O mercado B2B de iGaming passou por um debate decisivo promovido pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) com o intuito de definir o futuro das prestadoras de serviços no país.
A audiência pública teve como meta principal dialogar com agentes econômicos e a sociedade civil a fim de estabelecer uma regra de corte: empresas fornecedoras regulamentadas só poderão atuar junto a operadoras devidamente autorizadas pelo governo federal.
Essa ação regulatória busca mapear as pessoas jurídicas que sustentam o funcionamento das plataformas de jogos.
De acordo com a SPA, a futura portaria vai concentrar suas exigências em cinco pilares centrais: plataformas de apostas, provedores de jogos (desenvolvedores e estúdios), laboratórios de certificação, fornecedores de odds (probabilidades) e soluções de KYC (focadas em geolocalização e reconhecimento facial).
Como o governo vai fiscalizar o mercado B2B de iGaming
Os representantes da SPA afirmaram durante a reunião que a regulação terá um caráter estritamente técnico, visando a segurança operacional e jurídica.
A intenção é transformar essas prestadoras em ferramentas cruciais de controle no combate às operações ilegais.
Contudo, a autoridade garantiu que não vai intervir em negociações privadas, preservando a total autonomia contratual entre as partes envolvidas.
O papel do Estado será apenas verificar a habilitação técnica, a idoneidade e a capacidade financeira das companhias.
Para não criar barreiras que sufoquem a livre concorrência, a implementação desse modelo ocorrerá de forma gradual, em duas etapas.
A primeira fase, focada no reconhecimento, fará uma avaliação básica da capacidade financeira e técnica das corporações, mantendo integralmente válidas as certificações já emitidas.
Já o segundo momento trará exigências mais profundas por meio de portarias posteriores, com especificações técnicas detalhadas e homologações de arquitetura de dados.
Menos burocracia para os servidores e maior rigor nas cotações
Uma decisão bastante comemorada no encontro foi o recuo da Fazenda em relação à cobrança de uma estrutura corporativa apartada para o Remote Gaming Server (RGS).
A entidade governamental entendeu que as provedoras já possuem esses servidores nativamente.
Para o advogado especialista no segmento, Lucas Finotti Bernini, essa mudança demonstra que a pasta ouviu as demandas reais do setor.
“Exigir isso geraria uma redundância desnecessária e um custo regulatório sufocante para estúdios que já operam globalmente sob padrões rígidos de conformidade.
A eliminação dessa barreira garante a eficiência operacional que as plataformas precisam”, explicou.
Por outro lado, o segmento de provedoras de odds passará por um aprimoramento normativo, com regras mais rígidas de integridade para evitar riscos de manipulação de resultados esportivos.
Todo esse novo escopo baseia-se no relatório de consulta pública divulgado em 12 de junho, que segue disponível para consulta no portal oficial da SPA.
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