Entenda por que o partido Solidariedade acionou o STF contra loterias municipais

Segundo o partido, empresas de apostas sem licença de operação usam as loterias regionais para driblar a regulamentação.

Brasília.- O partido político Solidariedade entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a exploração de serviços lotéricos e apostas online por loterias municipais. De acordo com o partido, há empresas de iGaming que não conseguiram a licença de operação emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, e usam os municípios para driblar a regulamentação.

Segundo o que publicou o site Jota, o caso terá o ministro Nunes Marques como relator. Na ação, o Solidariedade relembrou o caso da cidade de Bodó (RN), que ficou conhecido como o “paraíso das bets” após o município de 2.363 habitantes conceder licenças de operação a 38 empresas de apostas, que pagaram uma taxa de R$ 5 mil (USD 879,51) cada.

“O valor da outorga para a exploração da atividade em Bodó (RN) é de R$ 5 mil, fração ínfima dos R$ 30 milhões (USD 5.3 mi) estipulados pelo Ministério da Fazenda para a atuação de empresas do mesmo tipo no país”, argumentou o partido político. No caso de Bodó, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi notificada para proceder com o bloqueio dos sites registrados no município potiguar.

A Fazenda já notificou a prefeitura da cidade do Rio Grande do Norte sobre as irregularidades nas empresas credenciadas por indícios de que os sites de apostas credenciados atuam fora do território municipal.

De forma semelhante, o partido político apontou outras 13 cidades que implementaram loterias municipais, a exemplo de Belo Horizonte (MG), Porto Alegre (RS), Campinas (SP) e Anápolis (GO).

“São entes da estrutura federativa que, apesar de não autorizados pela legislação federal, expõem cidadãos, por meio de concessões de serviço público, a jogos de azar como máquinas caça-níqueis (videoloterias) e sites de apostas explorados por particulares que tampouco são autorizados”, publicou o Solidariedade.

“O que fazem os municípios na presente circunstância, ávidos pelo incremento de receitas a qualquer custo, é uma verdadeira transgressão ao princípio federativo e em relação às competências constitucionalmente estabelecidas”, afirmou a agremiação política ao citar o caso da licitação da Loteria de Anápolis, que não estipula um limite territorial para a exploração de jogos online.

O advogado Felipe Botelho Silva Mauad, que representa o partido, afirmou: “Mais do que a inconstitucionalidade formal na gênese, as loterias municipais têm desequilibrado a exploração de atividades similares pela União e pelos estados (entes efetivamente legitimados para tal) e servido como verdadeiro porto seguro para a exploração da atividade por empresas não autorizadas no país, razão pela qual resta imprescindível a atuação imediata deste STF”.

A petição judicial pede a concessão de medida liminar para suspender todas as licitações que instituíram loterias municipais. A ação tramita na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212.

Veja também: Caso Loterj: STF mantém bloqueio a apostas interestaduais nas Loterias do Rio de Janeiro

Segundo o partido, empresas de apostas sem licença de operação usam as loterias regionais para driblar a regulamentação.

Brasília.- O partido político Solidariedade entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a exploração de serviços lotéricos e apostas online por loterias municipais. De acordo com o partido, há empresas de iGaming que não conseguiram a licença de operação emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, e usam os municípios para driblar a regulamentação.

Segundo o que publicou o site Jota, o caso terá o ministro Nunes Marques como relator. Na ação, o Solidariedade relembrou o caso da cidade de Bodó (RN), que ficou conhecido como o “paraíso das bets” após o município de 2.363 habitantes conceder licenças de operação a 38 empresas de apostas, que pagaram uma taxa de R$ 5 mil (USD 879,51) cada.

“O valor da outorga para a exploração da atividade em Bodó (RN) é de R$ 5 mil, fração ínfima dos R$ 30 milhões (USD 5.3 mi) estipulados pelo Ministério da Fazenda para a atuação de empresas do mesmo tipo no país”, argumentou o partido político. No caso de Bodó, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi notificada para proceder com o bloqueio dos sites registrados no município potiguar.

A Fazenda já notificou a prefeitura da cidade do Rio Grande do Norte sobre as irregularidades nas empresas credenciadas por indícios de que os sites de apostas credenciados atuam fora do território municipal.

De forma semelhante, o partido político apontou outras 13 cidades que implementaram loterias municipais, a exemplo de Belo Horizonte (MG), Porto Alegre (RS), Campinas (SP) e Anápolis (GO).

“São entes da estrutura federativa que, apesar de não autorizados pela legislação federal, expõem cidadãos, por meio de concessões de serviço público, a jogos de azar como máquinas caça-níqueis (videoloterias) e sites de apostas explorados por particulares que tampouco são autorizados”, publicou o Solidariedade.

“O que fazem os municípios na presente circunstância, ávidos pelo incremento de receitas a qualquer custo, é uma verdadeira transgressão ao princípio federativo e em relação às competências constitucionalmente estabelecidas”, afirmou a agremiação política ao citar o caso da licitação da Loteria de Anápolis, que não estipula um limite territorial para a exploração de jogos online.

O advogado Felipe Botelho Silva Mauad, que representa o partido, afirmou: “Mais do que a inconstitucionalidade formal na gênese, as loterias municipais têm desequilibrado a exploração de atividades similares pela União e pelos estados (entes efetivamente legitimados para tal) e servido como verdadeiro porto seguro para a exploração da atividade por empresas não autorizadas no país, razão pela qual resta imprescindível a atuação imediata deste STF”.

A petição judicial pede a concessão de medida liminar para suspender todas as licitações que instituíram loterias municipais. A ação tramita na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212.

Veja também: Caso Loterj: STF mantém bloqueio a apostas interestaduais nas Loterias do Rio de Janeiro

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