Ontem, 30, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), publicou a Instrução Normativa nº 24, que prorroga por mais 30 dias o prazo estabelecido para que casas de apostas se adequem às regras que proíbem a participação de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em apostas de quota fixa.
As restrições foram definidas pela Portaria SPA/MF nº 2.217/2025 no início de outubro, atendendo a uma decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), emitida em novembro de 2024, que determinou ao Executivo a criação de mecanismos para impedir o desvio de finalidade dos programas sociais.
Atualmente, o Bolsa Família beneficia mais de 19,2 milhões de famílias, cerca de 50 milhões de pessoas, e o BPC assegura um salário mínimo mensal a 3,75 milhões de brasileiros.
Em entrevista ao g1, o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, explicou que o sistema será administrado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e consultado diretamente pelas operadoras a cada novo cadastro ou depósito. As casas de apostas não terão acesso à lista completa de beneficiários, mas deverão checar, em tempo real, se o CPF ou a conta bancária pertence a quem recebe Bolsa Família ou BPC.
Caso o sistema identifique que o jogador é beneficiário de um dos programas sociais, a conta deverá ser encerrada em até três dias. Antes disso, o operador deve notificar o usuário e conceder prazo de dois dias para o saque voluntário dos valores depositados. Se o resgate não ocorrer, o montante será devolvido automaticamente.
A prorrogação do prazo foi publicada na edição nº 207 do Diário Oficial da União e já é válida.
O que o setor diz sobre o bloqueio de beneficiários do Bolsa Família em apostas online
Para o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), a medida representa um avanço na proteção de grupos mais frágeis. A entidade defendeu que recursos destinados à subsistência não devem ser usados em apostas.
“Entendemos que programas sociais como o Bolsa Família e o BPC têm a função de garantir necessidades básicas, e não podem ser confundidos com lazer. Apoiar essa restrição significa construir um ecossistema sustentável e responsável”, afirmou em nota.
A advogada Yasmin Farias, em parecer jurídico, reforçou o argumento de que a portaria é formalmente válida, já que cumpre ordem judicial e se apoia na competência legal do Ministério da Fazenda. Contudo, apresenta fragilidades materiais. O parecer completo está disponível no site do SBC Notícias Brasil.
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Ontem, 30, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), publicou a Instrução Normativa nº 24, que prorroga por mais 30 dias o prazo estabelecido para que casas de apostas se
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