A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da última decisão do ministro Luiz Fux, alegando ser tecnicamente inviável cumpri-la. O impasse gira em torno da tentativa de impedir que verbas de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), tivessem uso em apostas online, as chamadas bets.
Em dezembro, Fux determinou que o bloqueio não deveria ser total, pelo CPF do beneficiário, mas sim restrito apenas aos valores provenientes dos auxílios estatais.
Ou seja, se a pessoa tivesse outra fonte de renda, poderia apostar.
A alteração da pauta do projeto inicial, de 2024, se deu após empresas do setor entrarem com recurso.
Qual é o principal empecilho para o cumprimento da decisão
O problema, segundo a AGU e a Secretaria de Prêmios e Apostas, é que o sistema não consegue fazer essa distinção.
Em nota, a AGU explica:
“Cumpre noticiar que a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda enfatizou a impossibilidade técnica de cumprimento das recentes decisões proferidas, diante da inexistência de mecanismo técnico ou solução tecnológica que distinga se os valores empregados pelo apostador são oriundos ou não de benefícios sociais”.
Dessa forma, o governo argumenta que não existe hoje uma tecnologia capaz de “carimbar” o dinheiro na conta do usuário para diferenciar se o valor apostado veio do benefício social ou de outra fonte de renda.
Resolução em assembleia
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), cancelou uma audiência de conciliação entre o governo federal e representantes de bets para discutir o bloqueio de apostas para beneficiários do Bolsa Família.
O encontro estava marcado para essa terça-feira, 10. Luiz Fux cancelou a reunião por conflito de agenda com sessão da Segunda Turma do Supremo, decisão assinada na segunda-feira, 2.
O post Governo diz ao STF que não tem como “rastrear” dinheiro do Bolsa Família nas bets apareceu primeiro em iGaming Brazil.
Participe da IGI Expo 2026: https://igi-expo.com/
O iGaming & Gaming International Expo - IGI, é um evento inovador criado para reunir empresas e empreendedores, profissionais, investidores, dos setores de iGaming e jogos. Com foco total em networking, exposição e feira de negócios. Além de ser uma fonte inigualável de informações sobre as tendências e o futuro das indústrias nos próximos anos.
📢 Receba em primeira mão notícias relevantes e fique por dentro dos principais assuntos sobre Igaming e Esportes no Brasil e o mundo. Siga no Whatsapp!
...
