A proteção dos consumidores no mercado regulado de apostas online ganhou um novo instrumento de atuação. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), assinaram o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 28/2026 para ampliar ações voltadas à defesa dos usuários em ambientes digitais.
A assinatura ocorreu durante o I Seminário de Proteção ao Consumidor Apostador e Jogo Responsável, realizado no Instituto Nacional de Criminalística (INC) da Polícia Federal, em Brasília. O encontro reuniu especialistas e autoridades para discutir os desafios do crescimento do mercado de apostas online no país.
O acordo tem como foco a identificação e o combate aos chamados dark patterns, práticas utilizadas em plataformas digitais que podem influenciar o comportamento dos usuários e comprometer decisões conscientes.
Além disso, os dois órgãos atuarão de forma conjunta na produção de estudos sobre os impactos das apostas de quota fixa em ambientes digitais. A iniciativa também prevê o compartilhamento de experiências e informações para fortalecer a regulação e a fiscalização do setor.
Victor Oliveira Fernandes, secretário nacional de Direitos Digitais, afirmou:
“Esse canal permanente de comunicação e cooperação institucional, voltado à proteção dos usuários e ao aprimoramento das políticas públicas, formaliza e fortalece o diálogo cotidiano entre as equipes da SPA e da Sedigi. A iniciativa cria condições para uma atuação ainda mais coordenada diante dos desafios trazidos pela digitalização do mercado.”
Como o acordo pretende fortalecer a proteção dos apostadores
A cooperação inclui análises sobre publicidade responsável, transparência das plataformas e mecanismos de proteção aos consumidores. Além disso, os órgãos irão avaliar riscos associados ao uso problemático de jogos e apostas.
O trabalho conjunto também deverá apoiar a elaboração de orientações, recomendações e instrumentos regulatórios. Dessa forma, a parceria busca combater práticas abusivas e promover um ambiente digital mais seguro e transparente para os usuários.
Outro objetivo envolve ampliar a produção de conhecimento sobre o setor regulado. Para isso, o acordo prevê a realização de pesquisas, seminários, cursos e eventos técnicos voltados ao aperfeiçoamento das políticas públicas relacionadas aos consumidores-apostadores.
O que prevê a troca de informações entre os órgãos
A parceria estabelece um fluxo permanente de cooperação técnica para compartilhamento de dados e informações necessários ao desenvolvimento de estudos e análises.
Segundo o acordo, a troca de informações seguirá as normas de sigilo, proteção de dados pessoais e segurança da informação. Enquanto isso, a SPA fornecerá dados relacionados ao mercado regulado de apostas e à sua atuação regulatória.
Por sua vez, a Sedigi contribuirá com subsídios técnicos voltados à proteção dos direitos digitais e à defesa dos usuários em ambientes online.
O acordo também prevê ações de educação e conscientização para informar a população sobre os riscos associados às apostas, os direitos dos consumidores e os mecanismos de proteção disponíveis.
Por fim, a cooperação terá vigência inicial de 24 meses. Ao final desse período, os órgãos elaborarão um relatório conjunto para avaliar os resultados alcançados e os benefícios gerados para a administração pública e para a sociedade.
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