As regras de regulamentação do mercado de apostas brasileiro estão em vigor desde o dia 1º de janeiro,
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda notificou 22 instituições financeiras por prestarem serviços a sites ilegais de apostas. A ação foi baseada na Lei 14.790/2023, que proíbe esse tipo de operação. A SPA não informou o nome das empresas.
No Brasil, apenas operadores autorizados em nível nacional ou estadual podem explorar apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos online. No caso de autorizações estaduais, as empresas só podem atuar dentro dos limites do estado que concedeu a licença.
Veja também: Combate à corrupção e à lavagem de dinheiro: Secretaria de Prêmios e Apostas passa a integrar a ENCCLA
Para atuar com empresas autorizadas nacionalmente, instituições financeiras e de pagamento devem obter autorização do Banco Central do Brasil. A restrição ao uso do sistema financeiro por sites ilegais, tanto para processar pagamentos no país quanto para enviar recursos ao exterior, é uma das principais medidas para combater essa prática.
Além de violarem a regulamentação, os sites ilegais frequentemente estão envolvidos em fraudes contra apostadores, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Também praticam publicidade abusiva e não oferecem programas de Jogo Responsável.
Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) realiza consulta pública
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda vai promover uma consulta pública para discutir a elaboração da agenda regulatória para o biênio 2025/2026. O setor de jogos online passou a operar de forma regulamentada em 1º de janeiro deste ano e a SPA convidou a população a sugerir melhorias para a legislação desse mercado através da Plataforma Participa + Brasil, no site do governo federal.
Os interessados em participar podem enviar sugestões por cerca de 45 dias, com final previsto para 27 de março. É permitido que empresários do setor, apostadores, profissionais da área e o público em geral dê suas opiniões sobre o progresso da regulamentação das apostas esportivas e jogos de cassino online no Brasil.
Além do recebimento de sugestões, a SPA planeja promover uma uma audiência virtual, no dia 21 de fevereiro, de 14h às 16h.
O titular da SPA, o secretário Regis Dudena, explicou o motivo de promover a consulta pública. “Criamos um arcabouço de regras principais, bastante completo e essencial para o início do funcionamento do mercado regulado de apostas de quota fixa, mas regulação é ciclo; sempre há pontos a serem revisados e melhorados. Estamos diariamente observando os efeitos práticos das normas que criamos para podermos entender o que precisa ser aperfeiçoado”, disse.
“Como o mercado de apostas é tecnológico, ele é muito dinâmico, e a regulação precisa estar sempre atenta às novas necessidades que surgem. Queremos convidar a sociedade a se manifestar sobre a agenda regulatória”, complementou Dudena.
Após o período de contribuições, a SPA deve publicar a Agenda Regulatória 2025-2026 no dia 4 de abril. O documento deve ter 13 temas, incluindo a construção de um sistema nacional de apostadores excluídos e autoexcluídos, prevenção do jogo patológico e aperfeiçoamento da destinação de recursos pelo uso da imagem e outras propriedades de atletas e clubes.
Veja também: Entenda a nova portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas sobre publicidade das bets
As regras de regulamentação do mercado de apostas brasileiro estão em vigor desde o dia 1º de janeiro,
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda notificou 22 instituições financeiras por prestarem serviços a sites ilegais de apostas. A ação foi baseada na Lei 14.790/2023, que proíbe esse tipo de operação. A SPA não informou o nome das empresas.
No Brasil, apenas operadores autorizados em nível nacional ou estadual podem explorar apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos online. No caso de autorizações estaduais, as empresas só podem atuar dentro dos limites do estado que concedeu a licença.
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Para atuar com empresas autorizadas nacionalmente, instituições financeiras e de pagamento devem obter autorização do Banco Central do Brasil. A restrição ao uso do sistema financeiro por sites ilegais, tanto para processar pagamentos no país quanto para enviar recursos ao exterior, é uma das principais medidas para combater essa prática.
Além de violarem a regulamentação, os sites ilegais frequentemente estão envolvidos em fraudes contra apostadores, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Também praticam publicidade abusiva e não oferecem programas de Jogo Responsável.
Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) realiza consulta pública
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda vai promover uma consulta pública para discutir a elaboração da agenda regulatória para o biênio 2025/2026. O setor de jogos online passou a operar de forma regulamentada em 1º de janeiro deste ano e a SPA convidou a população a sugerir melhorias para a legislação desse mercado através da Plataforma Participa + Brasil, no site do governo federal.
Os interessados em participar podem enviar sugestões por cerca de 45 dias, com final previsto para 27 de março. É permitido que empresários do setor, apostadores, profissionais da área e o público em geral dê suas opiniões sobre o progresso da regulamentação das apostas esportivas e jogos de cassino online no Brasil.
Além do recebimento de sugestões, a SPA planeja promover uma uma audiência virtual, no dia 21 de fevereiro, de 14h às 16h.
O titular da SPA, o secretário Regis Dudena, explicou o motivo de promover a consulta pública. “Criamos um arcabouço de regras principais, bastante completo e essencial para o início do funcionamento do mercado regulado de apostas de quota fixa, mas regulação é ciclo; sempre há pontos a serem revisados e melhorados. Estamos diariamente observando os efeitos práticos das normas que criamos para podermos entender o que precisa ser aperfeiçoado”, disse.
“Como o mercado de apostas é tecnológico, ele é muito dinâmico, e a regulação precisa estar sempre atenta às novas necessidades que surgem. Queremos convidar a sociedade a se manifestar sobre a agenda regulatória”, complementou Dudena.
Após o período de contribuições, a SPA deve publicar a Agenda Regulatória 2025-2026 no dia 4 de abril. O documento deve ter 13 temas, incluindo a construção de um sistema nacional de apostadores excluídos e autoexcluídos, prevenção do jogo patológico e aperfeiçoamento da destinação de recursos pelo uso da imagem e outras propriedades de atletas e clubes.
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