Governo ainda busca alternativa para compensar derrubada da “Cide-Bets” pela Câmara

O Governo Federal busca uma alternativa para compensar a derrubada da proposta que criaria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidindo sobre as transferências realizadas por pessoas físicas para as empresas de apostas esportivas.

Conhecido como “Cide-Bets”, o tributo teria uma alíquota de 15% e estava previsto no Projeto de Lei (PL) Antifacção, aprovado pelo Senado Federal em dezembro do ano passado.

A previsão de arrecadação da contribuição era de R$ 30 bilhões anuais. O objetivo do governo era utilizar os recursos obtidos para financiar as ações de combate ao crime organizado no país.

Por conta das alterações feitas pelos senadores, o PL Antifacção retornou à Câmara dos Deputados e foi analisado na semana passada.

Os parlamentares rejeitaram a maioria das mudanças aprovadas pelo Senado. A Cide-Bets chegou a constar no relatório elaborado pelo deputado federal Guilherme Derrite (PP/SP), que, até 2025, ocupou o cargo de secretário estadual de Segurança Pública de São Paulo, na gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Porém, o tributo acabou sendo excluído da versão do texto que foi para votação, graças a um destaque feito pelo PP, partido do relator.

O requerimento feito pela legenda também excluiu do PL Antifacção as regras para regularização de impostos devidos e não pagos pelas casas de apostas nos últimos cinco anos, a partir de uma autodeclaração enviada à Receita Federal e medidas adicionais de fiscalização feitas pelo setor financeiro.

Alternativa

O Governo Federal ainda não desistiu da ideia de incrementar a arrecadação, por meio de mais um tributo para o setor de apostas.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima e Silva, declarou, após a derrota da Cide-Bets, que o Executivo estuda apoiar um projeto que trate especificamente do novo tributo.

“As bets são uma alternativa, e existem muitas proposições discutidas de outras origens. O problema é que cada origem pensada tem que ser cotejada com o sentido de responsabilidade fiscal”, afirmou, em uma entrevista ao Estadão.

“Nós precisamos dar a esse tema uma prioridade que justifique a superação de alguns limites, se este for o caso”, completou.

O aumento da arrecadação representa um dos principais desafios do Governo Federal, que precisa cumprir as metas estabelecidas no chamado arcabouço fiscal, as quais limitam o crescimento dos investimentos públicos, a menos que haja, como contrapartida, expansão nos recursos disponíveis.

Vale lembrar que, no fim do ano passado, ao mesmo tempo em que conseguiu aprovar a isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas que ganham até R$ 5 mil ao mês, o governo fez passar o projeto que elevou, de forma escalonada até 2028, os impostos sobre o Gross Gaming Renevue (GGR) das casas de apostas de 12% para 15%. O GGR é o valor bruto arrecadado por uma plataforma, menos os prêmios que ela distribui aos usuários.

Sancionada em dezembro de 2025, a lei passou a valer neste ano. Coincidentemente, desde que a nova alíquota entrou em vigor em 2026, impactando a lucratividade do negócio, as empresas do setor passaram a recuar nos investimentos feitos no país, com diversas plataformas deixando de patrocinar clubes nas Séries A e B do Brasileirão.

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Proposta, que havia sido aprovada pelo Senado em dezembro do ano passado, pretendia incrementar a arrecadação em até R$ 30 bilhões ao ano
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