O projeto foi aprovado pela Câmara dos Vereadores da cidade do interior paulista.
São Paulo.- Os vereadores da cidade de Bastos (SP) aprovaram a proposta do prefeito Kleber Lopes de Sousa (PL) para a criação da loteria municipal local. O Projeto de Lei nº 68/2025 foi acatado durante a sessão ordinária na quarta-feira (20).
De acordo com o projeto, a gestão municipal poderá explorar os jogos lotéricos ou conceder, através de licitação, a aplicação da atividade para a iniciativa privada. Quem for promover as ações lotéricas, poderá comercializar todas as modalidades de jogos permitidas pela legislação nacional, a exemplo de loterias numéricas, esportivas, instantâneas, passivas e apostas de quota fixa.
Veja também: Analome defende no STF a constitucionalidade das loterias municipais
Com a aprovação da proposta, a Secretaria de Finanças de Bastos terá o prazo de 60 dias para produzir o texto da regulamentação da lei e publicar no diário oficial da cidade.
A iniciativa segue uma tendência de criação de loterias municipais e estaduais no país. Desde a regulamentação das apostas de quota fixa pelo governo federal, em dezembro de 2023, mais de 80 municípios brasileiros aprovaram leis para criar loterias próprias com cassinos online. O movimento, no entanto, é considerado irregular pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda.
Na interpretação da SPA, a Lei 14.790/2023, a Lei das Apostas de Quota Fixa, autoriza apenas a União, os estados e o Distrito Federal a explorar apostas online, sem mencionar os municípios. As visões distintas sobre quem pode ou não criar loterias se intensificou após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2020, que permitiu aos estados criarem suas próprias loterias.
Na visão de especialista, a medida do STF abriu uma brecha interpretativa para as cidades se considerem como unidades da Federação e possam explorar as loterias em seus territórios. O tema, entretanto, está em análise no Supremo, por meio da ADPF 1212, que vai definir se os municípios podem ou não explorar loterias.
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Vereadores da cidade do interior paulista.
São Paulo.- Os vereadores da cidade de Bastos (SP) aprovaram a proposta do prefeito Kleber Lopes de Sousa (PL) para a criação da loteria municipal local. O Projeto de Lei nº 68/2025 foi acatado durante a sessão ordinária na quarta-feira (20).
De acordo com o projeto, a gestão municipal poderá explorar os jogos lotéricos ou conceder, através de licitação, a aplicação da atividade para a iniciativa privada. Quem for promover as ações lotéricas, poderá comercializar todas as modalidades de jogos permitidas pela legislação nacional, a exemplo de loterias numéricas, esportivas, instantâneas, passivas e apostas de quota fixa.
Veja também: Analome defende no STF a constitucionalidade das loterias municipais
Com a aprovação da proposta, a Secretaria de Finanças de Bastos terá o prazo de 60 dias para produzir o texto da regulamentação da lei e publicar no diário oficial da cidade.
A iniciativa segue uma tendência de criação de loterias municipais e estaduais no país. Desde a regulamentação das apostas de quota fixa pelo governo federal, em dezembro de 2023, mais de 80 municípios brasileiros aprovaram leis para criar loterias próprias com cassinos online. O movimento, no entanto, é considerado irregular pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda.
Na interpretação da SPA, a Lei 14.790/2023, a Lei das Apostas de Quota Fixa, autoriza apenas a União, os estados e o Distrito Federal a explorar apostas online, sem mencionar os municípios. As visões distintas sobre quem pode ou não criar loterias se intensificou após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2020, que permitiu aos estados criarem suas próprias loterias.
Na visão de especialista, a medida do STF abriu uma brecha interpretativa para as cidades se considerem como unidades da Federação e possam explorar as loterias em seus territórios. O tema, entretanto, está em análise no Supremo, por meio da ADPF 1212, que vai definir se os municípios podem ou não explorar loterias.
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