Procuradoria afirma legalidade das apostas e critica juíza por medidas consideradas infundadas e contrárias à lei federal.
Pernambuco.- A Procuradoria-Geral de Justiça de Pernambuco (PGJ-PE) arquivou definitivamente parte das investigações contra a empresa Esportes da Sorte, que atua no setor de apostas esportivas e jogos online. A decisão baseou-se na legalidade da atividade, regulamentada pelas Leis Federais nº 13.756/2018 e 14.790/2023.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio de parecer assinado pela subprocuradora-geral Norma Mendonça Galvão de Carvalho, reafirmou que a empresa está amparada pela legislação vigente e destacou que não há crime antecedente que justifique a suspeita de lavagem de dinheiro.
A decisão também criticou duramente a atuação da juíza da 12ª Vara Criminal do Recife. Segundo a PGJ, “a postura da juíza compromete gravemente a segurança jurídica e revela uma inadmissível tentativa de criminalizar uma atividade legalizada por lei federal”.
Veja também: Proprietária da Esportes da Sorte e Onabet obtém autorização para operar no mercado brasileiro
Esta foi a terceira vez que o Ministério Público determinou o arquivamento do caso. Ainda assim, a magistrada teria mantido medidas cautelares sem respaldo legal, consideradas “temerárias” e “infundadas”, contrariando o sistema acusatório vigente.
A PGJ também apontou omissões da juíza durante a condução das investigações, como a falta de análise de dados bancários dos investigados e o não cumprimento de diligência considerada essencial desde março. A conduta, segundo o órgão, configura desvio funcional e tentativa de constranger a atuação do MPPE.
O documento condena ainda os bloqueios de valores com base em uma suposta ilegalidade das apostas, ignorando decisões anteriores da própria magistrada que reconheciam a licitude da atividade.
Veja também: Esportes da Sorte anuncia Hugo Baungartner como novo diretor de relações institucionais
Com base nesses elementos, a PGJ encaminhou o caso à Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Pernambuco e à 4ª Câmara Criminal para apuração de possíveis responsabilidades funcionais da juíza. O promotor responsável pelo caso também foi notificado para tomar as providências cabíveis.
“A Justiça exige respeito à legalidade, estabilidade das decisões e imparcialidade funcional”, conclui a declaração oficial.
Procuradoria afirma legalidade das apostas e critica juíza por medidas consideradas infundadas e contrárias à lei federal.
Pernambuco.- A Procuradoria-Geral de Justiça de Pernambuco (PGJ-PE) arquivou definitivamente parte das investigações contra a empresa Esportes da Sorte, que atua no setor de apostas esportivas e jogos online. A decisão baseou-se na legalidade da atividade, regulamentada pelas Leis Federais nº 13.756/2018 e 14.790/2023.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio de parecer assinado pela subprocuradora-geral Norma Mendonça Galvão de Carvalho, reafirmou que a empresa está amparada pela legislação vigente e destacou que não há crime antecedente que justifique a suspeita de lavagem de dinheiro.
A decisão também criticou duramente a atuação da juíza da 12ª Vara Criminal do Recife. Segundo a PGJ, “a postura da juíza compromete gravemente a segurança jurídica e revela uma inadmissível tentativa de criminalizar uma atividade legalizada por lei federal”.
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Esta foi a terceira vez que o Ministério Público determinou o arquivamento do caso. Ainda assim, a magistrada teria mantido medidas cautelares sem respaldo legal, consideradas “temerárias” e “infundadas”, contrariando o sistema acusatório vigente.
A PGJ também apontou omissões da juíza durante a condução das investigações, como a falta de análise de dados bancários dos investigados e o não cumprimento de diligência considerada essencial desde março. A conduta, segundo o órgão, configura desvio funcional e tentativa de constranger a atuação do MPPE.
O documento condena ainda os bloqueios de valores com base em uma suposta ilegalidade das apostas, ignorando decisões anteriores da própria magistrada que reconheciam a licitude da atividade.
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Com base nesses elementos, a PGJ encaminhou o caso à Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Pernambuco e à 4ª Câmara Criminal para apuração de possíveis responsabilidades funcionais da juíza. O promotor responsável pelo caso também foi notificado para tomar as providências cabíveis.
“A Justiça exige respeito à legalidade, estabilidade das decisões e imparcialidade funcional”, conclui a declaração oficial.
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