Fernando Vieira, presidente do IBJR: “Caminho mais eficiente para aumentar a receita não é sufocar quem está dentro da lei”

Executivo critica proposta do governo federal e defende carga tributária sustentável para garantir segurança jurídica e competitividade no setor.

Entrevista exclusiva.- Fernando Vieira, presidente executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), concedeu entrevista exclusiva ao Focus Gaming News, na qual analisou os impactos das propostas do governo federal para aumentar a taxação sobre apostas esportivas e jogos online.

Segundo o executivo, o setor, que está em fase inicial de consolidação após apenas sete meses de regulamentação, já enfrenta insegurança jurídica diante da possibilidade de uma carga tributária que pode chegar a 50%. Vieira alerta que a medida pode gerar efeito contrário ao esperado, reduzindo a arrecadação e ampliando a participação do mercado clandestino, que hoje representa 51% das apostas no país.

Quais os impactos que a taxação proposta pelo governo federal têm no funcionamento das empresas de apostas online?

O setor de apostas esportivas e jogos online, ainda em fase de consolidação, com apenas sete meses de regulamentação, já enfrenta propostas de aumento de taxação que geram uma imensa insegurança jurídica.

Hoje, o setor já opera com uma carga tributária bastante elevada. A contribuição específica é de 12%, mas quando você soma ISS, PIS/Cofins, IRPJ, CSLL, essa carga já ultrapassa 30% e com os aumentos ventilados pode chegar a 50%. Além disso, as operadoras legalizadas pagaram R$ 30 milhões (US$ 5,4 mi) cada pela outorga de cinco anos, totalizando mais de R$ 2,3 bilhões já arrecadados. O planejamento do setor foi estruturado com base em regras e tributos estabelecidos em dezembro de 2024. Um aumento abrupto de 50% na contribuição em apenas sete meses após o início da regulamentação compromete a segurança jurídica e a confiança no setor.

Veja também: Presidente da ANJL defende a regulamentação dos cassinos no Brasil

Em um mercado que ainda está se consolidando, a consequência direta de um aumento abrupto é empurrar o apostador para o mercado clandestino, que não segue nenhuma regra e não dá qualquer garantia e segurança ao apostador.

O aumento da tributação sobre apostas e cassinos online pode reduzir a arrecadação esperada pelo Ministério da Fazenda e ampliar a participação do mercado ilegal?

Sem dúvida. Hoje nós temos um mercado paralelo muito expressivo: 51% das apostas no Brasil acontecem em sites clandestinos, segundo estudo da LCA Consultoria feito com base na pesquisa do Instituto Locomotiva, a pedido do IBJR. Esses sites não pagam impostos, não seguem regras e ainda geram um prejuízo de cerca de R$ 10 bilhões por ano ao país em evasão fiscal. 

Quando se eleva a carga tributária sobre quem está regulado, você dá um presente para o mercado ilegal, porque o operador clandestino continua oferecendo condições mais vantajosas para o apostador. Isso desvia o apostador para a informalidade, reduz a arrecadação e frustra o objetivo do governo. O caminho mais eficiente para aumentar a receita não é sufocar quem está dentro da lei, mas reduzir a participação do mercado clandestino.

O que a experiência internacional nos mostra sobre carga tributária elevada para esse setor?

Olhando para fora, os exemplos são claros: países que aplicaram cargas tributárias exageradas acabaram vendo seu mercado formal encolher e a informalidade crescer. O entretenimento através de apostas esportivas e jogos online é uma atividade que não desaparece — se inviabilizado no ambiente regulado, ele simplesmente migra para o ambiente clandestino. No Brasil, metade do mercado já é ilegal, gerando um prejuízo anual de cerca de R$ 10 bilhões ao país.

