O Ministério da Fazenda abriu uma consulta pública para discutir as regras que poderão ser exigidas de empresas que prestam serviços a operadores de apostas esportivas e jogos online no Brasil.
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) conduz a iniciativa e pretende estabelecer critérios mínimos para o reconhecimento formal desses fornecedores no mercado regulado, em mais uma etapa de estruturação do setor no país.
Como o Ministério da Fazenda pretende reconhecer fornecedores de apostas
O órgão abriu a consulta pública na última quarta-feira (4) e receberá contribuições até 23 de março. O governo quer receber sugestões de associações, operadores, fornecedores e especialistas para aprimorar a proposta normativa antes da edição da regra definitiva.
Daniele Correa Cardoso, secretária de Prêmios e Apostas, afirmou: “A intenção do governo é estabelecer parâmetros técnicos mínimos para a atuação desses agentes, aumentando a responsividade dos participantes do mercado e fortalecendo ações de prevenção à ilegalidade”.
O texto em discussão prevê que o reconhecimento da capacidade operacional alcance diferentes tipos de prestadores de serviço inseridos no ecossistema das apostas de quota fixa.
Nesse conjunto, a proposta inclui empresas responsáveis por sistemas e plataformas de apostas, desenvolvedores de jogos online e estúdios de jogos ao vivo. Além disso, abrange provedores de serviços de identificação e classificação de risco, bem como fornecedores de dados usados nas operações.
O que muda no mercado regulado de apostas no Brasil
Antes da regulamentação, o mercado de apostas operava majoritariamente com empresas sediadas no exterior, sem exigência de autorização formal no Brasil e com baixa capacidade de fiscalização por parte do governo.
No modelo regulado, as operadoras precisam:
- Obter autorização federal;
- Cumprir requisitos técnicos e financeiros;
- Seguir regras de prevenção à lavagem de dinheiro;
- Garantir proteção ao consumidor e práticas de jogo responsável.
O mercado anterior tinha pouca padronização, nesse cenário, as plataformas aplicavam regras diferentes. Ao mesmo tempo, faltavam exigências claras para fornecedores de tecnologia, dados e sistemas que sustentam as operações.
Com a nova regulação, o governo passa a incluir fornecedores e prestadores de serviço no escopo das exigências. Dessa forma, busca maior controle sobre toda a cadeia do setor, e não apenas sobre as casas de apostas.
A mudança busca aumentar arrecadação e segurança jurídica, reduzindo a atuação de empresas irregulares e criando um ambiente mais previsível para operadores, investidores e usuários.
Conforme a secretária da SPA, Daniele Correa Cardoso, a medida pretende alinhar a regulamentação à realidade operacional do mercado. Ademais, reforçar mecanismos de proteção aos usuários.
Por fim, a medida também visa ampliar a segurança regulatória do setor, que passa por um processo de consolidação após a regulamentação das apostas online no país.
Consulta pública entra na agenda regulatória da SPA
A consulta pública integra a agenda regulatória da SPA para o biênio 2025-2026 e compõe o conjunto de normas que vêm sendo elaboradas para organizar o funcionamento do mercado de apostas no Brasil.
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