Espaço Jurídico, TozziniFreire: mercado preditivo no Brasil

Jun Makuta, sócio do TozziniFreire Advogados, refletiu sobre o mercado preditivo no Brasil. A análise foi feita com exclusividade para a coluna Espaço Jurídico do SBC Notícias Brasil.

O mercado preditivo no Brasil: entre a inovação dos ativos e o desafio da fragmentação regulatória

O fenômeno dos mercados preditivos deixou de ser um nicho para se tornar um mercado de liquidez bilionária. No entanto, à medida que essas plataformas buscam expansão global, o cenário jurídico brasileiro apresenta um complexo mosaico de desafios. Diferente de outros mercados, a regulação aqui não é apenas uma questão de “se”, mas de “como” enquadrar um produto que transita entre diversos espectros, seja o mercado de capitais, o entretenimento ou a política.

O Direito é reativo. A normatização tende a acompanhar a atividade humana com o atingimento de relevância econômica ou social. O setor de apostas esportivas no Brasil ilustra bem esse lapso: enquanto a atividade já operava, a norma federal, a regulamentação infralegal e a estruturação de órgãos reguladores como a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) só começaram a ganhar contornos – que ainda não atingiram a plenitude – recentemente.

No cenário internacional, o mercado preditivo ganhou fôlego após batalhas judiciais emblemáticas, como a da plataforma Kalshi nos Estados Unidos, que logrou êxito em enquadrar seus contratos como derivativos sob a supervisão da Commodity Futures Trading Commission (CFTC). No Brasil, contudo, a estrutura peer-to-peer (P2P) dessas plataformas – onde o ganho de um usuário é a perda de outro, e a plataforma atua meramente como intermediária – impõe desafios de enquadramento que não podem ser ignorados.

Um dos pontos de maior atenção para investidores e plataformas estrangeiras é o rigor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Sob a ótica brasileira, produtos baseados em eventos de referência financeira subjacentes – como metas de inflação, cotação de moedas ou preços de commodities – possuem natureza jurídica de derivativos e, portanto, de valores mobiliários.

A oferta desses ativos a residentes no Brasil sem o devido registro perante a CVM, ou sem a intermediação de instituições devidamente autorizadas configura infração com sanções que transcendem a esfera administrativa, podendo alcançar repercussões penais por crimes contra o sistema financeiro nacional. 

A fragmentação das competências

A versatilidade dos mercados preditivos é, paradoxalmente, seu maior entrave regulatório. Por permitirem previsões sobre quase qualquer fenômeno humano (ou até não-humano, pois pode-se apostar se antes de 2035 a Terra será invadida por reptilianos ou se a IA dominará por completo os meios produtivos), o produto pode cair sob a supervisão de múltiplos reguladores:

1. Eventos esportivos: Poderiam atrair a competência da Secretaria de Prêmios e Apostas. No entanto, a Lei nº 14.790/2023 foi desenhada para a “aposta de quota fixa”, em que estruturalmente o jogador aposta contra uma banca de apostas, que oferece as probabilidades de ganho e perda. O modelo P2P e a natureza binária dos mercados preditivos ainda carecem de uma moldura legal específica para não serem confundidos com modalidades de jogo não admitidas que implicam em infração da Lei de Contravenções Penais.
2. Eventos políticos: O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantém uma postura de cautela, tratando a aposta em resultados eleitorais com o mesmo rigor aplicado às pesquisas eleitorais, dada a sua capacidade intrínseca de influenciar a percepção e a intenção do eleitorado.
3. Eventos financeiros: Ficam sob o guarda-chuva da CVM, exigindo um nível de compliance institucional elevado.
4. Jogos de habilidade: A depender do produto ofertado, seria possível afastar o tratamento dispensado ao jogo de azar. Mas a falta de norma expressamente liberando os jogos de habilidade do espectro de jogos proibidos – tornando-os um tipo de jogo meramente tolerado – expõe a plataforma a incertezas legais sobre o enquadramento legal e riscos legais envolvidos. 

Perspectivas para a supervisão

O ordenamento jurídico brasileiro já possui balizas para definir a natureza desses ativos; o verdadeiro desafio reside na estruturação de uma supervisão integrada. É salutar que o regulador (ou reguladores) criem mecanismos que garantam a efetividade da regulação, exigindo a presença jurídica nacional das plataformas ou de seus representantes, garantindo que estas respondam às autoridades brasileiras, além de implementarem políticas rigorosas de prevenção à lavagem de dinheiro e jogo responsável.

Atualmente o caminho para a viabilização desses mercados no Brasil passa por mimetizar o arranjo recentemente anunciado entre a XP e a Kalshi, que permite o acesso de investidores profissionais aos produtos regulados pela CFTC e demais restrições impostas pela Resolução CVM 160.

Sem uma regulação clara que unifique as competências ou crie ambientes de experimentação (sandboxes), o mercado preditivo corre o risco de permanecer em uma zona cinzenta, onde a inovação tecnológica colide com a insegurança jurídica.

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Jun Makuta, sócio do TozziniFreire Advogados, refletiu sobre o mercado preditivo no Brasil. A análise foi feita com exclusividade para a coluna Espaço Jurídico do SBC Notícias Brasil. O mercado