Entenda o motivo do prefeito de São José dos Campos vetar a criação da Loteria Joseense

O prefeito Anderson Farias vetou totalmente o projeto que havia sido aprovado por unanimidade na Câmara Municipal.

São Paulo.- O projeto de lei que cria a Loteria Joseense foi aprovado por unanimidade pelos vereadores da Câmara Municipal de São José dos Campos (SP) no mês de novembro. Porém, o prefeito Anderson Farias (PSD) vetou o projeto.

De acordo com o g1, o prefeito argumentou que essa proposta interfere na organização administrativa e estrutura dos serviços públicos. “Ao impor obrigações e determinar atos de gestão administrativa ao Poder Executivo, a proposição legislativa não apenas desrespeita, mas também usurpa a competência privativa, configurando clara violação ao princípio da harmonia entre os poderes”, diz o texto de veto do prefeito.

Farias disse ainda que esse projeto foi desenvolvido sem o acompanhamento de estudos de impacto orçamentário e financeiro e que a implementação da loteria poderia causar despesas ao erário municipal. O líder do poder executivo afirmou considerar a proposta como sendo inconstitucional.

“Por tais razões, reconhecendo a inconstitucionalidade e o vício da iniciativa do projeto de lei e visando proteger os princípios que regem a administração pública, veto integralmente o Projeto de Lei nº 348/2024, convicto de que o veto será acolhido de forma unânime pelos senhores vereadores, que também têm como objetivo a defesa do Estado Democrático de Direito e da Justiça”, escreveu o prefeito.

Agora os vereadores de São José dos Campos devem votar a manutenção do veto total do prefeito ao projeto.

O Projeto de Lei 615/2021 é de autoria dos vereadores Júnior da Farmácia (MDB) e Marcão da Academia (PSD), que cria o serviço público de loteria municipal. A medida, que permite a exploração de modalidades lotéricas conforme a Lei Federal 13.756/2018, foi aprovada por unanimidade, com 18 votos a favor, no dia 14 de novembro.

Segundo o texto da proposta, o poder público poderia comercializar bilhetes físicos ou virtuais, com ênfase no entretenimento e em jogos lotéricos. A Secretaria da Fazenda ficaria encarregada da exploração direta ou indireta, seja por meio de parcerias, concessões ou permissões.

O projeto prevê que a Secretaria possa implementar sistemas para prevenir adulterações e fraudes. Os recursos gerados pela venda de bilhetes e apostas serão usados para pagar prêmios, tributos, despesas operacionais e financiar ações nas áreas de saúde, assistência social, esporte, cultura e direitos humanos.

Veja também: Loteria Joseense: Vereadores de São José dos Campos aprovam criação de loteria municipal

O prefeito Anderson Farias vetou totalmente o projeto que havia sido aprovado por unanimidade na Câmara Municipal.

São Paulo.- O projeto de lei que cria a Loteria Joseense foi aprovado por unanimidade pelos vereadores da Câmara Municipal de São José dos Campos (SP) no mês de novembro. Porém, o prefeito Anderson Farias (PSD) vetou o projeto.

De acordo com o g1, o prefeito argumentou que essa proposta interfere na organização administrativa e estrutura dos serviços públicos. “Ao impor obrigações e determinar atos de gestão administrativa ao Poder Executivo, a proposição legislativa não apenas desrespeita, mas também usurpa a competência privativa, configurando clara violação ao princípio da harmonia entre os poderes”, diz o texto de veto do prefeito.

Farias disse ainda que esse projeto foi desenvolvido sem o acompanhamento de estudos de impacto orçamentário e financeiro e que a implementação da loteria poderia causar despesas ao erário municipal. O líder do poder executivo afirmou considerar a proposta como sendo inconstitucional.

“Por tais razões, reconhecendo a inconstitucionalidade e o vício da iniciativa do projeto de lei e visando proteger os princípios que regem a administração pública, veto integralmente o Projeto de Lei nº 348/2024, convicto de que o veto será acolhido de forma unânime pelos senhores vereadores, que também têm como objetivo a defesa do Estado Democrático de Direito e da Justiça”, escreveu o prefeito.

Agora os vereadores de São José dos Campos devem votar a manutenção do veto total do prefeito ao projeto.

O Projeto de Lei 615/2021 é de autoria dos vereadores Júnior da Farmácia (MDB) e Marcão da Academia (PSD), que cria o serviço público de loteria municipal. A medida, que permite a exploração de modalidades lotéricas conforme a Lei Federal 13.756/2018, foi aprovada por unanimidade, com 18 votos a favor, no dia 14 de novembro.

Segundo o texto da proposta, o poder público poderia comercializar bilhetes físicos ou virtuais, com ênfase no entretenimento e em jogos lotéricos. A Secretaria da Fazenda ficaria encarregada da exploração direta ou indireta, seja por meio de parcerias, concessões ou permissões.

O projeto prevê que a Secretaria possa implementar sistemas para prevenir adulterações e fraudes. Os recursos gerados pela venda de bilhetes e apostas serão usados para pagar prêmios, tributos, despesas operacionais e financiar ações nas áreas de saúde, assistência social, esporte, cultura e direitos humanos.

Veja também: Loteria Joseense: Vereadores de São José dos Campos aprovam criação de loteria municipal