O TCE de Mato Grosso do Sul encontrou erros no processo licitatório.
Mato Grosso do Sul.- A licitação da Loteria de Mato Grosso do Sul pode ser anulada por conta de erros identificados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). Segundo a instituição, existem cláusulas desproporcionais e falta de estudos técnicos para a implantação do serviço público lotérico.
“A ausência de estudos técnicos consistentes, cronograma escalonado, critérios objetivos para avaliação da PoC [prova de conceito] e parâmetros dimensionais realistas pode ensejar riscos à isonomia do certame e à efetividade da contratação, sendo passível de impugnação ou nulidade futura”, explica o relatório do conselheiro Márcio Monteiro, relator da matéria no TCE.
Segundo o Jornal Midiamax, antes mesmo da abertura das propostas da licitação, o certame já havia recebido um pedido de esclarecimento e dois de impugnação. Segundo uma dessas solicitações, a alegação para anular o edital seria porque o texto contém “evidentes indícios de direcionamento da licitação”.
Após análise das denúncias, o Tribunal suspendeu o certame. Entretanto, o conselheiro do TCE-MS fez recomendações para que o processo licitatório possa prosseguir: revisão do Estudo Técnico Preliminar com o acréscimo as justificativas técnicas para todas as exigências; adotar um cronograma de entregas progressivas; definição formal dos critérios técnicos da PoC; e revisão das métricas de desempenho exigidas.
Veja também: Mato Grosso do Sul: Tribunal de Justiça arquiva ação contra a Lotesul
A licitação da Lotesul prevê um acordo de exploração por 35 anos e a estimativa de receita anual em torno de R$ 51 milhões (US$ 9,4 mi) . No edital está previsto que ganhará o certame a empresa que oferecer o maior repasse de percentual da receita bruta, sendo o valor mínimo de 16,17%.
Não foi a primeira vez que uma licitação da Lotesul teve problemas. Houve a divulgação de um edital em 2022, mas essa licitação foi anulada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na época, a empresa NGT Brasil Tecnologia e Atividades Lotéricas Ltda, de Curitiba (PR), entrou com um mandado de segurança no TJMS, resultando na anulação do edital. O STJ acatou a decisão do Tribunal de Justiça e referendou a anulação do certame.
Em 2025, um outro processo no TJMS também foi arquivado. No processo de abril, a anulação foi solicitada pela empresa Criativa Technology Ltda, que argumentou que o governo do Mato Grosso do Sul adotou modelo equivocado para exploração da plataforma eletrônica. Outro problema apontado foi o de que todo o controle da operação ficou sob responsabilidade de uma única empresa, o que teria gerado o desinteresse de alguns players.
Porém a Criativa deixou de pagar as custas do processo no prazo estipulado, que seria de cinco dias, e por isso o feito foi extinto sem resolução do mérito.
O TCE de Mato Grosso do Sul encontrou erros no processo licitatório.
Mato Grosso do Sul.- A licitação da Loteria de Mato Grosso do Sul pode ser anulada por conta de erros identificados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). Segundo a instituição, existem cláusulas desproporcionais e falta de estudos técnicos para a implantação do serviço público lotérico.
“A ausência de estudos técnicos consistentes, cronograma escalonado, critérios objetivos para avaliação da PoC [prova de conceito] e parâmetros dimensionais realistas pode ensejar riscos à isonomia do certame e à efetividade da contratação, sendo passível de impugnação ou nulidade futura”, explica o relatório do conselheiro Márcio Monteiro, relator da matéria no TCE.
Segundo o Jornal Midiamax, antes mesmo da abertura das propostas da licitação, o certame já havia recebido um pedido de esclarecimento e dois de impugnação. Segundo uma dessas solicitações, a alegação para anular o edital seria porque o texto contém “evidentes indícios de direcionamento da licitação”.
Após análise das denúncias, o Tribunal suspendeu o certame. Entretanto, o conselheiro do TCE-MS fez recomendações para que o processo licitatório possa prosseguir: revisão do Estudo Técnico Preliminar com o acréscimo as justificativas técnicas para todas as exigências; adotar um cronograma de entregas progressivas; definição formal dos critérios técnicos da PoC; e revisão das métricas de desempenho exigidas.
Veja também: Mato Grosso do Sul: Tribunal de Justiça arquiva ação contra a Lotesul
A licitação da Lotesul prevê um acordo de exploração por 35 anos e a estimativa de receita anual em torno de R$ 51 milhões (US$ 9,4 mi) . No edital está previsto que ganhará o certame a empresa que oferecer o maior repasse de percentual da receita bruta, sendo o valor mínimo de 16,17%.
Não foi a primeira vez que uma licitação da Lotesul teve problemas. Houve a divulgação de um edital em 2022, mas essa licitação foi anulada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na época, a empresa NGT Brasil Tecnologia e Atividades Lotéricas Ltda, de Curitiba (PR), entrou com um mandado de segurança no TJMS, resultando na anulação do edital. O STJ acatou a decisão do Tribunal de Justiça e referendou a anulação do certame.
Em 2025, um outro processo no TJMS também foi arquivado. No processo de abril, a anulação foi solicitada pela empresa Criativa Technology Ltda, que argumentou que o governo do Mato Grosso do Sul adotou modelo equivocado para exploração da plataforma eletrônica. Outro problema apontado foi o de que todo o controle da operação ficou sob responsabilidade de uma única empresa, o que teria gerado o desinteresse de alguns players.
Porém a Criativa deixou de pagar as custas do processo no prazo estipulado, que seria de cinco dias, e por isso o feito foi extinto sem resolução do mérito.
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