A experiência internacional mostra que isso não é uma preocupação teórica. Na Holanda, o aumento da tributação de 30,5% para 34,2%, com nova alta prevista para 37,8% em 2026, teve efeito contrário ao esperado: a arrecadação no primeiro semestre de 2025 caiu para 83% do registrado no mesmo período de 2024, com perda anual estimada em € 200 milhões. Operadores reduziram bônus e payout, jogadores migraram para o mercado ilegal e a canalização caiu, com a receita do setor legal despencando 25%. Cassinos físicos fecharam e a oferta clandestina cresceu. Já na Itália a ilegalidade explodiu após restrições severas à publicidade. 

Qual seria a carga tributária ideal para o setor?

É difícil determinar uma carga tributária específica, porque isso depende muito do nível de maturidade de cada mercado. O setor brasileiro ainda é novo, está se consolidando e enfrenta um grande desafio: a concorrência desleal do mercado ilegal. Sem pagar impostos, esses operadores oferecem odds mais favoráveis, colocam a competição em total desequilíbrio e não oferecem qualquer proteção ao apostador.

O essencial é estabelecer uma carga tributária sustentável e transparente, que permita o desenvolvimento do mercado dentro da legalidade, concentre os jogadores em um ambiente regulado e maduro, e garanta proteção ao consumidor. Dessa forma, o ecossistema de apostas online se mantém íntegro, sustentável e responsável, enquanto também cumpre sua função de arrecadação para o governo — sempre com a prioridade na proteção do apostador, que é o mais importante.

Existem projetos de lei no Congresso com objetivo de restringir a publicidade das plataformas de apostas, o que poderia acarretar essa restrição?

Restrições severas à publicidade, como as previstas no PL nº 2.985, dificultam a comunicação das operadoras legalizadas com os apostadores, na prática, isso aumenta a exposição do consumidor ao mercado clandestino, que já domina cerca de metade do setor. A publicidade feita de forma responsável orienta e educa, permitindo identificar plataformas autorizadas que seguem regras rigorosas e fornecem segurança. 

O Brasil já conta com um marco regulatório robusto e em constante aprimoramento. A Lei 14.790/23, a Portaria nº 1.231/24 e o Anexo X do Código CONAR estabelecem critérios claros para a comunicação, com foco na ética e na proteção de públicos vulneráveis. 

Executivo critica proposta do governo federal e defende carga tributária sustentável para garantir segurança jurídica e competitividade no setor.

Entrevista exclusiva.- Fernando Vieira, presidente executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), concedeu entrevista exclusiva ao Focus Gaming News, na qual analisou os impactos das propostas do governo federal para aumentar a taxação sobre apostas esportivas e jogos online.

Segundo o executivo, o setor, que está em fase inicial de consolidação após apenas sete meses de regulamentação, já enfrenta insegurança jurídica diante da possibilidade de uma carga tributária que pode chegar a 50%. Vieira alerta que a medida pode gerar efeito contrário ao esperado, reduzindo a arrecadação e ampliando a participação do mercado clandestino, que hoje representa 51% das apostas no país.

Quais os impactos que a taxação proposta pelo governo federal têm no funcionamento das empresas de apostas online?

O setor de apostas esportivas e jogos online, ainda em fase de consolidação, com apenas sete meses de regulamentação, já enfrenta propostas de aumento de taxação que geram uma imensa insegurança jurídica.

Hoje, o setor já opera com uma carga tributária bastante elevada. A contribuição específica é de 12%, mas quando você soma ISS, PIS/Cofins, IRPJ, CSLL, essa carga já ultrapassa 30% e com os aumentos ventilados pode chegar a 50%. Além disso, as operadoras legalizadas pagaram R$ 30 milhões (US$ 5,4 mi) cada pela outorga de cinco anos, totalizando mais de R$ 2,3 bilhões já arrecadados. O planejamento do setor foi estruturado com base em regras e tributos estabelecidos em dezembro de 2024. Um aumento abrupto de 50% na contribuição em apenas sete meses após o início da regulamentação compromete a segurança jurídica e a confiança no setor.

Veja também: Presidente da ANJL defende a regulamentação dos cassinos no Brasil

Em um mercado que ainda está se consolidando, a consequência direta de um aumento abrupto é empurrar o apostador para o mercado clandestino, que não segue nenhuma regra e não dá qualquer garantia e segurança ao apostador.

