Em um caso recente no interior do Rio Grande do Sul, uma ex-assistente de vendas do Magazine Luiza admitiu ter desviado mais de R$ 53 mil da tesouraria da loja onde trabalhava para continuar apostando em casas de apostas, identificando possível questão de ludopatia. O episódio, registrado pelas câmeras de segurança, culminou na demissão por justa causa da funcionária duas semanas após a confissão.
Agora, a ex-funcionária tenta reverter a penalidade na Justiça do Trabalho, alegando que a empresa teria perdoado a infração ao mantê-la no cargo por 15 dias após a admissão do furto, segundo levantamento do portal JOTA.
Ainda conforme o portal, ao menos oito decisões envolvendo vício em apostas foram proferidas por Tribunais Regionais do Trabalho em 2025. Em sete delas, o foco foi a demissão por justa causa: cinco mantiveram a penalidade, enquanto duas foram revertidas. Em um dos casos, o trabalhador foi reintegrado ao cargo.
A advogada Bruna Canto, especialista em compliance e fundadora do Instituto Moderação, explica que a Justiça do Trabalho está mais sensível a questões de saúde mental, incluindo a ludopatia, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde como transtorno mental ou comportamental (CID 10-Z72.6 e CID 10-F63.0).
“Quando o empregado alega que sua demissão decorreu de forma discriminatória devido ao vício, é fundamental que se avalie a existência de políticas empresariais adequadas de prevenção e apoio. Além disso, se houve a devida adaptação razoável da organização às condições laborais para acolher a saúde do empregado”, afirmou.
A CLT prevê, no artigo 482, alínea “l”, que a prática constante de “jogos de azar” pode ser motivo para justa causa. No entanto, se comprovada a ludopatia por laudo médico ou psiquiátrico, a dispensa pode ser interpretada como discriminatória, especialmente se a condição gerar estigma ou preconceito, conforme a Súmula 443 do TST.
Bruna destaca que, diante de alegações de ludopatia associadas a faltas graves, a empresa deve investigar os fatos com imparcialidade, solicitar avaliação médica especializada e verificar se ofereceu programas de apoio psicológico ou políticas de jogo responsável.
“Dependendo da gravidade e do impacto da conduta apurada, o procedimento disciplinar poderá ser revisto (…) considerando alternativas que incluam tratamento ou ajustes no ambiente de trabalho”, acrescentou.
O que fazer após identificar o funcionário adicto
“Inicialmente, é fundamental realizar uma investigação interna criteriosa e imparcial, incluindo a coleta de evidências que comprovem o desvio ou a falta alegada. Em seguida, recomenda-se solicitar avaliação médica especializada, preferencialmente por meio de laudo psiquiátrico que ateste a presença de ludopatia como condição que pode ter influenciado o comportamento do funcionário”, Canto afirmou.
A empresa também pode trabalhar com a prevenção antes de tudo. A advogada continuou: “Além disso, a empresa também deve verificar se ofereceu programas de apoio psicológico ou outras iniciativas de prevenção, como políticas de jogo responsável. Dependendo da gravidade e do impacto da conduta apurada, o procedimento disciplinar poderá ser revisto à luz do diagnóstico médico do trabalhador, considerando alternativas que incluam o tratamento ou adaptações da organização do trabalho”.
Ludopatia como condição incapacitante
Apesar de decisões recentes favoráveis a trabalhadores, a advogada ressaltou que ainda não há precedentes sólidos que vinculem a jurisprudência: “O reconhecimento de que a ludopatia pode ser considerada como uma condição de saúde mental incapacitante vem crescendo, porém, a sua aplicação no âmbito judicial ainda permanece case by case, ou seja, com análise detalhada casuisticamente”.
No setor de jogos on-line, Canto alertou para a necessidade de políticas robustas de prevenção, como limites de depósito, autoexclusão, monitoramento contínuo e detecção precoce de padrões de jogo excessivo.
“Identificar o ludopata após o desenvolvimento da doença é ineficiente; portanto, é fundamental que essa identificação ocorra em estágio anterior a consolidação do vício e ao diagnóstico da doença”, finalizou.
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