Fernanda Batistella, advogada, explica papel da advocacia no desenvolvimento saudável do mercado de apostas

Em entrevista ao SBC Notícias Brasil, Fernanda Batistella, advogada corporativa, sócia de Jogos e eSports no MAIA YOSHIYASU Advogados. A conversa abordou os primeiros meses de mercado regulamentado, os principais desafios jurídicos enfrentados por operadores, a promoção da segurança jurídica em contratos de parcerias entre operadores e afiliados e o papel da advocacia no desenvolvimento saudável e sustentável do setor. 

SBC Notícias Brasil: Como você avalia os primeiros meses após a regulamentação do mercado de apostas esportivas e de jogos online no Brasil? Você percebe amadurecimento ou adaptação acelerada das empresas diante deste novo cenário regulatório?

Fernanda Batistella: Os primeiros meses de 2025 marcaram o início de uma nova fase para o setor, com a entrada em operação das primeiras empresas sob o regime regulado. Desde então, temos acompanhado um movimento intenso de adaptação e, paralelamente, um amadurecimento das práticas empresariais. 

O que mais impressiona é a velocidade com que parte do mercado respondeu ao novo marco regulatório. Percebo uma evolução concreta no setor, especialmente na adoção de controles internos, de políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e de jogo responsável. 

Ainda assim, essa rápida transição expôs vulnerabilidades em áreas como proteção de dados, compliance contínuo e formalização de contratos com terceiros. Trata-se de um mercado em transformação, que exige cada vez mais profissionalismo e robustez técnica.

SBC Notícias Brasil: Quais são os principais desafios jurídicos enfrentados atualmente pelos operadores? E quais riscos legais exigem atenção constante por parte das empresas?

Fernanda Batistella: Os operadores enfrentam uma gama complexa de desafios jurídicos, que exigem atuação jurídica altamente especializada. 

O primeiro grande desafio é o cumprimento contínuo das obrigações regulatórias. A SPA impôs um modelo rigoroso, que vai muito além da obtenção da autorização – há exigências de reporte diário, controles de integridade e sistemas de monitoramento permanentes. 

Outro ponto crítico é a responsabilidade solidária em relação a terceiros – especialmente afiliados e influenciadores. A legislação atribui ao operador a responsabilidade por condutas de parceiros comerciais, o que exige contratos minuciosos e mecanismos eficazes de fiscalização. Do ponto de vista tributário, a estrutura de arrecadação é igualmente desafiadora. 

Além disso, há riscos permanentes relacionados a programas efetivos de PLD/CFT, políticas de proteção a menores e jogo responsável, conformidade com regras publicitárias e de marketing, segurança da informação e proteção de dados pessoais sob a LGPD [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais], além da garantia de integridade esportiva.

SBC Notícias Brasil: Que cuidados as empresas do setor devem ter para estruturar contratos de parceria sólidos – especialmente entre afiliados e operadores? O acompanhamento jurídico é essencial para que essas relações evoluam de forma segura?

Fernanda Batistella: A estruturação contratual entre operadores e afiliados se tornou um eixo central da conformidade regulatória. A responsabilização solidária, prevista nas normas da SPA, transforma esses contratos em verdadeiros instrumentos de mitigação de risco regulatório. 

O primeiro passo é realizar uma due diligence no parceiro, com checagem de reputação, estrutura societária e capacidade técnica. Em seguida, o contrato deve prever regras claras de conduta e divulgação, mecanismos de controle e auditoria, cláusulas de responsabilização e indenização, e previsões expressas de rescisão por descumprimento regulatório. 

Mais do que recomendável, o acompanhamento jurídico contínuo é essencial. Trata-se de uma relação que exige revisão permanente e colaboração entre as áreas regulatória, jurídica, comercial e de compliance – algo que só a advocacia especializada consegue oferecer com eficiência.

SBC Notícias Brasil: Na sua experiência, quais cláusulas ou pontos contratuais são indispensáveis para prevenir conflitos futuros?

Fernanda Batistella: Na prática, algumas cláusulas têm se mostrado fundamentais para garantir segurança jurídica e evitar litígios, além de atender às exigências dos reguladores. 

São indispensáveis as previsões relacionadas ao compliance regulatório, com obrigações claras e hipóteses de rescisão imediata, responsabilidade sobre publicidade e conteúdo – especialmente em parcerias com influenciadores -, direito de auditoria e mecanismos de monitoramento contínuo, proteção de dados pessoais e obrigações específicas à luz da LGPD, regras claras de rescisão e suspensão da parceria, cláusulas escalonadas de indenização conforme o tipo e a gravidade da violação, eleição de foro e legislação brasileira aplicáveis, além de plano de continuidade ou transição em caso de rompimento da parceria. Esses dispositivos ajudam a prevenir disputas e a assegurar a conformidade com as diretrizes da SPA.

SBC Notícias Brasil: Qual é o papel da advocacia no desenvolvimento sustentável e responsável do mercado de apostas online no Brasil?

Fernanda Batistella: A advocacia especializada desempenha um papel fundamental na construção de um mercado maduro e sustentável. Vamos além da função consultiva tradicional. Nosso papel envolve o apoio estratégico desde a estruturação da operação, a antecipação de riscos regulatórios, a interlocução técnica com os órgãos reguladores, a defesa de boas práticas que reforcem a imagem do setor como legítimo e confiável. 

O diferencial da advocacia especializada está na sua capacidade de integrar conhecimento jurídico, regulatório, operacional e comercial – algo essencial para orientar decisões com impacto direto na reputação e na viabilidade das empresas.

SBC Notícias Brasil: Como os profissionais do Direito podem contribuir para o avanço da inovação no setor, sem perder de vista o cumprimento da legislação?

Fernanda Batistella: A advocacia pode – e deve – ser uma aliada estratégica da inovação. Nosso papel é garantir que os projetos nasçam com uma base jurídica sólida, evitando riscos que poderiam comprometer sua continuidade. Isso exige atuação desde a fase de concepção dos produtos e serviços. 

É preciso interpretar a legislação com visão evolutiva, propor estruturas jurídicas compatíveis com tecnologias emergentes e participar ativamente do processo regulatório, inclusive em consultas públicas e na proposição de melhorias normativas. 

A inovação sustentável nasce do compliance by design, ou seja, de soluções que já incorporam os requisitos legais desde sua origem. Trabalhamos para transformar normas em instrumentos de construção – pontes entre a criatividade empresarial e o interesse público.

Em entrevista ao SBC Notícias Brasil, Fernanda Batistella, advogada corporativa, sócia de Jogos e eSports no MAIA YOSHIYASU Advogados. A conversa abordou os primeiros meses de mercado regulamentado, os principais