Exclusivo: “Comunicação das plataformas autorizadas cumpre um papel relevante na identificação do ambiente regulado pelo consumidor”, afirma secretária de Prêmios e Apostas

Os dois primeiros meses de 2026 resultaram em uma arrecadação federal de R$ 2,5 bilhões com o setor regulado de apostas no Brasil. Ou seja, um aumento de 236% em comparação ao mesmo período do ano passado, quando o montante total foi de R$ 756 milhões.

Atualmente, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, é responsável pelo monitoramento e pelo licenciamento do mercado brasileiro.

À frente da autarquia, Daniele Correa Cardoso aponta, com exclusividade, os desafios enfrentados na consolidação da legislação do setor, o combate ao jogo ilegal, as novas práticas do ambiente digital — como os mercados de previsão — e a preparação para a primeira Copa do Mundo em um cenário regulamentado no Brasil.

“Estabelecemos limites claros para proteger públicos vulneráveis e para coibir práticas que possam induzir comportamentos de risco. Ao mesmo tempo, a comunicação das plataformas autorizadas cumpre um papel relevante na identificação do ambiente regulado pelo consumidor”, afirma.

De acordo com Daniele, a diferenciação entre operadores autorizados e não autorizados é um elemento importante neste momento. “Por isso, eventuais medidas que impactem a visibilidade dos operadores autorizados devem ser avaliadas e discutidas considerando seus efeitos sobre a canalização dos usuários para o ambiente regulado e sobre a capacidade de reconhecimento de ambientes seguros”, ressalta.

Em relação aos chamados mercados de previsão, ou mercados preditivos, a secretária assegura que o órgão acompanha a evolução dessas novas práticas no ambiente digital.

 “Trata-se de um tema que demanda análise técnica aprofundada, especialmente em relação à sua compatibilidade com o ordenamento jurídico e com o modelo regulatório das apostas de quota fixa no Brasil”, pontua.

Mas, como a SPA está se preparando para a primeira Copa do Mundo com o mercado de apostas regulado no Brasil? “Eventos de grande porte, como a Copa do Mundo, tendem a ampliar significativamente a atividade no setor, o que exige reforço das ações de supervisão”, explica Daniele.

Ela acrescenta: “A preparação da SPA envolve o fortalecimento do monitoramento e da fiscalização, além da intensificação das iniciativas de orientação ao consumidor-apostador. O objetivo é assegurar que esse aumento de atividade ocorra dentro do ambiente regulado, sempre com foco na proteção ao cidadão e na proteção da economia popular”.

Confira a entrevista completa com Daniele Correa Cardoso, secretária de Prêmios e Apostas:

iGaming Brazil: O mercado regulado de apostas está entrando em seu segundo ano. Poderia fazer um balanço do primeiro ano do setor autorizado no Brasil? Quais avanços foram alcançados e quais pontos ainda precisam evoluir neste novo ciclo? 

Daniele Correa Cardoso: O primeiro ano do mercado regulado de apostas no Brasil foi, essencialmente, um período de  estruturação e ganho de capacidade institucional por parte do Estado. A partir da Lei nº 14.790/2023 e da regulamentação editada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), conseguimos estabelecer as bases para um ambiente regulado, com critérios claros de  autorização, operação e fiscalização. 

Esse primeiro ano permitiu ao Estado, pela primeira vez, enxergar de forma concreta esse  mercado. Passamos para um contexto em que temos acesso a dados, conseguimos  dimensionar o tamanho da atividade, entender seus fluxos e monitorar seu funcionamento. Esse é um avanço estrutural muito relevante. 

Com o início da operação do mercado autorizado, também surgiram evidências práticas que  são fundamentais para o aperfeiçoamento regulatório. Esse processo já está em curso de  forma organizada, por meio da Agenda Regulatória da SPA. 

Entramos agora em um novo ciclo, com foco em qualificar a supervisão, o aprimoramento dos mecanismos de fiscalização e o aprofundamento das políticas de jogo responsável, sempre orientadas à proteção ao cidadão e à proteção da economia popular, especialmente diante da dinâmica própria do ambiente digital. 

iGaming Brazil: Um dos principais objetivos da regulamentação é a chamada “canalização”, ou seja, levar os apostadores para plataformas licenciadas e seguras. A SPA já consegue medir qual é hoje o nível de canalização do mercado brasileiro? O resultado está dentro do esperado? 

Daniele Correa Cardoso: A canalização é um elemento central da política pública, porque está diretamente associada à proteção do consumidor-apostador, bem como à integridade do ambiente regulado. Quanto maior a presença de usuários em plataformas autorizadas, maior é a capacidade do Estado de assegurar o cumprimento das regras. 

O mercado brasileiro ainda está em ambiente recém-regulado. Mas estimativas do próprio mercado indicam avanços nesse processo, aventando que a canalização hoje gira em torno de 70% no Brasil. Mercados internacionais com mais que o dobro do tempo de regulação não atingiram esse percentual ainda.

