Com o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (19), as autoridades buscam asfixiar o fluxo financeiro das bets ilegais.
De acordo com Fabio Macorin, secretário-adjunto da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a nova regra resolve a indefinição de competências que antes facilitava a atuação de bets ilegais no território nacional.
Como a nova regra vai travar a atuação de bets ilegais
Antes dessa oficialização governamental, existia um enorme vácuo jurídico sobre quem deveria agir na prática para punir as operações irregulares.
Macorin detalhou essa mudança de cenário:
“Não se sabia se era responsabilidade nossa ou do Banco Central fiscalizar quem recebia dinheiro das bets ilegais”, comentou.
Agora, segundo ele, o panorama regulatório mudou de forma contundente:
“A Fazenda decidiu que a Secretaria de Prêmios e Apostas tem que definir o que é o mercado ilegal, o que pode ser feito e como pode ser feito”.
A estratégia mira direto no cofre das empresas que operam sem a devida licença da Fazenda, burlam o pagamento da outorga de R$ 30 milhões e ignoram regras básicas de proteção aos usuários vulneráveis.
A partir de agora, as instituições financeiras terão a obrigação de bloquear imediatamente os fundos ligados a esses sites suspeitos, repassando os valores apreendidos para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Se os bancos falharem na fiscalização, a punição será severa:
“Em caso de descumprimento, a Receita irá intervir e fazer a instituição financeira pagar os tributos que a bet clandestina deveria ter pago sobre as apostas, será uma responsabilidade solidária”, explicou Macorin.
Monitoramento intensivo e a supervisão dos fornecedores de jogos
Essas determinações recentes se somam a um cerco ainda mais amplo, que já conta com o rastreamento do Banco Central e a responsabilização tributária de influenciadores digitais e marcas que promovem sites não licenciados.
O próximo alvo da SPA será a regulamentação das desenvolvedoras dos jogos virtuais anexados às plataformas, como o popular caça-níquel “Fortune Tiger”.
Sobre essa futura etapa do monitoramento, o secretário explicou:
“Como nossa jurisdição incide basicamente sobre os operadores, nós cobramos deles todas as obrigações”.
Ele reforça que, ao mirar diretamente nos sites que hospedam as atrações, a fiscalização fica menos redundante e mais focada:
“Hoje, precisamos cobrar que os operadores tenham todas as certificações e catálogos de jogos em ordem”.
Apesar dos desafios de estruturar um mercado com dimensões continentais, o balanço oficial é de otimismo.
“Temos uma regulação robusta, mas é claro que um setor que se tornou regulado recentemente ainda pode melhorar. A ideia é que as normas sejam aprimoradas ao longo dos próximos anos”, finalizou Macorin.
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