O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou a Lei nº 19.690, que cria a certificação estadual dos bingos beneficentes em SC. A sanção foi publicada no Diário Oficial de Santa Catarina na última quinta-feira, 22 de janeiro.
A lei de autoria do deputado estadual Antídio Lunelli (MDB) garante segurança jurídica, respaldo legal e transparência para entidades assistenciais de caridade, filantrópicas, comunitárias e religiosas que utilizam o bingo a fim de arrecadar recursos para projetos sociais.
Estes são os documentos que tais identidades devem apresentar ao órgão competente dos municípios em Santa Catarina:
- Identificação da entidade beneficente organizadora do bingo beneficente com Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado;
- Qualificação do presidente da entidade com número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e comprovação de residência atualizada;
- Estatuto social da entidade, de forma que demonstre que as suas atividades tenham o nítido caráter de cunho social, beneficente e sem fins lucrativos;
- Informações gerais sobre a realização do bingo beneficente, o local e o objetivo do evento social a ser realizado.
A lei também veta o “pagamento, a contribuição, a comissão, a taxa de administração,a corretagem, o repasse, o fee ou valor equivalente” a qualquer pessoa física ou jurídica que comercialize cartelas. Infratores estarão sujeitos a pagar uma multa no valor de R$ 100 mil após o devido processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa.
Deputado Lunelli celebra a lei
Para Lunelli, a Lei nº 19.690 difere ações comunitárias de jogos organizados pela indústria de apostas online.
“Sempre fui muito claro: sou a favor do bingo da igreja, da associação de bairro e do clube de serviço — e totalmente contra essa indústria das bets, que lucra bilhões, não gera benefício local e deixa um rastro de endividamento nas famílias. Essa lei protege quem faz o bem, garante lazer e coloca regra onde sempre houve boa-fé”, disse Lunelli.
O deputado também mencionou que a lei deverá beneficiar muitas entidades: “Recebemos essa demanda de diversas entidades de Santa Catarina, incluindo de Corupá, minha cidade natal. São pessoas que querem ter suas atividades de lazer, precisam de recursos para manter as entidades e agora terão segurança jurídica. Agradeço ao governador Jorginho pela sensibilidade e por reconhecer a importância dessa lei”.
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O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou a Lei nº 19.690, que cria a certificação estadual dos bingos beneficentes em SC. A sanção foi publicada no Diário Oficial
