Loterias do Estado do Paraná notificou os dois municípios no dia 10 de fevereiro.
A Loterias do Estado do Paraná (Lottopar) notificou as prefeituras de Bodó (RN) e Miguel Pereira (RJ) por concederem de forma irregular credenciamento a operadores lotéricos, permitindo a exploração de loterias fora da jurisdição municipal. A notificação extrajudicial ocorreu na última segunda-feira (10).
A notificação da Lottopar fundamenta-se nas decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADPFs 492 e 493, e na ADI 4.986, que reconhecem a exploração lotérica como um serviço público de competência dos Estados e do Distrito Federal, e não dos municípios. A legislação federal (Lei nº 13.756/2018, com alterações pela Lei nº 14.790/2023) também estabelece que a comercialização e publicidade de loterias estaduais devem ocorrer dentro dos limites territoriais de cada Estado.
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Foi identificado que operadores credenciados pelos municípios de Bodó e Miguel Pereira vêm atuando irregularmente no Paraná, desrespeitando a legislação. De acordo com a Lottopar, essa prática “compromete a ordem pública e gera concorrência desleal com os operadores credenciados corretamente no Estado”.
Em resposta, a Lottopar notificou as prefeituras para que cessem imediatamente as atividades irregulares, advertindo sobre a possibilidade de medidas judiciais e administrativas caso não haja conformidade com as leis,
“A Lottopar reforça seu compromisso com a legalidade e a segurança jurídica no setor lotérico, garantindo que a exploração desse serviço público ocorra dentro dos parâmetros legais e com a devida fiscalização”, informou a autarquia em comunicado.
“Agora, cabe aos municípios adequarem-se às determinações legais, caso contrário, a Lottopar tomará as medidas cabíveis para cessar a exploração irregular dos serviços lotéricos por operadores vinculados a Bodó/RN e Miguel Pereira/RJ”, afirma a autarquia.
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Loterias do Estado do Paraná notificou os dois municípios no dia 10 de fevereiro.
A Loterias do Estado do Paraná (Lottopar) notificou as prefeituras de Bodó (RN) e Miguel Pereira (RJ) por concederem de forma irregular credenciamento a operadores lotéricos, permitindo a exploração de loterias fora da jurisdição municipal. A notificação extrajudicial ocorreu na última segunda-feira (10).
A notificação da Lottopar fundamenta-se nas decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADPFs 492 e 493, e na ADI 4.986, que reconhecem a exploração lotérica como um serviço público de competência dos Estados e do Distrito Federal, e não dos municípios. A legislação federal (Lei nº 13.756/2018, com alterações pela Lei nº 14.790/2023) também estabelece que a comercialização e publicidade de loterias estaduais devem ocorrer dentro dos limites territoriais de cada Estado.
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Em resposta, a Lottopar notificou as prefeituras para que cessem imediatamente as atividades irregulares, advertindo sobre a possibilidade de medidas judiciais e administrativas caso não haja conformidade com as leis,
“A Lottopar reforça seu compromisso com a legalidade e a segurança jurídica no setor lotérico, garantindo que a exploração desse serviço público ocorra dentro dos parâmetros legais e com a devida fiscalização”, informou a autarquia em comunicado.
“Agora, cabe aos municípios adequarem-se às determinações legais, caso contrário, a Lottopar tomará as medidas cabíveis para cessar a exploração irregular dos serviços lotéricos por operadores vinculados a Bodó/RN e Miguel Pereira/RJ”, afirma a autarquia.
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