A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União a Portaria nº 784/2026, que reestrutura a engenharia tributária do mercado regulado de apostas de quota fixa.
A norma padroniza os códigos de receita que os agentes operadores deverão adotar obrigatoriamente para o recolhimento das destinações legais via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).
A atualização exige adequação imediata dos departamentos financeiros das empresas licenciadas.
Como a nova tabela de códigos impacta o compliance financeiro das operadoras
Com vigência a partir de 1º de abril de 2026, a portaria revoga normativas anteriores e organiza o fluxo de pagamentos.
O destaque operacional fica para o código 9197, destinado à Seguridade Social.
Por meio dele, as operadoras recolherão a fatia fixa de 10% e iniciarão o pagamento da nova alíquota progressiva instituída pela Lei Complementar nº 224/2025.
Essa cobrança começa em 1% a partir de abril, sobe para 2% em janeiro de 2027 e atinge o teto de 3% em 2028.
Para os repasses voltados à saúde pública, a portaria estabeleceu o código 6524, que direcionará 1% da arrecadação do setor para o Ministério da Saúde.
Rastreabilidade e organização do fluxo de capital para o Esporte e o Turismo
Para distribuir os recursos entre as demais áreas estratégicas do Estado, a Fazenda consolidou o código 5862 (Participação da União).
Esse canal único de recolhimento será responsável por abastecer os setores que lideram o recebimento de verbas do iGaming no Brasil.
É por meio desse código que o governo garantirá a distribuição das fatias mais robustas da arrecadação, como os repasses para o Ministério do Esporte (22,2%) e para o Ministério do Turismo (22,4%).
Esse mesmo código também inclui os repasses obrigatórios para o Fundo Nacional de Segurança Pública (12,6%), Embratur (5,6%) e outros órgãos públicos.
Na prática, a padronização dos códigos confere maior transparência e rastreabilidade ao volume bilionário de impostos gerados mensalmente pela indústria de apostas.
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