Entidade apoia a emenda Nº 154 ao PL 5.473/2025, que propõe medidas para reforçar a segurança do mercado de apostas de quota fixa.
O combate ao mercado clandestino de apostas de quota fixa é o tema de um manifesto divulgado na segunda-feira (17) pela Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM). A entidade apoia a emenda Nº 154, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), ao Projeto de Lei Nº 5.473/2025, que propõe medidas para reforçar a segurança do mercado de apostas de quota fixa.
A emenda propõe iniciativas em três frentes que, se aplicadas, dificultariam as atividades de empresas ilegais: normas para a publicidade digital, infraestrutura tecnológica e instituições financeiras da indústria de igaming.
Um dos objetivos da proposta é determinar que as empresas de mídias digitais mantenham um canal de comunicação direta com o Ministério da Fazenda para que o órgão regulador possam acontecer trocas de informações sobre a publicidade das casas de apostas. Dessa forma, as plataformas de jogos ilegais seriam bloqueadas ou teriam os conteúdos retirados do ar e o público não teria acesso a postagens dessas companhias clandestinas.
Outra intenção da legislação é de proibir que provedores de tecnologia e companhias certificadoras forneçam suporte ou outro tipo de serviço a plataformas de apostas sem licença para operar no país. Seria criada uma espécie de “lista negra”, em que se colocaria os sites clandestinos para que se fosse consultada a situação legal das bets irregulares.
Por fim, o texto da ementa determina que as instituições financeiras e bancos digitais devem implementar ferramentas para identificar se uma bet ilegal está usando seus serviços e bloquear as transações feitas por essa plataforma. A empresa de pagamentos que insistir de intermediar transações de casas de apostas clandestinas receberiam multas de até R$ 2 milhões (US$ 375.820) por infração. Além disso, o governo deve criar o Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA), que permitiria monitorar pagamentos suspeitos.
Fora do conteúdo da ementa, a Frente Parlamentar ainda declara que é contra o aumento dos impostos das casas de apostas regulamentadas, pois isso só fortaleceria o mercado ilegal.
Entidade apoia a emenda Nº 154 ao PL 5.473/2025, que propõe medidas para reforçar a segurança do mercado de apostas de quota fixa.
O combate ao mercado clandestino de apostas de quota fixa é o tema de um manifesto divulgado na segunda-feira (17) pela Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM). A entidade apoia a emenda Nº 154, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), ao Projeto de Lei Nº 5.473/2025, que propõe medidas para reforçar a segurança do mercado de apostas de quota fixa.
A emenda propõe iniciativas em três frentes que, se aplicadas, dificultariam as atividades de empresas ilegais: normas para a publicidade digital, infraestrutura tecnológica e instituições financeiras da indústria de igaming.
Um dos objetivos da proposta é determinar que as empresas de mídias digitais mantenham um canal de comunicação direta com o Ministério da Fazenda para que o órgão regulador possam acontecer trocas de informações sobre a publicidade das casas de apostas. Dessa forma, as plataformas de jogos ilegais seriam bloqueadas ou teriam os conteúdos retirados do ar e o público não teria acesso a postagens dessas companhias clandestinas.
Outra intenção da legislação é de proibir que provedores de tecnologia e companhias certificadoras forneçam suporte ou outro tipo de serviço a plataformas de apostas sem licença para operar no país. Seria criada uma espécie de “lista negra”, em que se colocaria os sites clandestinos para que se fosse consultada a situação legal das bets irregulares.
Por fim, o texto da ementa determina que as instituições financeiras e bancos digitais devem implementar ferramentas para identificar se uma bet ilegal está usando seus serviços e bloquear as transações feitas por essa plataforma. A empresa de pagamentos que insistir de intermediar transações de casas de apostas clandestinas receberiam multas de até R$ 2 milhões (US$ 375.820) por infração. Além disso, o governo deve criar o Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA), que permitiria monitorar pagamentos suspeitos.
Fora do conteúdo da ementa, a Frente Parlamentar ainda declara que é contra o aumento dos impostos das casas de apostas regulamentadas, pois isso só fortaleceria o mercado ilegal.
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