A estratégia da SPA tem sido ampliar progressivamente a canalização, combinando ações de fiscalização, restrições ao funcionamento de plataformas ilegais e iniciativas de orientação ao consumidor-apostador. 

iGaming Brazil: Atualmente, alguns estudos apontam que quase metade do mercado ainda está na ilegalidade. Como a SPA está atuando para combater o mercado ilegal? Há ações voltadas ao consumidor para que se registre e jogue somente em plataformas reguladas? 

Daniele Correa Cardoso: A atuação da Secretaria de Prêmios e Apostas ocorre de forma integrada e em diferentes frentes. Uma delas é o bloqueio de sites ilegais em cooperação com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que já resultou em mais de 29 mil bloqueios desde o início da  implementação do mercado regulado. 

Outra frente importante envolve o monitoramento dos fluxos financeiros destinados a  operadores não autorizados. Nesse campo, a secretaria atua em articulação com  instituições financeiras e prestadores de serviços de pagamento, para identificar e  interromper transações relacionadas a plataformas que operam à margem da regulação  brasileira. 

Há também uma frente voltada ao ambiente publicitário e digital: temos ampliado a  atuação no ambiente digital por meio de cooperação com entidades como o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e o Conselho Digital, que  contribuem para identificar e remover publicidade irregular associada a operadores clandestinos nas plataformas digitais. 

O objetivo dessas ações é reduzir progressivamente o espaço de atuação do mercado ilegal e assegurar que o consumidor-apostador encontre um ambiente cada vez mais seguro, transparente e regulado para realizar suas apostas. 

iGaming Brazil: Recentemente, o presidente Lula manifestou publicamente a intenção de  proibir os chamados “cassinos digitais” no Brasil. Essa declaração gerou repercussão no setor regulado, que busca previsibilidade para planejar investimentos de longo prazo. A SPA tem alguma posição ou avaliação sobre esse debate? 

Daniele Correa Cardoso: A SPA atua na implementação do marco legal vigente, especialmente no que diz respeito à regulamentação das apostas de quota fixa, nos termos da Lei nº 14.790/2023. 

Debates sobre eventuais alterações nesse marco são conduzidos no âmbito do Poder Executivo e do Congresso Nacional. Nesse contexto, a atuação da SPA é técnica, oferecendo subsídios qualificados para a tomada de decisão, sempre com foco na proteção do consumidor-apostador, na proteção ao cidadão, na integridade do setor e na segurança jurídica. 

iGaming Brazil: Como a SPA encara projetos em tramitação no Congresso que visam restringir ou mesmo proibir a publicidade de marcas regulamentadas no território nacional, além de vetar os patrocínios esportivos? 

Daniele Correa Cardoso: A secretaria acompanha com atenção as iniciativas legislativas em discussão e contribui tecnicamente sempre que demandada. 

A publicidade é um tema que exige equilíbrio regulatório e já é objeto de disciplina  específica, inclusive pela Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, que estabelece diretrizes  voltadas à proteção do consumidor-apostador, à proteção ao cidadão e à proteção da economia popular, vedando, por exemplo, comunicações que associem apostas a ganhos fáceis, renda extra ou investimento. 

Estabelecemos limites claros para proteger públicos vulneráveis e para coibir práticas que  possam induzir comportamentos de risco. Ao mesmo tempo, a comunicação das plataformas autorizadas cumpre um papel relevante na identificação do ambiente regulado pelo consumidor. 

A diferenciação entre operadores autorizados e não autorizados é um elemento  importante, neste momento, para este mercado. Por isso, eventuais medidas que  impactem a visibilidade dos operadores autorizados devem ser avaliadas e discutidas considerando seus efeitos sobre a canalização dos usuários para o ambiente regulado e sobre a capacidade de reconhecimento de ambientes seguros. 

Ao mesmo tempo, a SPA reconhece que o arcabouço normativo está em constante evolução. A regulamentação vigente foi construída com base nas diretrizes estabelecidas em lei, e quaisquer alterações no plano legislativo serão naturalmente incorporadas pela atuação regulatória da SPA, que seguirá exercendo seu papel de  implementar e detalhar, de forma técnica, as disposições definidas em lei. 

O compromisso é garantir que, qualquer que seja o desenho legal adotado, ele seja operacionalizado com foco na proteção do cidadão. 

iGaming Brazil: Há outro tema em evidência ultimamente: os mercados preditivos ou mercados de previsão que se popularizam e começam a manifestar interesse em ingressar no país. A SPA está acompanhando esse movimento? Existe alguma articulação para liberar ou barrar essa atividade no Brasil? 

Daniele Correa Cardoso: A SPA acompanha a evolução de novas práticas no ambiente digital, incluindo os chamados mercados preditivos.

Trata-se de um tema que demanda análise técnica aprofundada, especialmente em relação à sua compatibilidade com o ordenamento jurídico e com o modelo regulatório das apostas de quota fixa no Brasil. 

