Ontem, 30, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou a Portaria nº 2.219/2025, que altera a Portaria nº 1.212/2024 e adota os códigos de receita que devem ser utilizados pelos operadores de apostas de quota fixa no recolhimento de tributos via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).
A medida tem como objetivo padronizar e detalhar os repasses obrigatórios previstos na Lei nº 13.756/2018, com alterações promovidas pela Lei nº 14.790/2023 e pela Medida Provisória nº 1.303/2025. A regulamentação entra em vigor já em 1º de outubro de 2025.
Segundo a portaria, o recolhimento referente à seguridade social deverá ser feito pelo código 9197 (Contribuição sobre Receita de Loterias e Apostas de Quota Fixa), que corresponde a 6% da arrecadação, deduzidos valores já destinados a outros fundos, e mais 10% adicionais previstos no inciso IV-A da legislação.
Mais informações sobre a Portaria nº 2.219/2025 da SPA
Além disso, o anexo da portaria lista outros códigos específicos para a destinação de recursos:
6524 (Receita de Loteria/Saúde): 1% da arrecadação destinado ao Ministério da Saúde.
5862 (Participação da União em receitas de apostas): repasses distribuídos entre diversos beneficiários, incluindo o Fundo Nacional de Segurança Pública (12,6%), Sisfron (1%), Ministério do Esporte (22,2%), Secretarias estaduais e do DF de esporte (0,7%), Embratur (5,6%), Ministério do Turismo (22,4%), Funapol (0,5%) e ABDI (0,4%).
De acordo com o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, a atualização garante maior clareza e segurança jurídica para os operadores de apostas, que passam a contar com códigos unificados de recolhimento, além de reforçar a destinação social e setorial dos recursos arrecadados.
Com a medida, o governo reforça o mecanismo de controle e transparência sobre a arrecadação das apostas de quota fixa, assegurando que os percentuais previstos em lei cheguem efetivamente aos setores beneficiados, como saúde, esporte, turismo e segurança pública.
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Ontem, 30, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou a Portaria nº 2.219/2025, que altera a Portaria nº 1.212/2024 e adota os códigos de receita
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