Governo do Maranhão pede ao STF para ser amicus curiae na ação de constitucionalidade das bets

Os representantes do estado desejam contribuir com o julgamento com a experiência adquirida com a operação da loteria local, a Lotema.

Brasília.- O governo do Maranhão solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ser amicus curiae na a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Nº 7721, que a questiona a constitucionalidade Lei 14.790/2023, a “Lei das Apostas”. Como “amigo da Corte”, os representantes da unidade federativa poderão contribuir para que o Supremo tome a decisão.

A ação, que tem o ministro Luiz Fux como relator, foi movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) com o objetivo de suspender a Lei 14.790/2023 sob argumento de que a prática de apostas online causa impactos negativos à economia e à saúde das famílias brasileiras.

Veja também: Amicus curiae: entenda o pedido feito pela DPU para defender a Lei das Bets no STF

O estado do Maranhão considera que pode contribuir com o debate por ter criar a loteria própria, a Lotema. Como argumento, a unidade federativa explica que a autarquia foi criada seguindo todas as conformidades estaduais e federais. “Todos os estudos e procedimentos para implantação da Loteria do Estado do Maranhão foram realizados com estabelecimento de critérios rigorosos para credenciamento dos operadores no Estado, amparados por legislação estadual e federal para operação”, disse o governo estadual no documento de solicitação de participação no julgamento.

Na visão do governo maranhense, a legislação das apostas de quota fixa ajuda a manter um mercado organizado. “A Lei das Bets promove um ambiente de jogo seguro e controlado, estabelecendo medidas rigorosas de prevenção ao vício e à inadimplência. A regulamentação adequada, ao invés de agravar os problemas sociais, os mitiga através de medidas de controle e prevenção expressamente previstas na própria lei”, afirma um trecho do documento enviado ao Supremo.

“A regulamentação das apostas esportivas traz benefícios significativos para a economia e para a sociedade brasileira. Em primeiro lugar, o setor regulamentado cria oportunidades de trabalho formal em diversas áreas, desde desenvolvimento tecnológico até atendimento ao cliente, contribuindo para a redução do desemprego. Além disso, a atividade regulamentada gera receitas tributárias substanciais para a União, Estados e Municípios, fortalecendo as finanças públicas”, acrescenta o governo do Maranhão.

Os representantes do estado desejam contribuir com o julgamento com a experiência adquirida com a operação da loteria local, a Lotema.

Brasília.- O governo do Maranhão solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ser amicus curiae na a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Nº 7721, que a questiona a constitucionalidade Lei 14.790/2023, a “Lei das Apostas”. Como “amigo da Corte”, os representantes da unidade federativa poderão contribuir para que o Supremo tome a decisão.

A ação, que tem o ministro Luiz Fux como relator, foi movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) com o objetivo de suspender a Lei 14.790/2023 sob argumento de que a prática de apostas online causa impactos negativos à economia e à saúde das famílias brasileiras.

Veja também: Amicus curiae: entenda o pedido feito pela DPU para defender a Lei das Bets no STF

O estado do Maranhão considera que pode contribuir com o debate por ter criar a loteria própria, a Lotema. Como argumento, a unidade federativa explica que a autarquia foi criada seguindo todas as conformidades estaduais e federais. “Todos os estudos e procedimentos para implantação da Loteria do Estado do Maranhão foram realizados com estabelecimento de critérios rigorosos para credenciamento dos operadores no Estado, amparados por legislação estadual e federal para operação”, disse o governo estadual no documento de solicitação de participação no julgamento.

Na visão do governo maranhense, a legislação das apostas de quota fixa ajuda a manter um mercado organizado. “A Lei das Bets promove um ambiente de jogo seguro e controlado, estabelecendo medidas rigorosas de prevenção ao vício e à inadimplência. A regulamentação adequada, ao invés de agravar os problemas sociais, os mitiga através de medidas de controle e prevenção expressamente previstas na própria lei”, afirma um trecho do documento enviado ao Supremo.

“A regulamentação das apostas esportivas traz benefícios significativos para a economia e para a sociedade brasileira. Em primeiro lugar, o setor regulamentado cria oportunidades de trabalho formal em diversas áreas, desde desenvolvimento tecnológico até atendimento ao cliente, contribuindo para a redução do desemprego. Além disso, a atividade regulamentada gera receitas tributárias substanciais para a União, Estados e Municípios, fortalecendo as finanças públicas”, acrescenta o governo do Maranhão.