Neste momento, essa atividade não está contemplada no escopo da regulação vigente. Qualquer avanço neste tema deverá considerar os riscos envolvidos, a proteção do consumidor-apostador, a proteção ao cidadão e a proteção da economia popular, bem como a preservação da integridade do ambiente regulado.  

iGaming Brazil: Recentemente, o Ministério do Esporte lançou uma cartilha focada nos eSports no Brasil. Qual é o trabalho realizado pela SPA em relação às apostas nesse segmento, que possui grande apelo entre o público mais jovem? 

Daniele Correa Cardoso: O crescimento dos eSports exige atenção específica do ponto de vista regulatório, especialmente em razão do perfil do público envolvido. Nesse contexto, a atuação da Secretaria de Prêmios e Apostas segue os mesmos princípios aplicados ao setor como um todo: proteção do consumidor-apostador, proteção ao cidadão, proteção da economia popular, prevenção de riscos e garantia da integridade das competições. 

No caso dos eSports, há um cuidado adicional com a proteção de públicos potencialmente mais vulneráveis, com ênfase em medidas de jogo responsável e mitigação de riscos associados à atividade. Essa atuação é desenvolvida de forma articulada com outros órgãos, como o Ministério do Esporte e o Ministério da Saúde, no âmbito de iniciativas interinstitucionais. 

Um exemplo concreto é o grupo de trabalho interministerial que reúne os Ministérios da Fazenda, do Esporte e da Justiça, voltado ao combate à manipulação de resultados. No âmbito desse grupo, já foi realizado um encontro nacional com delegados da Polícia Federal e das polícias civis, com foco na capacitação para investigação desse tipo de crime, a partir de protocolos específicos, incluindo a elaboração de um manual  orientador para condução das investigações. Também foi desenvolvido, no âmbito da  Polícia Federal, um sistema para centralizar o encaminhamento de casos de manipulação de resultados. 

Esse esforço terá continuidade com a realização de um novo encontro nacional, previsto para abril de 2026, que reunirá delegados, empresas de integridade e operadores de  apostas, ampliando a articulação entre os diferentes atores envolvidos. 

Como desdobramento desse trabalho, está em fase de finalização uma portaria  interministerial que instituirá a Política Nacional de Combate à Manipulação de Resultados, envolvendo os três ministérios. A iniciativa estabelecerá boas práticas e procedimentos voltados a clubes e operadores de apostas, além de prever ações de capacitação e treinamento de atletas sobre os riscos e as consequências da  manipulação de resultados. 

iGaming Brazil: O Brasil já aparece entre os cinco maiores mercados de apostas do mundo, com potencial para crescer ainda mais. Quais são hoje as principais prioridades da SPA para consolidar esse mercado de forma segura e sustentável? 

Daniele Correa Cardoso: A prioridade da SPA é consolidar um ambiente regulado que opere com integridade, transparência e capacidade efetiva de proteção ao consumidor apostador, à proteção ao cidadão e à proteção da economia popular. 

Isso envolve o fortalecimento das ações de fiscalização e a redução do espaço do mercado ilegal, com o apoio de instrumentos normativos e de cooperação institucional. Paralelamente, há um processo contínuo de aperfeiçoamento regulatório, baseado na experiência prática do funcionamento do setor e na escuta qualificada de contribuições recebidas por meio de consultas públicas. 

Um eixo que ganha cada vez mais relevância neste novo ciclo é o desenvolvimento de  inteligência regulatória. Isso inclui a estruturação de indicadores, a produção de estudos e a realização de pesquisas que permitam compreender melhor o comportamento do mercado, os perfis dos usuários e os potenciais riscos associados  à atividade. Esse conjunto de evidências é fundamental para orientar decisões regulatórias mais precisas e eficazes. 

Outro eixo central é o desenvolvimento de políticas de jogo responsável, com mecanismos de prevenção, informação e proteção, construídas em articulação com  outros órgãos do Estado. 

O crescimento do mercado deve estar necessariamente associado ao cumprimento das regras e à mitigação de riscos, como condição para sua sustentabilidade. 

iGaming Brazil: A Copa do Mundo está chegando e será a primeira com as apostas esportivas regulamentadas no Brasil. Geralmente, o Mundial acaba por alavancar os números do setor e despertar o interesse de novos usuários. Como a SPA está se preparando para esse momento? Há ações específicas previstas para o período? 

Daniele Correa Cardoso: Eventos de grande porte, como a Copa do Mundo, tendem a ampliar significativamente a atividade no setor, o que exige reforço das ações de supervisão. 

A preparação da SPA envolve o fortalecimento do monitoramento e da fiscalização, além da intensificação das iniciativas de orientação ao consumidor-apostador. O objetivo é assegurar que esse aumento de atividade ocorra dentro do ambiente regulado, sempre com foco na proteção ao cidadão e na proteção da  economia popular. 

Há também atenção específica para temas como publicidade, proteção de públicos  vulneráveis e prevenção de práticas irregulares, com base nas diretrizes já  estabelecidas pela regulamentação vigente. 

A atuação segue a diretriz geral da política pública: garantir o funcionamento do mercado com integridade, transparência e proteção ao cidadão.

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