Empresas credenciadas pela Lotep são denunciadas por promover sorteios em todo o país

Denúncia enviada ao MPF, AGU e Ministério da Fazenda aponta descumprimento de decisões do STF e da legislação da Paraíba.

Paraíba.- Empresas credenciadas pela Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) estariam utilizando autorizações de âmbito estadual para promover sorteios de bens móveis e prêmios em dinheiro em todo o território nacional. A prática foi alvo de uma denúncia formal encaminhada ao Ministério Público Federal (MPF), à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Ministério da Fazenda, segundo informação divulgada pela coluna Radar, da revista VEJA.

O documento aponta que as companhias estariam descumprindo decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a comercialização de loterias estaduais. Nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 492 e 493, o STF fixou o entendimento da “geolocalização”, determinando que empresas com credenciais estaduais só podem atuar dentro do território do estado que concedeu a licença. A decisão proferida na ADPF 7640 reforçou essa limitação.

Veja também: Loteria da Paraíba: espaço para transmissão de sorteios é inaugurado pela Lotep

A denúncia também menciona a Lei nº 12.703, sancionada pelo governo da Paraíba em 2023, que proíbe explicitamente o uso de credenciais estaduais para a realização de sorteios em âmbito nacional.

“Isso é um ilícito e concorrência desleal”, afirmou um dos advogados responsáveis pela elaboração do texto final da denúncia, que também foi encaminhada à Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Lotep cria Comissão de Jogo Responsável para reforçar regulação e proteção no setor

A Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) instituiu a Comissão de Jogo Responsável (CJR). O objetivo é fortalecer ações de prevenção, fiscalização e educação relacionadas a jogos e apostas no estado.

A comissão tem caráter permanente e é composta por representantes das áreas técnica, jurídica, de fiscalização, comunicação e assistência social da Lotep.

Veja também: Lotep denuncia uso indevido de sua marca por empresa e influenciador

Entre as funções da CJR estão: desenvolver campanhas educativas sobre os riscos do jogo descontrolado, produzir materiais informativos, articular ações com instituições de apoio e acompanhar práticas de regulação adotadas em outros estados e países.

Segundo o superintendente da Lotep, Francisco Petrônio de Oliveira Rolim, a comissão terá como foco garantir a segurança e a transparência das atividades autorizadas.

A presidente da comissão, Graziele Batista Maia Malheiros, afirmou que o grupo vai trabalhar com base em dados, escuta qualificada e experiências consolidadas para criar medidas de proteção ao apostador.

“Nosso compromisso é garantir que o crescimento desse mercado aconteça com responsabilidade, colocando o apostador no centro das ações, com informação, proteção e canais de apoio. Vamos trabalhar com base em dados, escuta qualificada e experiências consolidadas para construir uma política pública de jogo responsável com foco no empoderamento do cidadão.”

Denúncia enviada ao MPF, AGU e Ministério da Fazenda aponta descumprimento de decisões do STF e da legislação da Paraíba.

Paraíba.- Empresas credenciadas pela Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) estariam utilizando autorizações de âmbito estadual para promover sorteios de bens móveis e prêmios em dinheiro em todo o território nacional. A prática foi alvo de uma denúncia formal encaminhada ao Ministério Público Federal (MPF), à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Ministério da Fazenda, segundo informação divulgada pela coluna Radar, da revista VEJA.

O documento aponta que as companhias estariam descumprindo decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a comercialização de loterias estaduais. Nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 492 e 493, o STF fixou o entendimento da “geolocalização”, determinando que empresas com credenciais estaduais só podem atuar dentro do território do estado que concedeu a licença. A decisão proferida na ADPF 7640 reforçou essa limitação.

Veja também: Loteria da Paraíba: espaço para transmissão de sorteios é inaugurado pela Lotep

A denúncia também menciona a Lei nº 12.703, sancionada pelo governo da Paraíba em 2023, que proíbe explicitamente o uso de credenciais estaduais para a realização de sorteios em âmbito nacional.

“Isso é um ilícito e concorrência desleal”, afirmou um dos advogados responsáveis pela elaboração do texto final da denúncia, que também foi encaminhada à Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Lotep cria Comissão de Jogo Responsável para reforçar regulação e proteção no setor

A Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) instituiu a Comissão de Jogo Responsável (CJR). O objetivo é fortalecer ações de prevenção, fiscalização e educação relacionadas a jogos e apostas no estado.

A comissão tem caráter permanente e é composta por representantes das áreas técnica, jurídica, de fiscalização, comunicação e assistência social da Lotep.

Veja também: Lotep denuncia uso indevido de sua marca por empresa e influenciador

Entre as funções da CJR estão: desenvolver campanhas educativas sobre os riscos do jogo descontrolado, produzir materiais informativos, articular ações com instituições de apoio e acompanhar práticas de regulação adotadas em outros estados e países.

Segundo o superintendente da Lotep, Francisco Petrônio de Oliveira Rolim, a comissão terá como foco garantir a segurança e a transparência das atividades autorizadas.

A presidente da comissão, Graziele Batista Maia Malheiros, afirmou que o grupo vai trabalhar com base em dados, escuta qualificada e experiências consolidadas para criar medidas de proteção ao apostador.

“Nosso compromisso é garantir que o crescimento desse mercado aconteça com responsabilidade, colocando o apostador no centro das ações, com informação, proteção e canais de apoio. Vamos trabalhar com base em dados, escuta qualificada e experiências consolidadas para construir uma política pública de jogo responsável com foco no empoderamento do cidadão.”