Consulta pública ficará aberta de 4 de fevereiro a 23 de março de 2026 e permite participação de pessoas físicas e jurídicas por meio do Portal Brasil Participativo.
Brasília.- O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), anunciou a abertura de uma consulta pública para colher contribuições sobre a regulamentação do reconhecimento da capacidade operacional dos fornecedores de serviços para agentes de apostas de quota fixa no Brasil.
O período de consulta vai de 4 de fevereiro a 23 de março de 2026, totalizando 45 dias. Durante esse prazo, qualquer pessoa física ou jurídica pode participar por meio do Portal Brasil Participativo, acessível pelo link indicado pelo órgão.
Veja também: Mais de 217 mil brasileiros pedem autoexclusão de sites de apostas online em 40 dias
Após o término da consulta, as manifestações recebidas serão analisadas pela SPA conforme o previsto na legislação vigente, incluindo a Lei nº 13.756/2018, a Lei nº 14.790/2023 e o Decreto nº 12.002/2024.
A medida tem como objetivo subsidiar a elaboração da Portaria de Regulamentação do Reconhecimento da Capacidade Operacional, que definirá critérios técnicos e operacionais para os fornecedores que atuam junto a agentes de apostas regulamentados no país.
O aviso da consulta pública fui publicado no Diário Oficial da União com a assinatura de Daniele Correa Cardoso, que após a saida de Regis Dudena, passou a exercer o cargo de secretária substituta da SPA.
Consulta pública ficará aberta de 4 de fevereiro a 23 de março de 2026 e permite participação de pessoas físicas e jurídicas por meio do Portal Brasil Participativo.
Brasília.- O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), anunciou a abertura de uma consulta pública para colher contribuições sobre a regulamentação do reconhecimento da capacidade operacional dos fornecedores de serviços para agentes de apostas de quota fixa no Brasil.
O período de consulta vai de 4 de fevereiro a 23 de março de 2026, totalizando 45 dias. Durante esse prazo, qualquer pessoa física ou jurídica pode participar por meio do Portal Brasil Participativo, acessível pelo link indicado pelo órgão.
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Após o término da consulta, as manifestações recebidas serão analisadas pela SPA conforme o previsto na legislação vigente, incluindo a Lei nº 13.756/2018, a Lei nº 14.790/2023 e o Decreto nº 12.002/2024.
A medida tem como objetivo subsidiar a elaboração da Portaria de Regulamentação do Reconhecimento da Capacidade Operacional, que definirá critérios técnicos e operacionais para os fornecedores que atuam junto a agentes de apostas regulamentados no país.
O aviso da consulta pública fui publicado no Diário Oficial da União com a assinatura de Daniele Correa Cardoso, que após a saida de Regis Dudena, passou a exercer o cargo de secretária substituta da SPA.
