Entenda o projeto de lei apresentado à Câmara de Deputados para mudar regras de concessões lotéricas

A proposta visa melhorar a remuneração dos permissionários e acrescentar regras para venda de produtos lotéricos digitais.

Brasília.- Com o objetivo de propor mudanças para o funcionamento de agências lotéricas, o deputado federal Fausto Pinato (PP-SP) apresentou um projeto de lei à Câmara dos Deputados. O texto alteraria as regras para concessão de operações lotéricas, além de definir novas normas para remuneração dos permissionários.

O projeto visa mudar trechos da Lei nº 12.869/2013 e da Lei nº 13.177/2015 para atualizar o modo de comercialização de produtos lotéricos ao acrescentar critérios para a venda de bilhetes de loteria no meio digital, levando em consideração a demanda atual.

Veja também: Conheça a proposta de criação do Marco Legal das Loterias Estaduais e Municipais que foi apresentada no Congresso

Outro ponto da proposta de Pinato está relacionado os estabelecimentos que desejarem conseguir permissões lotéricas. Os administradores desses locais terão até 20 anos para explorar o serviço, com a possibilidade de renovação por mesmo período. Para conseguir a outorga, seria necessário passar por licitação pública.

Segundo o parlamentar, o projeto visa ainda melhorar a remuneração dos permissionários das unidades lotéricas. O texto determina que a porcentagem destinada aos estabelecimentos seja adequada para cobrir os custos das operações e ainda ter uma margem de lucro compatível com os riscos assumidos.

A iniciativa prevê ainda que seja possível transferir a permissão de exploração, desde que sejam respeitados critérios estabelecidos pelo regulamento das licitações. Outro benefício para a rede lotérica seria a autorização para subcontratações.

Ainda não foram definidas as comissões da Câmara dos Deputados por onde a proposta deve passar antes de ir para uma possível votação no Plenário.

A proposta visa melhorar a remuneração dos permissionários e acrescentar regras para venda de produtos lotéricos digitais.

Brasília.- Com o objetivo de propor mudanças para o funcionamento de agências lotéricas, o deputado federal Fausto Pinato (PP-SP) apresentou um projeto de lei à Câmara dos Deputados. O texto alteraria as regras para concessão de operações lotéricas, além de definir novas normas para remuneração dos permissionários.

O projeto visa mudar trechos da Lei nº 12.869/2013 e da Lei nº 13.177/2015 para atualizar o modo de comercialização de produtos lotéricos ao acrescentar critérios para a venda de bilhetes de loteria no meio digital, levando em consideração a demanda atual.

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Outro ponto da proposta de Pinato está relacionado os estabelecimentos que desejarem conseguir permissões lotéricas. Os administradores desses locais terão até 20 anos para explorar o serviço, com a possibilidade de renovação por mesmo período. Para conseguir a outorga, seria necessário passar por licitação pública.

Segundo o parlamentar, o projeto visa ainda melhorar a remuneração dos permissionários das unidades lotéricas. O texto determina que a porcentagem destinada aos estabelecimentos seja adequada para cobrir os custos das operações e ainda ter uma margem de lucro compatível com os riscos assumidos.

A iniciativa prevê ainda que seja possível transferir a permissão de exploração, desde que sejam respeitados critérios estabelecidos pelo regulamento das licitações. Outro benefício para a rede lotérica seria a autorização para subcontratações.

Ainda não foram definidas as comissões da Câmara dos Deputados por onde a proposta deve passar antes de ir para uma possível votação no Plenário.