre o GGR seguindo o padrão internacional, mas foi reduzido no Parlamento para 12%. Por isso a MP propõe o restabelecimento da proposta original do governo”, explicou Haddad.
Um dos participantes da comissão, o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que “a sociedade brasileira é favorável ao aumento do imposto sobre os jogos”. Outro deputado na sessão, Mauro Benevides Filho (PDT-CE), complementou: “O setor [de apostas online] arrecadou R$ 170 bilhões [USD 31.4 bi] e pagou zero de imposto de renda. Não acredito que o Congresso não aprove o aumento de 12% para 18%. Vamos trabalhar para que esse aumento passar”.
A Medida Provisória 1.303/2025 integra um pacote fiscal destinado a compensar a redução do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A comissão mista que analisa a MP é presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e tem como relator o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP). O debate com Haddad estava previsto para ser realizado originalmente no dia 6 deste mês.
Além da reunião com o ministro, estão previstas outras três audiências públicas para o mês de agosto, incluindo debates sobre como a tributação de setores que atualmente estão isentos, o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e as mudanças no seguro-defeso de pescadores.
O que propõe a MP 1303/25
Editada em junho, a medida provisória estabelece uma nova alíquota única de 17,5% para o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de aplicações financeiras, substituindo a tabela regressiva atualmente aplicada sobre investimentos em renda fixa. A vigência da MP foi prorrogada até 8 de outubro.
Além disso, a proposta prevê a tributação de fundos até então isentos, como LCIs, LCAs, fundos imobiliários (FIIs) e Fiagros, que passarão a pagar uma alíquota de 5%. A MP também cria regras específicas para a tributação de ativos virtuais, operações em bolsa, empréstimos de ativos e investimentos estrangeiros.
Segundo o ministro da Fazenda, o objetivo é desestimular jogadores a apostarem de forma exagerada.
Brasília.- O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participou, nesta terça-feira (12), de uma audiência da comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1.303/2025, que trata das novas regras de tributação sobre aplicações financeiras e ativos virtuais. Um dos principais pontos da proposta é o reajuste na taxação das apostas esportivas, com impacto direto sobre apostadores e empresas do setor.
De acordo com a Agência Senado, a MP 1.303/2025 faz várias mudanças tributárias e de controle de gastos em diferentes setores da economia. O objetivo, segundo o governo federal, é garantir a meta de superávit fiscal de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026.
A mudança direta para as empresas da indústria de apostas online é que a tributação sobre o GGR, o lucro das empresas, aumenta de 12% para 18%. Durante a sessão, Haddad afirmou que um dos objetivos é desestimular que os jogadores apostem de forma exagerada. “Você tem de regulamentar de uma forma que iniba a pessoa de ter um consumo em patamares considerados lesivos à saúde pública”, disse o ministro.
Veja também: Ministra Gleisi Hoffmann mira apostas: “Temos que taxar bancos, bilionários e bets”
“O novo imposto a ser cobrado das bets e aplicações financeiras significa maior justiça tributária no Brasil. As bets ficaram sem pagar durante quatro anos. Por isso, estabelecemos regras e enviamos ao Congresso Nacional estabelecendo um tratamento para esse setor econômico. Propusemos 18% sobre o GGR seguindo o padrão internacional, mas foi reduzido no Parlamento para 12%. Por isso a MP propõe o restabelecimento da proposta original do governo”, explicou Haddad.
Um dos participantes da comissão, o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que “a sociedade brasileira é favorável ao aumento do imposto sobre os jogos”. Outro deputado na sessão, Mauro Benevides Filho (PDT-CE), complementou: “O setor [de apostas online] arrecadou R$ 170 bilhões [USD 31.4 bi] e pagou zero de imposto de renda. Não acredito que o Congresso não aprove o aumento de 12% para 18%. Vamos trabalhar para que esse aumento passar”.
A Medida Provisória 1.303/2025 integra um pacote fiscal destinado a compensar a redução do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A comissão mista que analisa a MP é presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e tem como relator o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP). O debate com Haddad estava previsto para ser realizado originalmente no dia 6 deste mês.
Além da reunião com o ministro, estão previstas outras três audiências públicas para o mês de agosto, incluindo debates sobre como a tributação de setores que atualmente estão isentos, o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e as mudanças no seguro-defeso de pescadores.
O que propõe a MP 1303/25
Editada em junho, a medida provisória estabelece uma nova alíquota única de 17,5% para o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de aplicações financeiras, substituindo a tabela regressiva atualmente aplicada sobre investimentos em renda fixa. A vigência da MP foi prorrogada até 8 de outubro.
Além disso, a proposta prevê a tributação de fundos até então isentos, como LCIs, LCAs, fundos imobiliários (FIIs) e Fiagros, que passarão a pagar uma alíquota de 5%. A MP também cria regras específicas para a tributação de ativos virtuais, operações em bolsa, empréstimos de ativos e investimentos estrangeiros.
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