O aumento da tributação sobre apostas e cassinos online pode reduzir a arrecadação esperada pelo Ministério da Fazenda e ampliar a participação do mercado ilegal?

Sem dúvida. Hoje nós temos um mercado paralelo muito expressivo: 51% das apostas no Brasil acontecem em sites clandestinos, segundo estudo da LCA Consultoria feito com base na pesquisa do Instituto Locomotiva, a pedido do IBJR. Esses sites não pagam impostos, não seguem regras e ainda geram um prejuízo de cerca de R$ 10 bilhões por ano ao país em evasão fiscal. 

Quando se eleva a carga tributária sobre quem está regulado, você dá um presente para o mercado ilegal, porque o operador clandestino continua oferecendo condições mais vantajosas para o apostador. Isso desvia o apostador para a informalidade, reduz a arrecadação e frustra o objetivo do governo. O caminho mais eficiente para aumentar a receita não é sufocar quem está dentro da lei, mas reduzir a participação do mercado clandestino.

O que a experiência internacional nos mostra sobre carga tributária elevada para esse setor?

Olhando para fora, os exemplos são claros: países que aplicaram cargas tributárias exageradas acabaram vendo seu mercado formal encolher e a informalidade crescer. O entretenimento através de apostas esportivas e jogos online é uma atividade que não desaparece — se inviabilizado no ambiente regulado, ele simplesmente migra para o ambiente clandestino. No Brasil, metade do mercado já é ilegal, gerando um prejuízo anual de cerca de R$ 10 bilhões ao país.

A experiência internacional mostra que isso não é uma preocupação teórica. Na Holanda, o aumento da tributação de 30,5% para 34,2%, com nova alta prevista para 37,8% em 2026, teve efeito contrário ao esperado: a arrecadação no primeiro semestre de 2025 caiu para 83% do registrado no mesmo período de 2024, com perda anual estimada em € 200 milhões. Operadores reduziram bônus e payout, jogadores migraram para o mercado ilegal e a canalização caiu, com a receita do setor legal despencando 25%. Cassinos físicos fecharam e a oferta clandestina cresceu. Já na Itália a ilegalidade explodiu após restrições severas à publicidade. 

Qual seria a carga tributária ideal para o setor?

É difícil determinar uma carga tributária específica, porque isso depende muito do nível de maturidade de cada mercado. O setor brasileiro ainda é novo, está se consolidando e enfrenta um grande desafio: a concorrência desleal do mercado ilegal. Sem pagar impostos, esses operadores oferecem odds mais favoráveis, colocam a competição em total desequilíbrio e não oferecem qualquer proteção ao apostador.

O essencial é estabelecer uma carga tributária sustentável e transparente, que permita o desenvolvimento do mercado dentro da legalidade, concentre os jogadores em um ambiente regulado e maduro, e garanta proteção ao consumidor. Dessa forma, o ecossistema de apostas online se mantém íntegro, sustentável e responsável, enquanto também cumpre sua função de arrecadação para o governo — sempre com a prioridade na proteção do apostador, que é o mais importante.

Existem projetos de lei no Congresso com objetivo de restringir a publicidade das plataformas de apostas, o que poderia acarretar essa restrição?

Restrições severas à publicidade, como as previstas no PL nº 2.985, dificultam a comunicação das operadoras legalizadas com os apostadores, na prática, isso aumenta a exposição do consumidor ao mercado clandestino, que já domina cerca de metade do setor. A publicidade feita de forma responsável orienta e educa, permitindo identificar plataformas autorizadas que seguem regras rigorosas e fornecem segurança. 

O Brasil já conta com um marco regulatório robusto e em constante aprimoramento. A Lei 14.790/23, a Portaria nº 1.231/24 e o Anexo X do Código CONAR estabelecem critérios claros para a comunicação, com foco na ética e na proteção de públicos vulneráveis.