A proposta tem o objetivo de evitar que beneficiários de programas como Renda Cidadã e SuperAção SP realizem cadastros em casas de apostas.
São Paulo.- Um projeto de lei foi protocolado na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) com o objetivo de impedir beneficiários de programas sociais do governo do estado de São Paulo possam fazer apostas de quota fixa. A proposta é da deputada estadual Andréa Werner (PSB).
De acordo com o que publicou a Folha de S. Paulo, o projeto proibiria que beneficiários de programas como Renda Cidadã e SuperAção SP conseguissem fazer cadastros em casas de apostas. Caso a proposta vire lei, as plataformas de igaming teriam de implementar formas de verificação se os usuários estão inscritos em algum desses programas.
A sugestão é que as empresas de jogos online verifiquem o banco de dados do governo estadual para verificar se possíveis clientes recebem algum auxílio social. Em caso de vínculo, o cadastro na casa de apostas deve ser recusado.
Veja também: Bolsa Família e BPC: governo detalha regras para bloquear cadastro de beneficiários em sites de apostas
Para quem já tem cadastro ativo e recebe os auxílios atualmente, as empresas do segmento devem comunicar os usuários e dar dois dias para que saquem os recursos depositados antes do encerramento da conta.
O texto do projeto prevê que a empresa de jogos que descumprir as determinações podem receber punições que vão 0,3% até 20% do faturamento bruto anual a depender da reincidência. Caso as infrações continuem, a plataforma pode ter as atividades suspensas parcialmente ou totalmente e até ter a autorização para operar cancelada. Neste último caso, a empresa só poderia tentar uma nova certificação depois de dez anos.
“O projeto busca proteger a população em situação de vulnerabilidade social. Essa é uma medida de responsabilidade social semelhante à que o governo federal recentemente adotou ao proibir beneficiários do Bolsa Família e do BPC de manter contas ativas em casas de apostas virtuais, em cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal”, afirmou Werner.
No dia 1º deste mês, o Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União, novas regras que impedem beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de se cadastrarem ou utilizarem sistemas de apostas de quota fixa. A medida, definida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), foi formalizada por meio da Instrução Normativa nº 22 e da Portaria nº 2.217.
De acordo com as normas, as operadoras de apostas deverão consultar o Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) para verificar, pelo CPF, se o usuário consta na base de dados de beneficiários desses programas sociais. Caso seja identificado como “Impedido – Programa Social”, o cadastro será recusado ou, se já existir, a conta deverá ser encerrada em até três dias.
A medida atende a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações que discutem a constitucionalidade do uso de recursos sociais em apostas, além de recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo é evitar que cidadãos em situação de vulnerabilidade social direcionem verbas de subsistência para o jogo.
A proposta tem o objetivo de evitar que beneficiários de programas como Renda Cidadã e SuperAção SP realizem cadastros em casas de apostas.
São Paulo.- Um projeto de lei foi protocolado na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) com o objetivo de impedir beneficiários de programas sociais do governo do estado de São Paulo possam fazer apostas de quota fixa. A proposta é da deputada estadual Andréa Werner (PSB).
De acordo com o que publicou a Folha de S. Paulo, o projeto proibiria que beneficiários de programas como Renda Cidadã e SuperAção SP conseguissem fazer cadastros em casas de apostas. Caso a proposta vire lei, as plataformas de igaming teriam de implementar formas de verificação se os usuários estão inscritos em algum desses programas.
A sugestão é que as empresas de jogos online verifiquem o banco de dados do governo estadual para verificar se possíveis clientes recebem algum auxílio social. Em caso de vínculo, o cadastro na casa de apostas deve ser recusado.
Veja também: Bolsa Família e BPC: governo detalha regras para bloquear cadastro de beneficiários em sites de apostas
Para quem já tem cadastro ativo e recebe os auxílios atualmente, as empresas do segmento devem comunicar os usuários e dar dois dias para que saquem os recursos depositados antes do encerramento da conta.
O texto do projeto prevê que a empresa de jogos que descumprir as determinações podem receber punições que vão 0,3% até 20% do faturamento bruto anual a depender da reincidência. Caso as infrações continuem, a plataforma pode ter as atividades suspensas parcialmente ou totalmente e até ter a autorização para operar cancelada. Neste último caso, a empresa só poderia tentar uma nova certificação depois de dez anos.
“O projeto busca proteger a população em situação de vulnerabilidade social. Essa é uma medida de responsabilidade social semelhante à que o governo federal recentemente adotou ao proibir beneficiários do Bolsa Família e do BPC de manter contas ativas em casas de apostas virtuais, em cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal”, afirmou Werner.
No dia 1º deste mês, o Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União, novas regras que impedem beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de se cadastrarem ou utilizarem sistemas de apostas de quota fixa. A medida, definida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), foi formalizada por meio da Instrução Normativa nº 22 e da Portaria nº 2.217.
De acordo com as normas, as operadoras de apostas deverão consultar o Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) para verificar, pelo CPF, se o usuário consta na base de dados de beneficiários desses programas sociais. Caso seja identificado como “Impedido – Programa Social”, o cadastro será recusado ou, se já existir, a conta deverá ser encerrada em até três dias.
A medida atende a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações que discutem a constitucionalidade do uso de recursos sociais em apostas, além de recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo é evitar que cidadãos em situação de vulnerabilidade social direcionem verbas de subsistência para o jogo.
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