O Beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
Brasília.- A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou normas para impedir que pessoas que estão renegociando dívidas do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) tenham acesso a plataformas de apostas de quota fixa.
A SPA publicou a Instrução Normativa SPA/MF nº 8 e a Portaria SPA/MF nº 1.638 no Diário Oficial da União da sexta-feira (30). Os documentos foram assinados pela secretária da SPA Daniele Correa Cardoso. As normas colocam os endividados do FIES na lista das pessoas que não podem abrir novas contas e nem manter as que já foram criadas.
Veja também: Governo define regras para impedir beneficiários do Desenrola Adimplente de apostar
As medidas integram uma série de iniciativas para impedir que pessoas em situação de vulnerabilidade financeira mantenham cadastros em bets, a exemplo da proibição de beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), de inscritos no Desenrola Adimplente e no Desenrola FIES.
Com as publicações das últimas normas, as operadoras online devem consultar, no momento da tentativa de cadastro, o Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) para identificar possíveis CPFs que devem ser impedidos de apostar. Caso a pessoa se enquadre entre os proibidos, será exibida a mensagem: “Impedido – Renegociação FIES”.
Para os casos de usuários que têm cadastro, a casas de apostas terão um dia para notificar o cliente por diferentes canais. As empresas terão de explicar ao usuário que ele terá dois dias para sacar possíveis valores da conta de forma voluntária.
Se o apostar não sacar os recursos por conta própria, a operadora deverá enviar os valores para a conta bancária cadastrada. No caso de apostas em aberto, a empresa irá cancelar a entrada e devolver integralmente o valor da aposta.
Segundo a Ministério da Fazenda, quem quitar a dívida com o FIES poderá reativar a conta e voltar a apostar se desejar.
O Beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
Brasília.- A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou normas para impedir que pessoas que estão renegociando dívidas do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) tenham acesso a plataformas de apostas de quota fixa.
A SPA publicou a Instrução Normativa SPA/MF nº 8 e a Portaria SPA/MF nº 1.638 no Diário Oficial da União da sexta-feira (30). Os documentos foram assinados pela secretária da SPA Daniele Correa Cardoso. As normas colocam os endividados do FIES na lista das pessoas que não podem abrir novas contas e nem manter as que já foram criadas.
Veja também: Governo define regras para impedir beneficiários do Desenrola Adimplente de apostar
As medidas integram uma série de iniciativas para impedir que pessoas em situação de vulnerabilidade financeira mantenham cadastros em bets, a exemplo da proibição de beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), de inscritos no Desenrola Adimplente e no Desenrola FIES.
Com as publicações das últimas normas, as operadoras online devem consultar, no momento da tentativa de cadastro, o Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) para identificar possíveis CPFs que devem ser impedidos de apostar. Caso a pessoa se enquadre entre os proibidos, será exibida a mensagem: “Impedido – Renegociação FIES”.
Para os casos de usuários que têm cadastro, a casas de apostas terão um dia para notificar o cliente por diferentes canais. As empresas terão de explicar ao usuário que ele terá dois dias para sacar possíveis valores da conta de forma voluntária.
Se o apostar não sacar os recursos por conta própria, a operadora deverá enviar os valores para a conta bancária cadastrada. No caso de apostas em aberto, a empresa irá cancelar a entrada e devolver integralmente o valor da aposta.
Segundo a Ministério da Fazenda, quem quitar a dívida com o FIES poderá reativar a conta e voltar a apostar se desejar.
