Espaço Jurídico, Joberto Porto: equilíbrio entre regulação administrativa consistente e controle jurisdicional responsável

O jogo responsável é um dos pilares do mercado regulamentado de apostas no Brasil e, por isso, está diretamente ligado à forma como o setor é supervisionado. Joberto Porto, advogado e Chief Legal Officer (CLO) da CDA Gaming, empresa proprietária das marcas Casa de Apostas e Betsul, compartilhou com exclusividade para a coluna Espaço Jurídico, do SBC Notícias Brasil, o artigo “Jogo responsável exige Poder Judiciário responsável?”. 

No texto, Porto analisou como a atuação do Judiciário pode influenciar a regulamentação do setor e a importância de controle jurisdicional responsável para garantir previsibilidade e estabilidade institucional.

O setor de apostas no Brasil entrou em uma fase mais sensível do que o debate político costuma admitir, pois a discussão deixou de ser apenas regulatória e passou a ser institucional. O que está em jogo não é apenas o cumprimento formal de normas, mas a preservação do arranjo regulatório e das fronteiras entre regulação administrativa e as decisões do Poder Judiciário. Se o setor é chamado a operar sob padrões crescentes de responsabilidade, transparência e controle, o mesmo rigor institucional deve orientar a atuação de todos os atores que influenciam sua conformação.

Em mercados recém-regulados e socialmente sensíveis, a judicialização é um fenômeno esperado. Trata-se de atividade de massa, cercada de tensões morais e debates sobre responsabilidade civil, o que naturalmente atrai atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário. O problema não está na existência do controle judicial, que é legítimo e inerente ao Estado de Direito, contudo, o desafio surge quando essa atuação deixa de ser revisora de legalidade e passa, ainda que indiretamente, a reconfigurar a própria política pública. É nesse ponto que se impõe refletir sobre o que significa, na prática, um exercício responsável da jurisdição em setores regulados.

Esse deslocamento altera o centro de gravidade do setor. Em vez de um padrão técnico uniforme construído pela autoridade reguladora, passa-se a conviver com decisões judiciais fragmentadas, reativas ao caso concreto e potencialmente heterogêneas, cujo efeito combinado tende a produzir insegurança jurídica, elevação do custo de conformidade e dificuldade de planejamento. A multiplicação de ações civis públicas, debates sobre responsabilidade civil, questionamentos sobre advertências e controvérsias acerca da publicidade indicam que o contencioso pode assumir papel protagonista.

A judicialização não é, por si só, sinal de falha regulatória. Pode ser mecanismo legítimo de controle e aperfeiçoamento institucional. No caso, o risco institucional aparece quando o litígio passa a funcionar como instância primária de ajuste do sistema, substituindo o espaço técnico-administrativo por decisões casuísticas que, embora bem-intencionadas, carecem de visão sistêmica sobre o modelo regulatório.

Quando conflitos estruturais passam a ser decididos predominantemente na arena judicial, instala-se fragmentação interpretativa, e a política pública deixa de ser calibrada por análise técnica coordenada, sendo moldada por decisões isoladas nem sempre convergentes. O resultado não é necessariamente maior proteção, mas maior incerteza. Quanto mais difuso se torna o contencioso, maior é a tendência de respostas legislativas ou regulatórias reativas, inserindo o sistema em uma dinâmica de permanente ajuste.

Em setores regulados, a governança não se resume à edição de normas; exige coordenação interinstitucional, transparência metodológica e demonstração verificável de como funcionam os mecanismos de controle, especialmente no que se refere a monitoramento comportamental, autoexclusão, limites financeiros e publicidade responsável. Sem essa coordenação, abre-se espaço para que o Judiciário seja provocado a exercer papel que extrapola o controle de legalidade e se aproxime de função regulatória indireta. A responsabilidade jurisdicional, nesse contexto, também pressupõe deferência técnica às instâncias regulatórias quando estas atuam dentro dos limites legais e com fundamentação adequada.

O Poder Judiciário não deve ser convertido em instância substitutiva de política pública setorial. Sua função constitucional é garantir direitos e controlar a legalidade, não administrar permanentemente o modelo regulatório. Quando decisões judiciais passam a moldar estruturalmente o setor, desloca-se o eixo da regulação para um ambiente menos previsível e menos coordenado.

A consolidação do iGaming no Brasil dependerá da capacidade de manter equilíbrio entre regulação administrativa consistente e controle jurisdicional responsável, preservando previsibilidade, coerência decisória e estabilidade institucional. Se o jogo responsável impõe deveres rigorosos aos operadores, o Judiciário responsável impõe cautela institucional na redefinição judicial de escolhas regulatórias legitimamente estabelecidas pelo regulador.

Desse modo, a maturidade do setor não será medida pelo volume de normas ou de ações judiciais, mas pela capacidade de evitar que o litígio se transforme, na prática, em instrumento ordinário de regulação.

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O jogo responsável é um dos pilares do mercado regulamentado de apostas no Brasil e, por isso, está diretamente ligado à forma como o setor é supervisionado. Joberto Porto, advogado