O Ministério da Fazenda e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) iniciaram discussões técnicas para regulamentar os chamados mercados preditivos no Brasil.
O modelo, que permite aos usuários investir em previsões binárias de “sim ou não” sobre eventos futuros (como eleições e indicadores econômicos), já capta recursos no país através de plataformas globais como Polymarket e Kalshi, mas ainda opera em um vácuo legislativo e carece de um arcabouço legal específico.
Como o governo vai separar as apostas do mercado de capitais
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) conduz estudos preliminares para delimitar as fronteiras de competência regulatória, especialmente quando os contratos de previsão envolvem eventos esportivos.
Como os mercados preditivos operam com uma dinâmica semelhante à de uma bolsa de valores, na qual os usuários negociam probabilidades entre si e o retorno financeiro varia conforme a oferta e a demanda, a participação da CVM é crucial.
A intenção do governo é definir tecnicamente se o produto se enquadra como aposta de quota fixa ou como contrato derivativo financeiro, espelhando os debates regulatórios que ocorrem atualmente nos Estados Unidos.
A pressão das operadoras legais e o risco de assimetria
A ausência de regras definidas acendeu um alerta vermelho entre as casas de apostas tradicionais.
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolou uma nota técnica na Fazenda argumentando que os contratos preditivos possuem, na prática, uma mecânica equivalente às bets.
Dessa forma, o setor regulado, que desembolsou R$ 30 milhões por empresa em outorgas federais, exige que essas plataformas sejam submetidas ao mesmo rigor jurídico.
O IBJR destaca que oferecer produtos com expectativa de retorno financeiro com base em resultados esportivos sem a autorização oficial da SPA configura exploração irregular de loteria.
Em resposta, a SPA confirmou a análise da demanda e reiterou que conduz o tema com foco na prevenção de lacunas normativas que prejudiquem a integridade do mercado já regulamentado.
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