O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, anunciou nesta segunda-feira (30), no Palácio Piratini, o envio de um projeto de lei (PL) à Assembleia Legislativa. A proposta busca regulamentar a loteria estadual. O texto inclui modalidades como loteria de prognóstico, loteria instantânea e loteria tradicional.
Além disso, o documento não contempla as apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets. A decisão exclui essa modalidade do escopo atual do projeto apresentado pelo Executivo estadual.
Como funcionará a regulamentação das loterias estaduais
A proposta permitirá a concessão do serviço pelo governo estadual. Nesse sentido, o Executivo poderá transferir a operação a um parceiro privado. Os produtos poderão ser vendidos tanto em pontos físicos quanto em plataformas digitais.
Dessa forma, caberá ao concessionário definir estratégias comerciais e locais de venda. Ao mesmo tempo, o governo exigirá a criação, implementação e manutenção de um Plano de Jogo Responsável. Essa obrigação será aplicada a todos os operadores do serviço público de loterias.
O governador Eduardo Leite afirma: “Estamos propondo uma regulamentação moderna, com regras claras e foco na proteção do cidadão. Nosso objetivo é assegurar segurança jurídica para o setor, com a presença do Estado organizando e fiscalizando essa atividade com responsabilidade.
Ao mesmo tempo, garantimos o controle público, combatemos irregularidades e asseguramos que os recursos arrecadados retornem em benefícios concretos para a sociedade gaúcha. Também estamos atentos ao jogo responsável, com mecanismos de prevenção e proteção às pessoas mais vulneráveis”.
Quais medidas de proteção e controle estão no projeto
O texto estabelece a adoção de ferramentas de autocontrole para apostadores. Além disso, prevê a divulgação de conteúdos educativos e alertas sobre os riscos do jogo compulsivo. O projeto também proíbe a participação de menores de idade e pessoas em condição de vulnerabilidade.
Por outro lado, o vice-governador Gabriel Souza acrescenta: “Não se trata de criar algo novo, mas de dar regras e transparência a um mercado que já existe.
Com a regulamentação, o Estado passa a acompanhar, fiscalizar e garantir que essa atividade gere retorno para a sociedade, com responsabilidade e proteção aos cidadãos, especialmente aos mais vulneráveis”.
Embora o projeto não imponha restrições às bets, o governo decidiu não incluí-las neste momento. A decisão ocorreu após análise e revisão do tema. O objetivo consiste em aprofundar o debate sobre proteção ao usuário e destinação de receitas.
Quando ocorrerão edital e leilão da concessão
O período de consulta pública foi encerrado em janeiro deste ano. Assim, o governo prevê a publicação do edital com a versão final da concessão em abril. O governo assinará o contrato no próximo ano, após realizar o leilão em data ainda indefinida.
O secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos, explica: “A proposta para apreciação do parlamento estabelece regras claras, garante transparência e proporciona o controle público sobre a atividade, garantindo conformidade legal, proteção ao cidadão e a correta destinação dos recursos arrecadados em benefício da sociedade gaúcha”.
Por fim, o secretário da Reconstrução Gaúcha, Pedro Capeluppi, destaca: “A legislação já existe e permite essas modalidades. Nossa intenção é trazer segurança para o setor, evitando a ação do crime organizado. A presença do poder público também será importante para colaborar com o jogo responsável, com campanhas e ações educativas”.
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