O governador Gladson Camelí (Progressistas — PP) vetou uma emenda do deputado estadual Eduardo Ribeiro (Partido Social Democrático — PSD) ao projeto de lei que cria a Loteria Estadual do Acre. A proposta impedia a exploração das chamadas bets, e modalidades semelhantes a cassinos.
O veto saiu em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) na última quarta-feira (21). Além disso, a emenda tratava da atuação dessas modalidades dentro do escopo da Loteria Estadual.
Por que o governo vetou a proibição de bets e jogos online
Na emenda, o parlamentar determinava a proibição, no âmbito da Loteria Estadual do Acre, da exploração, autorização, credenciamento, intermediação, promoção, divulgação ou qualquer forma de operação de apostas de quota fixa, jogos eletrônicos ou virtuais conhecidos como “tigrinho”, cassinos, bem como quaisquer modalidades similares.
No entanto, no veto parcial, o governador informou que consultou a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e recebeu o esclarecimento de que a emenda proibia a exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, tanto em apostas em eventos reais quanto virtuais.
O texto do veto também descreveu a modalidade de aposta de quota fixa como uma forma de loteria em que o valor do prêmio fica previamente definido no momento da aposta, condicionado ao acerto do prognóstico (resultado).
Assim, em outro trecho, Gladson Camelí sustentou que a exploração das apostas de quota fixa já está regulamentada em âmbito nacional, com destaque para a determinação da União de que a exploração ocorra em todo o território brasileiro, conforme normativos federais, incluindo a Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024.
O veto ressaltou que a modalidade já é explorada no Acre por agentes operadores autorizados pela União e que a extensão bet.br é de uso exclusivo desses operadores, conforme regras da Secretaria de Prêmios e Apostas e da Instrução Normativa SP/MF nº 11, de 4 de novembro de 2024.
Em seguida, sobre a vedação de cassinos, o veto afirmou que não existe, até o momento, normativo federal que regulamente sua exploração, e destacou que o projeto de lei sobre o tema ainda tramita no Senado Federal. Por outro lado, o governador apontou a existência de legislação federal voltada à proteção de públicos vulneráveis.
O que o veto registra sobre proteção e disputas jurídicas
O governador citou normas que vedam o uso de recursos do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada em apostas, conforme a Portaria SPA/MF nº 2.217, de 30 de setembro de 2025. Dessa forma, ele também mencionou as restrições previstas para pessoas com diagnóstico de ludopatia, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 14.790, de 2023.
O texto do veto ainda mencionou a existência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7721, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, que questiona o marco regulatório das apostas de quota fixa no país.
Por fim, o veto consolidou esses pontos ao tratar da regulamentação nacional, da ausência de norma federal para cassinos e das medidas federais de proteção a públicos vulneráveis.
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