Projeto enviado à Aleac prevê nova fonte de arrecadação para financiar políticas públicas e regular o mercado de apostas no estado.
Acre.- O governador do Acre, Gladson Cameli, enviou à Assembleia Legislativa do Estado (Aleac), na terça-feira (16), um projeto de lei que propõe a criação do Serviço de Loteria do Estado do Acre. Segundo a proposta, a medida tem como objetivo ampliar a arrecadação estadual por meio de uma fonte legal de receitas públicas, em conformidade com a legislação federal e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com a mensagem encaminhada ao Legislativo, a loteria estadual permitirá a exploração de modalidades de jogos já autorizadas no país, com os recursos direcionados ao financiamento de políticas públicas. Entre as áreas previstas estão seguridade social, habitação, segurança alimentar, cultura, lazer, turismo e desenvolvimento social.
Veja também: Lotesul: Governo de MS reabre licitação para operação da loteria estadual
O texto define regras para a organização, exploração e fiscalização da atividade lotérica no estado. O projeto prevê mecanismos de proteção aos apostadores, exigências aos operadores e a adoção de práticas de jogo responsável, além de medidas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, em alinhamento com a legislação federal.
Na justificativa, o governo afirma que a proposta busca gerar receitas não tributárias, a serem aplicadas prioritariamente em políticas públicas, sem aumento de impostos ou impacto direto no Tesouro Estadual. O Executivo também aponta a iniciativa como uma forma de combater o mercado irregular de apostas, que opera sem regulamentação ou controle estatal.
Veja também: STF leva ao plenário físico análise sobre suspensão de loterias municipais e apostas esportivas
Além do impacto fiscal, o governo avalia que a criação da loteria poderá estimular a economia local, com a geração de empregos diretos e indiretos, além da atração de investimentos privados para o Acre.
Projeto enviado à Aleac prevê nova fonte de arrecadação para financiar políticas públicas e regular o mercado de apostas no estado.
Acre.- O governador do Acre, Gladson Cameli, enviou à Assembleia Legislativa do Estado (Aleac), na terça-feira (16), um projeto de lei que propõe a criação do Serviço de Loteria do Estado do Acre. Segundo a proposta, a medida tem como objetivo ampliar a arrecadação estadual por meio de uma fonte legal de receitas públicas, em conformidade com a legislação federal e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com a mensagem encaminhada ao Legislativo, a loteria estadual permitirá a exploração de modalidades de jogos já autorizadas no país, com os recursos direcionados ao financiamento de políticas públicas. Entre as áreas previstas estão seguridade social, habitação, segurança alimentar, cultura, lazer, turismo e desenvolvimento social.
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Na justificativa, o governo afirma que a proposta busca gerar receitas não tributárias, a serem aplicadas prioritariamente em políticas públicas, sem aumento de impostos ou impacto direto no Tesouro Estadual. O Executivo também aponta a iniciativa como uma forma de combater o mercado irregular de apostas, que opera sem regulamentação ou controle estatal.
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Além do impacto fiscal, o governo avalia que a criação da loteria poderá estimular a economia local, com a geração de empregos diretos e indiretos, além da atração de investimentos privados para o Acre.
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