O Supremo reforçou que os jogos lotéricos são serviços públicos.
Brasília.- O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário (RE) 1498128, que trata sobre a exploração de loterias por companhias privadas. Os magistrados decidiram, por unânime, reafirmar o entendimento de essa atividade só pode ser realizada com uma autorização estatal precedida de licitação.
De acordo com o STF, os ministros já tinha tido esse entendimento anteriormente, mas agora a matéria foi julgada sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1323). Com isso, todos os casos que tramitam na justiça atualmente devem seguir essa orientação.
O julgamento mais recente aconteceu porque uma empresa de Fortaleza (CE) pretendia explorar um jogo lotérico parecido com a “Loteria dos Sonhos”, um produto oferecido pela Loteria Estadual do Ceará (Lotece).
O pedido da empresa cearense chegou a ser concedido pela 11ª Vara da Fazenda Pública do Ceará, porém o STF acolheu um recurso da autarquia estadual e negou a autorização. Para o Supremo, as atividades lotéricas, por serem serviços públicos, devem ser precedidas de licitação.
O argumento da empresa que desejava explorar o jogo lotérico é de que outras companhias já promoviam jogos semelhantes sem passar pelo procedimento licitatório, o que seria um tratamento desigual.
O ministro Luís Roberto Barroso ressaltou que apesar de haver terceiros operando o serviço sem licitação, isso não altera a natureza de serviço público. Logo, o Estado segue sendo o titular desse tipo de serviço e não pode ser desempenhado sem uma concessão oficial.
Veja também: Regulamentação das bets: empresas movem ações judiciais contra o governo brasileiro
O Supremo reforçou que os jogos lotéricos são serviços públicos.
Brasília.- O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário (RE) 1498128, que trata sobre a exploração de loterias por companhias privadas. Os magistrados decidiram, por unânime, reafirmar o entendimento de essa atividade só pode ser realizada com uma autorização estatal precedida de licitação.
De acordo com o STF, os ministros já tinha tido esse entendimento anteriormente, mas agora a matéria foi julgada sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1323). Com isso, todos os casos que tramitam na justiça atualmente devem seguir essa orientação.
O julgamento mais recente aconteceu porque uma empresa de Fortaleza (CE) pretendia explorar um jogo lotérico parecido com a “Loteria dos Sonhos”, um produto oferecido pela Loteria Estadual do Ceará (Lotece).
O pedido da empresa cearense chegou a ser concedido pela 11ª Vara da Fazenda Pública do Ceará, porém o STF acolheu um recurso da autarquia estadual e negou a autorização. Para o Supremo, as atividades lotéricas, por serem serviços públicos, devem ser precedidas de licitação.
O argumento da empresa que desejava explorar o jogo lotérico é de que outras companhias já promoviam jogos semelhantes sem passar pelo procedimento licitatório, o que seria um tratamento desigual.
O ministro Luís Roberto Barroso ressaltou que apesar de haver terceiros operando o serviço sem licitação, isso não altera a natureza de serviço público. Logo, o Estado segue sendo o titular desse tipo de serviço e não pode ser desempenhado sem uma concessão oficial.
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